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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Recurso do demandante. Pretensão de revisão das taxas de juros e aplicação da taxa média do mercado. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Não ocorrência no caso. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. Apelo não provido. Honorários majorados.... ()
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Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência do réu. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Contratação de empréstimo consignado comprovada por documentos juntados pelo banco (instrumento assinado eletronicamente, dados pessoais da consumidora, «selfie», IP e geolocalização) . Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Recurso do banco provido. Recurso da consumidora prejudicado
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Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de abertura e manutenção de conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de indevidos débitos na conta da requerente. ... ()
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Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro em relação ao tornozelo esquerdo, indevida a indenização acidentária - JOELHO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO - O autor não provou nexo entre o acidente narrado e a afecção no joelho esquerdo, impossibilitando o estabelecimento do liame laboral, indispensável para a concessão do benefício acidentário. ... ()
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Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inconstitucionalidade da compulsoriedade do desconto, por ofensa aos arts. 149, § 1º, e 5º, XX, ambos, da CF/88. Jurisprudência do C. STF e deste C. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimos consignados que o autor alega não ter contratado - Relação de consumo configurada - Contratação não comprovada pelo banco réu - Falha na prestação do serviço - Risco profissional - Fato de terceiro que não exclui a responsabilidade civil da casa bancária - Débito declarado inexigível - Devolução dobrada dos valores indevidamente pagos após 30.03.2021 - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (com a modulação de efeitos) - Indenização por dano moral devida concernente ao abalo moral suportado pela demandante - Quantum indenizatório arbitrado em R$8.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de interesse de agir. A autora pleiteia a exibição de contratos bancários celebrados junto à instituição financeira ré, alegando ter realizado solicitação administrativa, não atendida. ... ()
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