1 - TJSPVOTO 41191
DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Cartão de crédito consignado (RMC). Fraude na contratação. Devolução apenas dos danos morais. Insegurança e desassossego causados ao Apelante que superam o mero aborrecimento. Danos morais in re ipsa. Além da angústia, prejuízo e intranquilidade causados ao Apelante, também foi obrigado a tomar medidas judiciais para resolver o grave problema a que não deu causa, aplicando-se a «Teoria do Desvio Produtivo do Tempo". Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada em parte.
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2 - TJSPRECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR VIA ACADÊMICA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO-BASE - ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DESCABIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
Adicional de Insalubridade - Servidora pública municipal - Competência JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente
Alegação de omissão - Não arbitramento de honorários recursais - Inocorrência - Tese fixada no julgamento do Tema 1.059 pelo STJ - Embargos rejeitados.
5 - TJSP*AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de locação de bem imóvel para fins residenciais. Ação ajuizada pelos locatários com pedido de reconhecimento da rescisão por culpa do locador demandado, além de indenização por prejuízos materiais e morais, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos autores, que insistem no pedido de indenizações material e moral. EXAME: Prova dos autos que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo alagamento por inundação decorrente de água da chuva. Circunstâncias que demonstram a ausência de condições de habitabilidade do bem. Rescisão antecipada por culpa do locador demandado bem configurada. Danos materiais referentes ao colchão e à «cama box» não comprovados. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Dano moral indenizável bem evidenciado, que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pelo requerido, ante a sucumbência mínima dos demandantes, arbitrada a honorária devida ao Patrono dos autores em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
6 - TJSPApelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação.
Processo distribuído em 01.12.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2.
No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547.
Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal.
No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença.
Nega-se provimento ao recurso
7 - TJSPAPELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
com pedido de tutela de urgência» - Alegação de excessivas e ilícitas ligações, bem como, envio de mensagens pelos bancos corréus ao número celular do autor, para oferecimento de serviços bancários - Sentença de improcedência, em face do BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e BANCO PAN S/A - Sentença de procedência, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO BMG S/A - Insurgência recursal do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e do BANCO BMG S/A - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Histórico de chamadas e conversas no aplicativo celular WhatsApp, apresentado pelo autor, que não comprovam, de modo seguro e suficiente, que as ligações/contatos mencionados foram efetuadas pelos bancos apelantes, ou por empresas por eles contratadas - Prova documental demonstrando que as ligações e envio de mensagens provieram de números celulares de terceiras pessoas desconhecidas, sem prova indiciária de participação dos apelantes, nas referidas ligações - Autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... ()
8 - TJSPApelação. Ação de declaração de inexistência de contratação, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. RMC. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e da parte ré. Recursos prejudicados. Coisa julgada que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta no não reconhecimento da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Propositura de ação anterior discutindo o mesmo contrato, na qual a parte reconhece a contratação, questionando apenas a modalidade de crédito pactuada, afirmando que acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Relação jurídica entre as partes que já foi analisada em demanda anterior, inviabilizando nova decisão judicial sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 508. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Multa arbitrada, de ofício, em 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da coisa julgada, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sucumbência alterada.
Recursos prejudicados
9 - TJSPApelação cível - Seguro - Negativa de contratação - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência afastando o reparo extrapatrimonial - Insurgência da autora - Dano moral - Caracterização - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar as rés a pagar à autora, solidariamente, a indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - Majoração da verba honorária por sucumbência recursal - Inaplicabilidade do §11, do CPC, art. 85, na hipótese - Recurso provido, nos termos deste julgamento
Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de monitoramento e rastreamento veicular constitui obrigação de meio, não de resultado, sendo dever da empresa empreender esforços técnicos para rastrear o veículo, sem, contudo, garantir a recuperação do bem furtado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré, que não assumiu obrigação de reaver o bem, mas mera obrigação de meio - ajuste que não se confunde com contrato de seguro, sendo inaplicáveis as disposições do art. 757 do Código Civil que disciplinam a obrigação de garantia de indenização pela perda do bem. Cláusula contratual que exime a empresa de responsabilidade por falhas decorrentes de fatores externos, como problemas de sinal de telefonia ou cobertura, é válida, pois foi devidamente pactuada entre as partes. Insucesso na localização do veículo, sem comprovação de falha ou má prestação dos serviços, não configura ato ilícito ou abalo moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida.
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Exercício de 2017 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()