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Aluguel de apartamento por meio de plataforma digital - Local que diverge de forma significativa se comparado com as fotos -
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Rescisão de contrato administrativo. Competência da Seção de Direito Público. Art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Compra e Venda - Autora que pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a reintegração na posse do bem e o perdimento das parcelas pagas, em razão da inadimplência dos requeridos - Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato com a reintegração da posse do imóvel e a condenação dos réus no perdimento integral dos valores pagos, bem como das benfeitorias realizadas, como forma de compensação pela fruição do imóvel sem a devida contraprestação - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento das parcelas pactuadas desde 28/02/2006 - Autora que não pode ser compelida a aceitar a proposta de acordo apresentada pelos réus, nos termos dos arts. 313 e 314, ambos do CC - Existência de tratativas de acordo que não foram aceitas pela autora, que não obsta a procedência da ação - Retenção da integralidade das parcelas pagas que se justifica em razão da ocupação gratuita do imóvel por longos anos sem qualquer contrapartida - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Falta de interesse de agir. Inocorrência. Via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da demanda. Procedência. Inconformismo do réu. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Ausência de documentação física capaz de comprovar a contratação do seguro pela autora. Restituição, em dobro, quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, e simples em relação aos anteriores a tal data. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Dano moral configurado. Devida a indenização fixada em R$ 8.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 . Sentença mantida. ... ()
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Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pela consumidora, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... ()
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Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.
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Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Movimentações fraudulentas em conta corrente e contratação de empréstimo. Autora nega ter efetuado as operações. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da movimentação bancária (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Elementos apresentados indicam a ocorrência de fraude. Falha na prestação dos serviços. Transações destoaram do perfil de consumo da correntista. Dever de restituição dos valores subtraídos da conta bancária da apelada. Nulidade do empréstimo. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00 se mostra proporcional à gravidade da conduta lesiva. Sentença mantida. ... ()
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Hipótese de abandono da causa, disciplinada pelo CPC/2015, art. 485, III Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias. Necessidade, ante o disposto no art. 485, §1º, do CPC/2015. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO
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Carece de interesse recursal a parte que pretende a fixação de termo inicial de juros de mora e correção monetária da indenização por danos morais conforme parâmetros já estabelecidos na sentença. ... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Restituição na forma simples. Ausente pedido de devolução em dobro. Recurso parcialmente provido
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Insurgência da parte autora, que alega: a) inexistência de prova da dívida negativada e da cessão de crédito; b) irregularidade da negativação; c) ocorrência de danos morais. ... ()
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Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Verba honorária, que deve ser fixada nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. Tema 1076 do STJ: «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» Manutenção da sentença. Recurso da Fazenda Estadual não provido.
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Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observaçõe
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