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Município de São José do Rio Preto. Anulação de auto de infração. Motocicleta Honda CG 160 autuada (fl. 29) pela prática da infração prevista no CTB, art. 253-A«Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela". Campo de observação ilegível o que impede a compreensão da conduta realizada (interromper, restringir ou perturbar) - aparência de ter sido consignado «em movimento», o que é insuficiente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização visando à instalação de energia elétrica em imóvel da autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer o serviço, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.500,00. Apela a ré alegando impossibilidade de cumprimento sem a adequação do poste padrão, pleiteando também a observância da Súmula 410/STJ e a redução dos honorários para R$ 1.000,00. ... ()
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Autora, embora confesse a existência da relação jurídica originária, alega desconhecer a origem dos débitos inseridos no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago», tendo efetuado compras e se utilizado do mecanismo «Mercado Crédito» para pagamento - Deficiência probatória do réu - Instrumentos contratuais que retratam os créditos supostamente tomados pela autora não apresentados - Documento de identidade e selfie não podem ser relacionados com as operações indicadas nas telas sistêmicas lançadas no bojo da defesa - Falta de prova quanto à destinação dos créditos tomados - Inexistência dos negócios jurídicos e, por consequência, inexigibilidade das dívidas que originaram os desabonos públicos - Dano moral, contudo, não configurado - Frustração quando da tentativa de compra de produto não comprovada - Anotações preexistentes - Incidência da súmula 385, do E. STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da lide... ()
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Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO E LIMITE LEGAL DE JUROS - Empréstimo consignado com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º - Limitação da taxa de juros remuneratórios ao importe de 2,08% a.m. - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92 (vigente à época da celebração do instrumento) - Abusividade não verificada - Taxa de juros pactuada entre as partes no patamar de 1,99% a.m. que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual também é composto pelo IOF, único encargo adicional repassado ao consumidor - Higidez da avença configurada - Precedentes desta Corte Bandeirante, inclusive desta Turma Julgadora - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação de mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()
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Condição de hipossuficiência financeira do autor não ilidida - Justiça Gratuita mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Ação Indenizatória - Sentença de procedência. Insurgência da requerida apelante. A apelante recolheu custas processuais em valor inferior ao devido. DESERÇÃO. Apelante não atendeu ao comando judicial para complementar o preparo recursal nos termos do prazo concedido por esta relatoria. NÃO CONHECIMENTO. Recurso que não reúne condições para ser conhecido
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Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do CDC, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial. 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024... ()
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Sentença de procedência na origem - "Golpe do motoboy» - Transações não reconhecidas pela autora (via PIX) - Prova produzida que comprovou que a ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores dispendidos pela autora em razão das transações questionadas - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau a título de danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Contrato de cartão de crédito, cuja celebração foi negada pela autora. Comprovação, pela ré, da cessão do crédito e regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Autora que não comprovou a quitação da fatura. Improcedência mantida por seus próprios fundamentos.
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Declarada a incompetência do JEFAZ. Convalidação de todos os atos processuais praticados, ante a ausência de prejuízo processual para qualquer das partes, sendo observado o devido processo legal, com ampla participação das partes. ... ()
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Procedência parcial - Inconformismo do banco que prospera - Contratação legítima, em termos claros, ausentes quaisquer vícios - Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso que não torna todos os contratos ilícitos e abusivos. Inconformismo genérico, difuso. Comprovados os saques e a utilização do cartão, desde 2018 - Comportamento contraditório da parte autora, que importa em violação à boa fé objetiva (venire contra factum proprium) - Descabida conversão judicial, pois o cancelamento do cartão e respectiva reserva de margem consignável (RMC) é possível, conforme art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do Banco Central do Brasil (BACEN) e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, mas necessária a solicitação administrativa e quitação do saldo devedor, com amortização dos juros futuros, para afastar novos encargos e descontos - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do banco réu provido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais de R$ 42,36 sem contratação de serviço. Sentença declarou a nulidade do contrato, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da indenização por dano moral, considerando a inexistência de contratação e os descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral.4. Valor de R$ 5.000,00 fixado para indenização por dano moral, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte à apelação, majorando os honorários advocatícios recursais em R$ 800,00.Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A condenação em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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