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Danos morais - Falecimento de preso custodiado na Penitenciaria de Lucelia em razão de enfermidades - Ausência de atendimento médico - Demonstrada a responsabilidade objetiva do Estado - CF/88, art. 37, § 6º - Dever de preservar e garantir a incolumidade daqueles que estão sob sua custódia - Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar - Tema 592 da Repercussão Geral - Precedentes - Valor do dano moral corretamente arbitrado - Correção monetária desde a data da sentença - Súmula 362/STJ - Juros de mora desde a citação - Observância dos Temas 810 da repercussão geral e 905 dos recursos repetitivos - Aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença parcialmente reformada quanto a juros e correção - Recurso da autora não provido e recurso da Fazenda parcialmente provido... ()
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As sequelas de amputação constatadas pericialmente no 2º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência - Prazo decadencial do CDC, art. 26, inaplicável - Prescrição - Inocorrência - Hipótese em que se aplica o instituto da prescrição regida pelo Código Civil - Jurisprudência consolidada do C. STJ e da Corte no sentido de que a prescrição de ação de revisão por nulidade de cláusulas contratuais e consequente restituição de valores é decenal (art. 205, CC) - Prazo observado - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 92/2017, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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Golpe do boleto falso. Boleto falso encaminhado por meio de aplicativo de mensagens. Responsabilidade da instituição intermediadora de pagamentos por emissão de boleto. A atividade da corré implica risco e responsabilidade, exigindo-se ambiente seguro aos usuários. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Falha na prestação de serviços configurada. Precedente desta Câmara. Aplicação. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, por ter sido arbitrada no máximo pela sentença, e determinando-se, quanto à correção monetária e aos juros de mora, observância aos arts. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024... ()
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Determinação para comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito e condenação da advogada ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Não se trata de cancelamento da distribuição, mas sim, extinção do processo sem resolução do mérito. Inaplicabilidade do art. 290, CPC. Condenação dos advogados em custas é devida em razão da não ratificação da procuração pela autora, conforme exigido, o que impõe a aplicação do CPC, art. 104, § 2º, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Precedentes desta Col. Corte. ... ()
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