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Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Decisão que, ademais, declarou o expresso prequestionamento de toda a matéria ventilada na demanda. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa.... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, decreto de devolução em dobro e condenação por danos morais em R$2.000,00. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à extensão do dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso provido... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$3.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada.
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Pretensão de que o banco seja condenado nos encargos da sucumbência - Descabimento - Hipótese em que, embora tenha havido prévia solicitação administrativa, a recusa do banco foi justificada e enviada como resposta para a patrona da autora - Apresentação dos documentos sem resistência pelo banco réu - Impossibilidade de condenação do banco réu em honorários advocatícios e nas custas processuais - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Motocicleta guiada pelo filho dos autores que sofreu colisão traseira por automóvel conduzido por ADEMIR, preposto da corré BOIPORÉ, em rodovia, levando à queda do motociclista e posterior atropelamento pelo veículo conduzido por AMANDA, de propriedade de EDUARDO - Culpa de AMANDA e EDUARDO não verificada - Causalidade adequada - A morte da vítima é decorrência direta da queda causada por ADEMIR - Atropelamento logo em seguida da queda - Ausência de culpa da condutora do outro veículo envolvido - DANOS MORAIS - Configurados - Abalos que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos dos requerentes, ante ao falecimento do filho em acidente de trânsito - "QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto - Negado provimento... ()
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Sentença de cancelamento da distribuição. Insurgência do exequente visando o prosseguimento da execução para cobrança da diferença relativa ao título de crédito judicial emanado da Justiça Laboral, a qual não foi habilitada na recuperação judicial da empresa. ... ()
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"Golpe do motoboy» - Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que a ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que as transações fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores debitados da conta da autora - Danos morais configurados, dadas as particularidades do caso - Como visto, houve transações na modalidade débito em conta da autora, em valor vultoso (R$ 9.917,50), impactando em sua rotina financeira, ultrapassando o mero dissabor - Enunciado 13 desta Corte - Valor fixado em R$ 10.000,00, com os consectários legais - Honorários devidos pelo réu mantidos - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das Autoras de indenização por danos morais. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratações eletrônicas e por via telefônica. Autenticidade das assinaturas e das gravações oportunamente impugnada. Julgamento antecipado, sem dilação probatória. Descabimento. Saneamento do feito e dilação probatória imprescindíveis à hipótese. Sentença anulada, com determinação de adoção das providências prescritas pelo CPC, art. 357.
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Vazamento de dados do contrato, como salientado na sentença. A partir de um contato telefônico legítimo da BV com posterior encaminhamento a um número de whatsapp, a autora viu-se envolvida numa fraude. Evidente falha no sistema de segurança da BV, ao permitir a interferência no seu sistema interno (site) e o vazamento de dados. Nexo causal. Consumidora induzida a pagar boleto falso.Incidência dos arts. 14 do CDC e 44, 45 e 46 da LGPD com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, adequada a quitação do contrato de financiamento. Se reconhecida responsabilidade do banco réu pelo evento danoso, deve ser admitido que o pagamento realizado pela autora serviu para quitar a parcela em aberto do financiamento. E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento ao saber que o contrato de financiamento não estava quitado, mesmo após efetuar o pagamento. Além disso, verificou-se um atendimento inadequado pela ré na solução do problema. Mantida condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento das funções compensatória e inibitória. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Autora que alega ter firmado com a ré contrato com a finalidade de prestação de serviços de marketing digital com intuito de alavancar sua atuação na internet e conquistar novos clientes - Alegação de que houve má-prestação dos serviços - Pretensão à rescisão contratual, com restituição das quantias pagas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Autora que não comprovou o descumprimento alegado - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam o cumprimento satisfatório das obrigações assumidas em contrato - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve adimplemento total do contrato pela ré, e que ela «prestou os serviços previstos na contratação, seguindo as etapas e prazos definidos no Manual do Produto» - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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