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Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela autora contra a instituição financeira requerida, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e nas tarifas bancárias. Pleiteou a revisão do contrato para suspensão das tarifas de registro, de avaliação do bem e do seguro prestamista, além da revisão das taxas de juros aplicadas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora.Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões centrais em discussão: (i) a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios do contrato; (ii) a legalidade das tarifas bancárias cobradas; e (iii) a contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ, é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade demonstrada. No caso, a taxa de juros contratual de 54,33% ao ano é superior à média de mercado, que era de 28,96% ao ano no período, configurando abusividade. 4. O parâmetro jurisprudencial para identificar a abusividade em taxas de juros remuneratórios é o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado. Tendo em vista que a taxa contratada é abusiva, vez que superior a esse limite, deve ser reduzida para a taxa média do mercado à época da contratação. 5. Tendo em vista que o contrato foi firmado após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), referente a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição quantos aos valores eventualmente pagos em excesso deverá ocorrer em sua forma dobrada. 6. No tocante às tarifas de avaliação e registro, não há abusividade, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços e os valores cobrados não foram excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ - . 7. A contratação do seguro prestamista foi opcional e livre, com previsão expressa no contrato de que a autora poderia escolher outra seguradora. Ademais, o seguro foi objeto de contrato apartado, o que afasta qualquer alegação de prática abusiva, conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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Compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Irresignação contra sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Violação ao direito de ampla defesa e contraditório. Nulidade processual. Necessidade de intimação pessoal da parte exequente em endereço correto constante na exordial (art. 485, §1º do CPC). Retorno dos autos à origem para retomada do andamento do feito.

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Lançamentos não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente. ... (Continua)

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Requerida Enel não comprovou a contratação - Débito inexigível - Indevido registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Ausente a responsabilidade da Requerida Serasa - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Enel, para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos a fls.28/36 e para condenar a Requerida Enel ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Serasa - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Enel ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade dos juros pactuados. Improcedência. Inaplicabilidade do limite legal de 12% ao ano às instituições financeiras (Súmula 596/STF) Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). Apelação desprovida. Honorários majorados.

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Contratação não reconhecida pelo autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Autenticidade das assinaturas do contrato impugnadas pelo autor. Requerido, instado a se manifestar, permanece inerte. Prova que lhe cumpria. Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II. Tema 1061 C. STJ. Preclusão consumada. Acertada a declaração de inexistência/nulidade dos contratos. DANOS MATERIAIS. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos. Mínimo reparo na r. sentença. DANOS MORAIS. Ocorrências. Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. Autor que é pessoa simples e idosa, vulnerável. Não há prova de uso malicioso dos créditos depositados. Mantido o valor da indenização. Juros e correção monetária a partir da publicação da sentença. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Mantida a condenação ao vencido Inteligência do §2º, CPC, art. 82 e art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. COMPENSAÇÃO DO CREDITADO. Possibilidade reconhecida, na sentença, a fim de evitar enriquecimento indevido. ... (Continua)

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Fornecimento de medicamento - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Fornecimento de medicamentos que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA - Conjunto probatório que indica o preenchimento dos aludidos requisitos - Proibição de determinação de aquisição de marca específica - Possibilidade da fixação de multa pelo descumprimento da ordem judicial, todavia, deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional - Sentença concessiva da segurança reformada em parte, tão somente, para permitir a dispensação de fármaco genérico ou similar ao que fora pleiteado, com o mesmo princípio ativo, dosagem e forma de apresentação; e para reduzir o valor e limite da astreinte - Reexame necessário e recurso interposto parcialmente providos... (Continua)

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Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação de «mácula» na comprovação da mora em razão de a planilha de débito juntada com a inicial estar «totalmente divergente com o contrato» - Rejeição - Notificação e petição inicial que apontaram claramente a data de vencimento da prestação inadimplida - Mora, ademais, que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante o envio da notificação segundo as informações do contrato - Tese definida pelo 1STJ em sede de recurso especial repetitivo - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato convocatório e, quanto aos demais pedidos, extinguiu sem julgamento do mérito a ação de nomeação de administrador provisório. ... (Continua)

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Empréstimo fraudulento - Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o negócio jurídico de cartão de crédito com débito consignado ao benefício previdenciário da parte autora, condenando a parte requerida à restituição simples dos valores descontados e indenização por danos morais - Irresignação da autora, que pleiteia a repetição do indébito em dobro e a majoração da verba indenizatória - Descabimento - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da apelante que autorize o valor da indenização por danos morais - Manutenção da restituição de forma simples, permitida a compensação da quantia a ser restituída pelo apelado com aquela disponibilizada à apelante em razão do contrato fraudado - Subsistência da condenação em danos morais, em observância à vedação da reformatio in pejus e inexistência de recurso interposto pelo apelado - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Sentença mantida, sem fixação de verba honorária recursal em relação a ambas as partes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de ITR - Ordem concedida - Pretensão de reforma para reconhecer a possibilidade de arbitramento da base de cálculo através de procedimento administrativo, bem como para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado em relação aos emolumentos cartorários - Possibilidade - Cobrança de custas e emolumentos que são responsabilidade do Notário ou Registrador - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor do imóvel, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para seu arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Precedentes - - Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Indeferimento do benefício da assistência judiciária no juízo de origem. Interposição de agravo de instrumento, desprovido por esta Colenda Câmara por votação unânime. Ausência de recolhimento do preparo após devidamente intimada. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus Ivan e Luis. Documentos juntados pelo apelante Ivan. Benefícios da Justiça gratuita concedidos. No contrato locatário e fiador se nomearam e constituíram procuradores de forma recíproca, para receber citações e intimações. Citação do corréu Ivan válida. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Súmula 335 do C. STJ. Autorização do locador para a realização de benfeitorias úteis que decorre do texto legal da Lei 8.245/91, art. 35. Multa moratória que não se confunde com a compensatória, eis que essa se refere à infração contratual de espécie diversa do inadimplemento financeiro. Possibilidade de cumulação da multa moratória, em razão da falta de pagamento de aluguéis, com a multa compensatória, aplicada pela desocupação voluntária do imóvel antes do término da locação. Fatos geradores distintos, que não configuram «bis in idem". Devolução antecipada do imóvel que autoriza sua cobrança, no valor de três aluguéis de forma proporcional. Inexigíveis os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do CPC, art. 827. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Recurso de apelação parcialmente provido.

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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamento fiscal de ISSQN pelo Município de Sorocaba, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de incorporação imobiliária direta realizada pela apelante configura fato gerador do ISSQN. III. Razões de Decidir. 3. A incorporação imobiliária direta, realizada com recursos próprios e sem contratação de terceiros, não caracteriza prestação de serviços, não incidindo ISSQN. 4. O Município não comprovou a prestação de serviços por terceiros, baseando-se em documentos insuficientes para justificar a cobrança do imposto. IV. Dispositivo. 5. Recurso provid... (Continua)

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