(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procuração assinada por meio de ferramenta eletrônica. Revisão do entendimento firmado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça nos autos 2021/00100891 quanto à utilização de «assinatura eletrônica avançada» na outorga de mandato judicial por meio da utilização da ferramenta fornecida pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), de acordo com o parecer 229/2024-J. Desnecessidade de regularização da representação processual neste momento processual. Precedentes. Sentença anulada. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do lote. Responsabilidade da empresa ré. Descumprimento contratual. Danos materiais parcialmente comprovados. Ressarcimento a título de aluguel pelo período de impossibilidade de utilização do terreno enquanto não baixada a hipoteca. Devolução, pela ré, de valores do financiamento pertencentes ao autor que se deu de forma integral, porém parcelada. Impossibilidade que gerou o dever de indenizar. Danos morais configurados. Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, que não comporta alteração. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença de parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor desprovido, e recurso de apelação da ré parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel - Doação inoficiosa - Alegação de que o doador não gozava de suas faculdades mentais - O doador não teve sua interdição declarada, concluindo-se que, até o momento, ele é plenamente capaz para os atos da vida civil - Prescrição contra a pretensão da apelante Natalia - Ocorrência - Menor ao tempo da doação - Exegese do art. 198, I, do CC - Termo inicial a partir do atingimento dos 16 anos da apelante - Superado o prazo decenal - Prescrição contra cônjuge ou companheira que não corre na constância da união - Promessa, contudo, de doação aos filhos em divórcio homologado judicialmente, que equivale à escritura pública, conferindo-lhes propriedade sobre o imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Alega a autora jamais ter contratado o empréstimo mencionado na exordial. Contrato firmado pela via digital com possibilidade de fraude. No curso da instrução processual, o requerido não apresentou provas cabais da contratação, o que tinha possibilidade de fazer, mormente porque detém todos os dados concernentes à suporta contratação. Manutenção da r. sentença no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da negativação indevida do nome da autora. Sentença reformada neste ponto - Recurso da autora parcialmente provido e apelação do réu improvida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a condenação da requerida pelos danos morais provocados. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea, nos termos dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de que possui o direito constitucional à liberdade de associação, não podendo ser compelido ao pagamento das taxas, sem que tenha havido, de fato, filiação - Não acolhimento - Tema 492 do C. STF e posterior julgamento da Excelsa Corte delineando que a simples vigência da Lei 13.465/2017 autoriza a cobrança das mensalidades associativas, independentemente de adesão ou outra formalidade - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial - Pretensão de alienação judicial do bem havido em condômino com ex-cônjuge - Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção - Inconformismo das partes - Do autor, postulando pelo reconhecimento da sucumbência em desfavor da ré - Da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e falta de interesse de agir e, no mérito, a impossibilidade de venda judicial do bem e a procedência do pedido reconvencional, com a condenação ao pagamento dos aluguéis - Descabimento - Conjunto fático probatório que comprova a disponibilidade do imóvel e sua colocação à venda, sem a utilização exclusiva de qualquer das partes - Venda judicial do bem que se justifica em razão da litiogisidade entre as partes - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento anterior, pela E. 3ª Câmara de Direito Privado, de recurso envolvendo a mesma relação jurídica controvertida - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Candidatas eliminadas - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/1STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição da alegação de preclusão da produção de prova oral - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Ao contestar a assinatura de documento particular juntado pela parte ré, a autora já faz cessar-lhe a fé (CPC/2015, art. 428, I), sendo possível a comprovação de sua autenticidade ou falsidade, por meio de perícia grafotécnica, independentemente da instauração de incidente de falsidade - O prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de forma que tais providências podem ser realizadas após o prazo previsto no CPC, art. 465, § 1º, mas sempre antes do início dos trabalhos periciais, sendo certo que, na hipótese de se operar a preclusão de tais providências, é resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial, bem como aceitar parecer técnico apresentado por profissional especializado, como prova documental - Admissível a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do CPC, art. 480 - Como, na espécie: (a) a parte autora sustenta que não celebrou o contrato denominado de «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias» e que a assinatura ali lançada não é sua, bem como insiste que detinha a posse do imóvel objeto da demanda, até o esbulho praticado pelo réu, pois o utilizava como casa de veraneio e uma de suas filhas lá residia; (b) o réu insiste na validade do contrato e que detém a posse do imóvel, lá residindo e realizando benfeitorias; (c) a segunda perícia grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à falsidade de assinatura aposta no «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias», uma vez que depende de conhecimentos especializados na área de grafotecnia e o laudo pericial judicial produzido nesta ação não esclareceu suficientemente esta matéria, não sendo possível reconhecer, com a segurança necessária, apenas com base nesta prova, a autenticidade da assinatura contestada, sendo certo que o parecer grafotécnico elaborado por profissional especializado, juntado pela parte autora, apresentou, de forma fundamentada, resultado diverso do laudo pericial judicial; (d) embora ausente a via original, admissível a realização de perícia grafotécnica na cópia do documento, sendo certo que o próprio profissional especializado contratado pela parte apelante, em seu parecer técnico, afirmou que «a via digitalizada