Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 934.8257.6350.4285

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 1691.6804.0658.5100

2 - TJSP Direito do consumidor. Alegação de fraude bancária. Ausência de verossimilhança. Contrato de simples portabilidade, sem o pagamento de qualquer sobra em favor do consumidor. Improcedência que se impõe. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 1692.3105.3466.6500

3 - TJSP Servidor Público Estadual. Agente Policial. Lotação em Classe de delegacia superior. Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Proibição de Ementa: Servidor Público Estadual. Agente Policial. Lotação em Classe de delegacia superior. Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Proibição de tratamento diferenciado entre as carreiras policiais civis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 330.0694.9578.7184

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 732.5660.3427.4119

5 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Pretensão de recebimento de saldo remanescente de crédito decorrente seguro agrícola - Reconhecimento da existência e quitação da cédula rural pignoratícia firmada pelo autor com a instituição financeira, garantida pelo seguro em embargos à execução opostos pelo autor - Sentença de procedência que reconheceu a existência de saldo remanescente após a quitação do contrato - Insurgência da companhia seguradora - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo técnico realizado por agrônomo cadastrado junto ao banco réu e apresentado pelo autor que sequer foi objeto de impugnação específica - Alegação de ausência de requerimento administrativo acerca da ocorrência do sinistro - Instrumento firmado que revela que era da instituição financeira a obrigação de praticar os atos relacionados ao sinistro - Contratação do seguro e ocorrência do sinistro evidente, tanto que declarada a inexigibilidade do título extrajudicial - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 911.1998.1982.8803

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Licitude. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 351.5975.4122.3603

7 - TJSP Apelação. Desistência de voo. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Desistência de embarque ao Chile, pelo autor, o qual solicitou o cancelamento das passagens de ida e volta, sendo reembolsado por valor ínfimo. Cancelamento manifestado no mês seguinte à aquisição e 06 meses antes da data agendada para o voo. Direito à restituição de 95% do valor da passagem, além da taxa de embarque, declarado em sentença. Ausência de questionamento a respeito. 2. Dano moral configurado. Autor demonstrou ter percorrido verdadeiro calvário, realizando reclamações administrativas à ré e a órgão de defesa do consumidor, tendo suportado desvio produtivo de suas funções habituais, nas tentativas de resolução do impasse, as quais se mostraram inexitosas, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para a resolução de problema de simples solução. Dano moral bem configurado. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância com os valores arbitrados por esta Câmara, envolvendo casos análogos. 3. Sentença parcialmente reformada para condenar-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 958.1100.1387.2433

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de cadastro - Possibilidade - Aplicação da Súmula 566/STJ - Cobrança de seguro - Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 995.1885.3615.3629

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Atraso de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada dos autores ao destino almejado mais de seis horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida, mas não no valor pretendido pelos autores (R$ 8.000,00 para cada autor), que representa excesso. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor adequado para reparar os autores pelos dissabores sofridos, sem que isso implique enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 226.6945.3206.2190

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a ressarcir, em dobro, a quantia debitada indevidamente e declarar a inexistência de débito. Recurso exclusivo da autora. Pretensão de indenização por dano moral. Configuração in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45596)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 763.3883.5503.7512

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 894.5327.3000.6489

12 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, FINALMENTE, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO, POIS, DOS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, SE EMPREGADO, OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 213.1226.3405.2060

13 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso para o término das obras e entrega do bem. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 371.0257.5486.3871

14 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Fraude - Nulidade da contratação - Responsabilidade civil do apelado - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Descontos em benefício previdenciário - Repetição em dobro do montante - Descabimento - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Interpretação vinculada ao tempo em que praticado o ato - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Danos morais - Quantum indenizatório - Fixação em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração descabida - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 672.2894.5027.7118

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

A incapacidade civil deve ser reconhecida através de processo judicial de interdição, não bastando laudo médico pericial oriundo de demanda securitária. A procuração judicial outorgada é válida, não se configurando a necessidade de intervenção do Ministério Público. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada é suficiente e bem fundamentada. Comprovado pela perícia médica o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo apelado e sua incapacidade permanente, é devida a cobertura securitária. As alegações de patologias psiquiátricas e neurológicas não afastam a responsabilidade da seguradora, uma vez que a incapacidade é consequência direta do acidente de trabalho. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 226.7943.8867.6989

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Procedência - Tese de existência de contrato verbal de concessão gratuita de moradia que não prevalece, diante do instrumento de locação firmado, cuja invalidade não foi demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 725.4448.7919.7822

17 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 642.9692.6344.7824

18 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Ausência de prova da existência de abrupta e repentina alteração no consumo, hábil a justificar a elevação na cobrança. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Companhia de Água que não comprova o efetivo consumo real discrepante. Circunstância que implica a inexigibilidade das faturas de água que apresentam consumo excessivamente superior ao consumo dos meses anteriores. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 399.4019.3395.7375

19 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Venda casada. Ausência de liberdade de escolha de contratar e com quem contratar. Seguro embutido no mesmo instrumento do empréstimo. Abusividade. Inteligência do Tema 972, 2, STJ - . Repetição do indébito. Simples. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 632.7554.5881.7333

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 205.4355.7847.8680

21 - TJSP Desconto não reconhecido de prêmio de seguro - Ação declaratória com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora - Três descontos efetuados na conta corrente da autora, no valor de R$ 59,95 cada - Peculiaridades do caso que não autorizam a fixação da indenização extrapatrimonial - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 804.8641.9496.1014

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO

de repactuação de dívidas JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 992.8818.4975.7183

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Extinção mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 178.2364.4705.4783

24 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Concessionária que não comprovou a contratação dos serviços mediante documentação idônea. Telas sistêmicas que não constituem prova suficiente da contratação. Inscrição indevida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 733.8733.0088.4617

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Perícia judicial que constatou a inexistência de qualquer distúrbio elétrico na rede da ré, que ocasionasse avarias nas instalações da unidade consumidora - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 583.2271.4149.0876

26 - TJSP APELAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Contrato de investimento. Grupo SFO HOLDING. Cerceamento de defesa não ocorrido. Auto posto Santa Edwiges faz parte do grupo mencionado, tendo em vista que a totalidade de suas quotas foram transferidas a Samuel e Pedro Fradique, proprietários de SFO Holding. Fundados indícios de abuso de personalidade jurídica. Inteligência do art. 50/CC. Desconsideração da personalidade jurídica admissível em contextos de «pirâmide". Precedentes. Efeitos que não devem ser estendidos aos sócios que se retiraram da sociedade e que não participaram dos atos fraudulentos. Descabimento da responsabilização de Milena Fradique e dos Auto Postos Gás Brasil e Conde. Não comprovação da participação de tais pessoas nos engodos sub judice. Mera procuração outorgada a Samuel Fradique não implica a inclusão das outorgantes no grupo SFO Holding. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE AUTO POSTO SANTA EDWIGES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DE KINOWA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 887.0592.8871.8778

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$1.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 278.8610.1157.9726

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparatória por danos materiais e morais - Empréstimo consignado realizado com os dados do requerente, com desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Entretanto, alega o autor que não teria firmado o contrato que constituíra a dívida em questão - Dúvida acerca da efetiva assinatura ou não do instrumento questionado - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de produção de prova pericial verificada - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida - Instrução processual determinada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 610.2231.4992.6943

29 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Tarifa de registro do contrato - Réu não demonstrou a efetiva prestação do serviço, de sorte que vedado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição simples - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 109.7504.5005.3194

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor usado - Ação de obrigação de fazer (quitação de financiamento de automóvel entregue como parte do pagamento) - Autora que narra ter em 31.03.22 adquirido na loja ré veículo automotor (Ford Ka, de placas EYH-0176) e que entregou como parte do pagamento outro automóvel (Ford Ka, de placas QOC-2377) - No momento da referida transação, apresentou para a vendedora/ré um boleto de quitação do bem então entregue como parte do pagamento, e transferiu à ré a obrigação de arcar com referido pagamento, contudo, passou a receber cobrança suplementar da ré com a qual não concorda - Ação proposta com o fim de compelir a vendedora a quitar o veículo entregue como parte do pagamento - Inadmissibilidade - Hipótese na qual o valor apresentado como sendo da quitação do financiamento dado como parte do pagamento foi apresentado de forma indevida, em montante inferior (referente à outro automóvel) - Postura inadequada da consumidora, que tinha certa ciência acerca da situação, tendo inclusive levado a proprietária do veículo alheio à lide até a loja revendedora, no intuito de levar a demandada à erro - Cobrança suplementar realizada pela ré que se mostra regular - Apelante, outrossim, que alterou a verdade dos fatos, no intuito de obter vantagem que sabe indevida - Litigância de má-fé configurada, nos termos do art. 80, II e III, do CPC - Judiciário que não pode tolerar manobras processuais que evidenciem intenção de causar prejuízo à parte adversa - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação, para de ofício condenar a recorrente no pagamento multa por litigância de má-fé... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 469.7766.8425.8271

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por dano moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado desconhecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 267.9810.6849.4574

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME TABELA DA OAB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. 

Caso em Exame. Ação de Obrigação de Fazer movida visando a transferência de propriedade de imóvel adquirido, com pagamento de débitos de IPTU e encargos, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na verificação da alegada necessidade de adequação da verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau, considerada desproporcional pelas rés em razão da baixa complexidade e curta duração do processo. III. Razões de Decidir. 3. O valor da causa era baixo, justificando a fixação equitativa dos honorários. 4. A tabela da OAB serve como sugestão, não sendo vinculativa, devendo-se considerar a complexidade do caso e o trabalho realizado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso das rés a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$1.500,00. Tese de julgamento: 1. A fixação equitativa dos honorários deve considerar a complexidade do caso e o trabalho realizado, não sendo a tabela da OAB vinculativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A; art. 487, I; art. 501; art. 90, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 16/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1005160-22.2021.8.26.0529, Rel. Enio Zuliani, j. 04/04/2024. TJ-SP, Embargos de Declaração Cível: 10023004720238260248, Rel. Rômolo Russo, j. 16/07/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 806.5475.1964.8605

33 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 287.5559.2462.9690

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CANCELAMENTO TARDIO, QUANDO PRODUTO JÁ PRODUZIDO. PROTESTO DEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF