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Pretensão de recebimento de saldo remanescente de crédito decorrente seguro agrícola - Reconhecimento da existência e quitação da cédula rural pignoratícia firmada pelo autor com a instituição financeira, garantida pelo seguro em embargos à execução opostos pelo autor - Sentença de procedência que reconheceu a existência de saldo remanescente após a quitação do contrato - Insurgência da companhia seguradora - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo técnico realizado por agrônomo cadastrado junto ao banco réu e apresentado pelo autor que sequer foi objeto de impugnação específica - Alegação de ausência de requerimento administrativo acerca da ocorrência do sinistro - Instrumento firmado que revela que era da instituição financeira a obrigação de praticar os atos relacionados ao sinistro - Contratação do seguro e ocorrência do sinistro evidente, tanto que declarada a inexigibilidade do título extrajudicial - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Licitude. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de cadastro - Possibilidade - Aplicação da Súmula 566/STJ - Cobrança de seguro - Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provid... ()
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Atraso de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada dos autores ao destino almejado mais de seis horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida, mas não no valor pretendido pelos autores (R$ 8.000,00 para cada autor), que representa excesso. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor adequado para reparar os autores pelos dissabores sofridos, sem que isso implique enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a ressarcir, em dobro, a quantia debitada indevidamente e declarar a inexistência de débito. Recurso exclusivo da autora. Pretensão de indenização por dano moral. Configuração in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45596)... ()
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O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. ... ()
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso para o término das obras e entrega do bem. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da ré.
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A incapacidade civil deve ser reconhecida através de processo judicial de interdição, não bastando laudo médico pericial oriundo de demanda securitária. A procuração judicial outorgada é válida, não se configurando a necessidade de intervenção do Ministério Público. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada é suficiente e bem fundamentada. Comprovado pela perícia médica o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo apelado e sua incapacidade permanente, é devida a cobertura securitária. As alegações de patologias psiquiátricas e neurológicas não afastam a responsabilidade da seguradora, uma vez que a incapacidade é consequência direta do acidente de trabalho. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Procedência - Tese de existência de contrato verbal de concessão gratuita de moradia que não prevalece, diante do instrumento de locação firmado, cuja invalidade não foi demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Ausência de prova da existência de abrupta e repentina alteração no consumo, hábil a justificar a elevação na cobrança. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Companhia de Água que não comprova o efetivo consumo real discrepante. Circunstância que implica a inexigibilidade das faturas de água que apresentam consumo excessivamente superior ao consumo dos meses anteriores. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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de repactuação de dívidas JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Extinção mantida. ... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Perícia judicial que constatou a inexistência de qualquer distúrbio elétrico na rede da ré, que ocasionasse avarias nas instalações da unidade consumidora - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Contrato de investimento. Grupo SFO HOLDING. Cerceamento de defesa não ocorrido. Auto posto Santa Edwiges faz parte do grupo mencionado, tendo em vista que a totalidade de suas quotas foram transferidas a Samuel e Pedro Fradique, proprietários de SFO Holding. Fundados indícios de abuso de personalidade jurídica. Inteligência do art. 50/CC. Desconsideração da personalidade jurídica admissível em contextos de «pirâmide". Precedentes. Efeitos que não devem ser estendidos aos sócios que se retiraram da sociedade e que não participaram dos atos fraudulentos. Descabimento da responsabilização de Milena Fradique e dos Auto Postos Gás Brasil e Conde. Não comprovação da participação de tais pessoas nos engodos sub judice. Mera procuração outorgada a Samuel Fradique não implica a inclusão das outorgantes no grupo SFO Holding. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE AUTO POSTO SANTA EDWIGES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DE KINOWA... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$1.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Tarifa de registro do contrato - Réu não demonstrou a efetiva prestação do serviço, de sorte que vedado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição simples - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor usado - Ação de obrigação de fazer (quitação de financiamento de automóvel entregue como parte do pagamento) - Autora que narra ter em 31.03.22 adquirido na loja ré veículo automotor (Ford Ka, de placas EYH-0176) e que entregou como parte do pagamento outro automóvel (Ford Ka, de placas QOC-2377) - No momento da referida transação, apresentou para a vendedora/ré um boleto de quitação do bem então entregue como parte do pagamento, e transferiu à ré a obrigação de arcar com referido pagamento, contudo, passou a receber cobrança suplementar da ré com a qual não concorda - Ação proposta com o fim de compelir a vendedora a quitar o veículo entregue como parte do pagamento - Inadmissibilidade - Hipótese na qual o valor apresentado como sendo da quitação do financiamento dado como parte do pagamento foi apresentado de forma indevida, em montante inferior (referente à outro automóvel) - Postura inadequada da consumidora, que tinha certa ciência acerca da situação, tendo inclusive levado a proprietária do veículo alheio à lide até a loja revendedora, no intuito de levar a demandada à erro - Cobrança suplementar realizada pela ré que se mostra regular - Apelante, outrossim, que alterou a verdade dos fatos, no intuito de obter vantagem que sabe indevida - Litigância de má-fé configurada, nos termos do art. 80, II e III, do CPC - Judiciário que não pode tolerar manobras processuais que evidenciem intenção de causar prejuízo à parte adversa - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação, para de ofício condenar a recorrente no pagamento multa por litigância de má-fé... ()
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I. Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por dano moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado desconhecido. ... ()
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Caso em Exame. Ação de Obrigação de Fazer movida visando a transferência de propriedade de imóvel adquirido, com pagamento de débitos de IPTU e encargos, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na verificação da alegada necessidade de adequação da verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau, considerada desproporcional pelas rés em razão da baixa complexidade e curta duração do processo. III. Razões de Decidir. 3. O valor da causa era baixo, justificando a fixação equitativa dos honorários. 4. A tabela da OAB serve como sugestão, não sendo vinculativa, devendo-se considerar a complexidade do caso e o trabalho realizado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso das rés a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$1.500,00. Tese de julgamento: 1. A fixação equitativa dos honorários deve considerar a complexidade do caso e o trabalho realizado, não sendo a tabela da OAB vinculativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A; art. 487, I; art. 501; art. 90, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 16/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1005160-22.2021.8.26.0529, Rel. Enio Zuliani, j. 04/04/2024. TJ-SP, Embargos de Declaração Cível: 10023004720238260248, Rel. Rômolo Russo, j. 16/07/2024... ()
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