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Recursos de ambas as partes -Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato - Sentença de parcial procedência - Preliminares de cerceamento de defesa, nulidade da sentença, advocacia predatória afastadas - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva- Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido da autora.... ()
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Sentença de procedência. Irresignação do advogado da demandante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão à condenação do banco demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Descabimento. Em contestação, o banco sustentou a regularidade da contratação e aduziu que o cancelamento é possível, mas a efetiva exclusão da margem consignável apenas ocorrerá quando não houve mais saldo devedor, conforme previsto na Instrução Normativa 28 do INSS. Diante da ausência de litigiosidade, elemento essencial para a configuração dos honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência, não é cabível a condenação do réu aos honorários. tampouco seria possível a condenação com fulcro no princípio da causalidade, posto que, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008, o cancelamento do cartão é direito potestativo do consumidor, bastando proceder com o requerimento administrativo, de sorte que a propositura da presente demanda se deu por mera liberalidade da autora, não se podendo concluir que o banco demandado deu causa ao ajuizamento do feito. Apelação desprovida... ()
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Inexistência do pacto (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC) e ocorrência de ofensa moral passível de reparação assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa apenas a majoração do quantum reparatório arbitrado, bem como a repetição do indébito (descontos no benefício previdenciário) - Este relator nem sequer agasalharia a tese de ofensa à esfera extrapatrimonial da autora - De modo tal, nada a reparar a respeito do montante fixado no Primeiro Grau - Inexistência de indébito a ensejar restituição - Ofício encaminhado à autarquia previdenciária - Retorno na direção de que houve somente reserva de margem consignável (código 322), sem efetivos descontos (código 217) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Laudo pericial concluindo pela autenticidade da assinatura - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência do CDC. Ligação recebida como sendo da Central do Banco, questionando acerca de movimentação bancária via PIX. Negada a operação por não possuir valor na conta. Seguiu orientação para acessar contato com a Central de atendimento do Banco - Sem êxito no contato, recebida nova ligação, sugerindo transferência para gerência. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária da autora, causando prejuízos à correntista do Banco Réu. Fraudadores previamente cientes da condição da autora como correntista do Banco - Site e telefones do réu utilizados para fraude, remetendo à hipótese de fragilidade do sistema - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não das operações, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil da consumidora. Ação julgada improcedente. REFORMADA para declarar a inexigibilidade dos empréstimos e restituição dos valores desembolsados. Danos morais. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, quantia pleiteada pela autora, que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Valor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pela autora (inexigibilidade dos contratos e indenização por danos morais). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Taxa Licença Execução de Obras - Município de Louveira - Processo administrativo aprovado para desmembramento de área em propriedade da impetrante - Expedição de Alvará para Licença para Execução de Obras Particulares - Tentativa de registrar o desmembramento aprovado no Registro Imobiliário local - Cobrança de Taxa de Licença de Execução de Obras com fator de multiplicação pelo m² da área total a ser desmembrada - Documento de Arrecadação com valor que não corresponde à Taxa cobrada pela área desmembrada - Questionamento sobre o valor em sede administrativa, com resposta negativa ao pleito - Decreto que determina que a taxa seja cobrada pelo m² da área desmembrada e não sobre o total da área de propriedade do impetrante - Cobrança de valor incorreto - Sentença mantida - Recurso oficial, considerado interposto, e recurso voluntário da impetrada não providos... ()
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Obrigação de Fazer - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Rescisão Contratual - Alegação de que a Rescisão teria ocorrido conforme as disposições e prazos contratuais, com encaminhamento de carta de cancelamento com 60 dias de antecedência - Descabimento - Contrato Coletivo Empresarial (Falso Coletivo) - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, tendo em vista o nítido caráter familiar da avença (6 vidas) - Precedentes do C. 1STJ - Inobservância dos requisitos legais pela Operadora - Ausência de motivação para a rescisão orquestrada pela Operadora - Manutenção que é de rigor - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo trazendo o inconformismo dos embargantes. Sem razão. Não reconhecida a ilegitimidade ativa e passiva. Cerceamento do direito de defesa pela não oitiva de testemunha que fica afastado. Prova exclusivamente documental. Termo de confissão de dívida assinado pela autora e pelo representante da pessoa jurídica e seus sócios avalistas. Ausência de prova do pagamento da dívida que foi expressamente confessada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 106/2020, impondo-se sua readequação, em liquidação de sentença. Valores eventualmente pagos a maior que deverão ser restituídos aos autos, permitindo-se eventual compensação. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO... ()
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade do seguro contratado. Insurgência do demandado. Alegação de contrato seguro, opcional ao contratante. Realizado a contratação em instrumento separado. Acolhimento. Legalidade da cobrança. Não há nos autos comprovação de imposição da contratação do seguro. O contrato previa as opções «sim» e «não» para a contratação, cabendo ao contratante decidir. No caso em questão, a parte optou pela contratação, formalizada em instrumento separado, o que descaracteriza a alegação de venda casada do seguro. Entendimento do STJ. Apelação provida... ()
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Sentença de procedência - Recurso da ré - Alteração indevida da titularidade das unidades consumidoras - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Descumprimento de decisão judicial e interrupção indevida do fornecimento - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Valor adequado e proporcional ao dano - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou a autora ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Acerto da adoção na espécie da Súmula 11, do Comunicado CG 424/2024. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo que lhe foi concedido, a despeito de regularmente intimada. Correção do decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Ônus da sucumbência atribuído ao embargado, em razão do princípio da causalidade (Súmula 303, do C. STJ) - Insurgência do embargado-apelante - Descabimento - Hipótese em que a embargante-apelada, verdadeira proprietária e possuidora do imóvel, embora não tenha regularizado a documentação de transferência respectiva, demonstrou a subscrição da promessa de venda e compra de fração ideal de 50% do imóvel na matrícula apresentada, aliás, pela própria parte embargada-apelante no feito executivo - Circunstância que evidencia que, apesar da ciência em relação à alienação do imóvel em questão, insistiu o embargado-apelante na realização de leilão judicial do bem - Parte embargada-recorrente que realmente foi a responsável pelo ajuizamento do feito, de modo que era mesmo o caso de a ela ser atribuído o ônus da sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido
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