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Sentença de improcedência liminar. Irresignação da demandante. Alegação preliminar de nulidade da sentença, por não permitir a produção de prova pericial, para a aferição da abusividade dos juros. No mérito, abusividade da taxa de juros, da comissão de permanência e do seguro prestamista, que aduz ter sido oferecido mediante venda casada. NULIDADE DA SENTENÇA. Reconhecimento de ofício, por fundamentos distintos dos trazidos pela apelante. Não cabimento do julgamento de improcedência liminar (CPC, art. 332. Pedidos formulados versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade da contratação do seguro prestamista depende da comprovação de não ter sido oferecido mediante venda casada, nos moldes do Tema 972 do STJ. Necessidade de produção probatória, permitindo-se ao banco que se desincumba de seu ônus de demonstrar a licitude da contratação. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Exercícios de 2015, 2016 e 2017 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do 1STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Penhora frustrada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Doença renal - Prescrição de tratamento hemodialítico (HDF) - Ausência de cobertura ou disponibilização de clínicas credenciadas para realização de tratamento imprescindível - Reembolso das despesas realizadas pelo recorrido que deve ser integral - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença mantida.
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Pretensão deduzida por servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, lotado no Departamento de Manutenção e Conservação de Frotas da Secretaria Municipal de Obras, ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau apurado por perícia, ou periculosidade, nos termos da Lei Municipal 141/2001, além do recebimento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos sobre a remuneração integral. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Adicional de Periculosidade. Hipótese em que a atividade exercida pelo obreiro não se amolda ao rol taxativo constante dos Anexos 1, 2 e 4 da NR-16 e do art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 141/2001. Eventuais riscos ocupacionais derivados de falhas estruturais da edificação do escritório administrativo que não se confundem com o conceito de atividade laboral perigosa, à luz das normas de regência. 2) Adicional de Insalubridade. Conclusões periciais categóricas no sentido de que as atividades desempenhadas pelo autor não são insalubres, porquanto ausente sujeição aos agentes insalubres físicos e químicos. Vistoria realizada no local de trabalho evidencia que o demandante despende 90% da jornada laboral dentro do escritório, o qual dista 15 metros da oficina mecânica Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Insurgência da autora contra débito indevido em sua conta bancária, no valor de R$5.000,00, sob a rubrica de «Título de Capitalização". Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de reforma. ... ()
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Ação julgada procedente - Insurgência do réu - Mora «ex re» - Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Eventual existência de negociações extrajudiciais para quitação do débito que não impedem a busca e apreensão do veículo - Negado provimento
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autora nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova pericial - Declaração de inexistência de negócio jurídico - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Manutenção - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada prevista na sentença, que é reformada neste ponto - Falta de interesse recursal do Banco no tocante à incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito, pois a sentença definiu a incidência dos juros de mora legais da data da citação - Compensação do valor condenatório com o valor creditado à autora - Cabimento - Recurso provido em parte.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu sem julgamento de mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, pelo indeferimento da inicial. ... ()
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Pedido genérico, sem pleno atendimento do art. 397, III, CPC - Narrativa inverossímil sobre a existência do documento e que ele se achava sob posse do réu - O banco réu nega ter consigo o documento pretendido - Impossibilidade de se exigir do réu a prova de fato negativo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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Nulidade da sentença decretada
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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