não constitui óbice intransponível porque vários elementos do grafismo são reproduzidos a partir do original» e que «A falta do documento original, desta feita, não criou qualquer obstáculo na entrega do parecer"; e (e) a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), requerida pela autora e pelo réu, também é idônea para demonstrar as alegações deduzidas pelas partes, no que se refere à posse do bem objeto do litígio, seja em relação à autora, seja em relação ao réu, tendo em vista que, em ações possessórias, tutela-se a posse do possuidor, com base no fato jurídico da posse, lastreada no exercício da posse e não na qualidade de seu título; (f) a solução é anular a r. sentença, para que outra seja proferida, após a realização de segunda perícia grafotécnica por outro profissional que, em conjunto com a primeira, certamente oferecerá maiores elementos para resolver a demanda, bem como para permitir às partes a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), visto que o julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção das provas em questão implicou cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora em razão de Reserva de Margem Consignável por meio de cartão de crédito junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente o contrato, condenar o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Impugnação do autor quanto a assinatura firmada no contrato. Ônus do requerido que não comprovou a veracidade da assinatura. Fraude verificada. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Ausência de documentos aptos a comprovar a contratação na modalidade empréstimo por cartão de crédito com margem consignável. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Dano moral verificado. Quantia adequada ao caso concreto. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário do INSS - Alegação de onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Inadmissibilidade - Distinção entre juros remuneratórios e CET - Taxas de juros mensais incidentes nos contratos que não ultrapassam os percentuais máximos permitidos à época da sua celebração - Inteligência da Instrução Normativa INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 125/2021 - Abusividade não verificada - Recurso desprovido, com majoração da verba honoraria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rescisão unilateral do contrato por parte do plano sob a alegação de falta de pagamento. Restabelecimento do plano de saúde individual. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Requerente. CANCELAMENTO. Prova pericial grafotécnica inequívoca no sentido de que a assinatura aposta no AR relativo à suposta notificação prévia ao cancelamento não foi exarada pela autora. DANOS MORAIS. Embora seja evidente que a rescisão do convênio causou à beneficiária transtornos e aborrecimentos diante do risco de desamparo médico durante o tratamento a que vinham se submetendo, não há notícia de dissabor que tenha ultrapassado o razoável. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Caso sub examine que não está sujeito ao regime de suspensão imposto em 29/09/2023 pelas C. Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Acórdão/TJSP). Causa de pedir que reside na inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade da dívida por ausência de contratação. Inexistência, ademais, de discussão acerca de dívida prescrita. Sentença que decretou improcedência do feito. Irresignação da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Parcial acolhimento. Valor da causa que representa o valor econômico pretendido pela parte autora, de modo que não comporta redução. Inteligência dos arts. 291 e 292, V e VI, todos do CPC. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requerida que não comprovou a existência da contratação, pela requerente, a dar lastro às cobranças pelos serviços supostamente prestados. Telas sistêmicas apresentadas pela ré que, por si só, não comprovam cabalmente a contratação do serviço pela autora, vez que produzidas unilateralmente e desacompanhadas de outros elementos que corroborem as alegações da empresa requerida. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão formulada na exordial para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar a retirada do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido de indenização por danos morais que não prospera. Plataforma «Consultas Prime», que não se confunde com os órgãos de proteção ao crédito (SERASA ou SCPC). Emerge da própria manifestação apresentada pela autora que se trata de anotação junto à plataforma Serasa Limpa Nome (cf. fl. 187). De todo modo, os danos morais não se verificam in re ipsa, pela simples cobrança de dívida inexistente, sendo necessário que a parte consumidora comprovasse a existência de efetivo prejuízo, fosse através de cobranças excessivas e vexatórias relacionadas ao débito, fosse através da demonstração concreta de que a anotação de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome» dificultou seu acesso ao crédito ou obstou a contração de obrigações junto ao mercado de consumo. Autora-recorrente que, ademais, não comprovou ter desperdiçado quantidade desarrazoada de tempo para solução da celeuma, capaz de configurar o assim denominado «desvio produtivo» ou «perda do tempo livre". Verba honorária de sucumbência fixada nos termos do no CPC, art. 86, ante a sucumbência recíproca. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que comporta parcial reforma, para manter o valor atribuído à causa pela parte autora na exordial e para declarar a inexistência do débito discutido nos autos. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra a transferência de outras servidoras com menos tempo de serviço, para unidades prisionais não pretendidas pela impetrante (Unidades de Valparaíso e Mirandópolis) - DESCABIMENTO - Impetrante classificada na Lista Prioritária de Transferência (LPT) - Servidoras apontadas pela impetrante que foram transferidas para unidades prisionais diversas das pretendidas - Prevalência do interesse público e da boa gestão dos serviços penitenciários (Lei Complementar Estadual 959/2004 (com a redação alterada pela Lei Complementar Estadual 1060/2008) - Ausência de ofensa ao direito líquido e certo da impetrante - Higidez do ato administrativo impugnado - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do réu. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação do seguro e firmada em instrumento separado. Aplicável o entendimento repetitivo tema 972. Apelo acolhido, julgando improcedente o pedido. Recurso de apelação do réu provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote