1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença de procedência com fixação equitativa de honorários - Apelação do autor - Alegação de inadequação do valor fixado - Aplicação do art. 85, § 8º-A, CPC - Tabela da OAB não vinculativa. Caso de baixa complexidade - Necessidade de revisão do valor dos honorários - Fixação em R$ 1.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques e compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Cirurgia plástica pós bariátrica - Sentença de procedência, com a condenação da ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo da operadora do plano de saúde - Alegação de legalidade da negativa de cobertura em razão da ausência de obrigatoriedade de custeio dos procedimentos - Prova técnica reclamada que era necessária, ante a controvérsia instalada quanto à natureza dos procedimentos prescritos pelo médico assistente - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 que reforça a natureza técnica da discussão e a necessidade de elaboração da prova pericial - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos para a realização da prova pleiteada - Provimento

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