Parcial procedência. Inconformismo das partes. Validade da tarifa de cadastro. Avaliação do veículo não comprovada. Cobrança indevida. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. 1STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação do seguro e de assistências configura venda casada. Tema 972 do STJ. Repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. Corte Superior. Contrato celebrado após 30.03.2021. Encargos moratórios. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação. Sentença reformada. ... (Continua)

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Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Alegação de desconhecimento acerca de pendência financeira, admitida, contudo, a relação jurídica com a parte adversa - Autora titular de conta corrente junto ao requerido - Adesão a pacote de serviços, inclusive a limite de cheque especial que restou inadimplido - Acervo probatório suficiente para comprovar a origem da dívida - Negativação lícita - Descabimento da pretensão indenizatória - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Pagamento em atraso do valor devido, sem a necessária quitação - Demora no levantamento da restrição pela ré - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Danos morais evidenciados, com elevação do valor arbitrado - Reconvenção rejeitada - Majoração do arbitramento dos honorários advocatícios - Recurso do autor provido, em parte. ... (Continua)

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Pretensão de custeio de tratamento domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Recurso não conhecido. Ausência de recolhimento do devido preparo. Insurgência da ré. Descabimento. Abusividade da negativa de cobertura. Laudo pericial que confirma a necessidade de profissional de técnico de enfermagem aos cuidados do autor. Deve ser reconhecida a obrigação da ré em fornecer tratamento home care, mas na forma como prescrita pelo expert. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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Pretensão do autor, curatelando, de transferir patrimônio da curatelada em seu nome. Veículo adquirido através do programa governamental de isenção de tributos PCD. Alienação do veículo deve favorecer o melhor interesse da curatelada, o que não restou comprovado nos autos. Autor que não pretende vender imediatamente, mas apenas transferir o bem para nome próprio. Necessária a comprovação de que o negócio que envolva o patrimônio em nome da curatelada, seja em proveito desta. Parecer da PGJ acolhido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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Ilegitimidade passiva não demonstrada. Cerceamento de defesa não ocorrido. Fundamentação suficiente empregada na decisão que deliberou sobre os embargos declaratórios, nos termos do art. 489, II/CPC. Utilização indevida de marca alheia em anúncios pela plataforma Google Adwords. Concorrência desleal. Enunciado XVII do GRDE. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório adequado ao caso concreto. Questões alusivas ao excesso de execução e periodicidade das astreintes já enfrentadas no bojo do AI 2137005-30.2023.8.26.0000. Decisão transitada em julgada. Vedação de reanálise. Inteligência dos arts. 505 e 507/CPC. Valor adequado para a multa articulada. Impossibilidade de reivindicação dos direitos alusivos à marca, nos termos do art. 129/LPI, em momento prévio ao deferimento do registro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Pretensão à implantação do sistema de internação na modalidade home care com fornecimento dos medicamentos e insumos nos termos da prescrição médica - Indeferimento da inicial, por descumprimento de determinação judicial - Disponibilização da r. sentença no Diário da Justiça Eletrônico em 04.07.2024 e considerada a data de publicação em 05.07.2024 - Termo inicial de contagem de prazo recursal em 10.07.2024, com termo final em 30.07.2024 - Recurso de apelação interposto em 31.07.2024, portanto, após o esgotamento do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015 - Intempestividade reconhecida. ... (Continua)

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estorno do valor pago na primeira transação demonstra a atuação correta da Apelada, não havendo falha no serviço prestado inicialmente. As tratativas realizadas via WhatsApp, fora dos mecanismos de segurança da Apelada, configuram culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal necessário para a responsabilidade civil. O evento danoso, caracterizado como fortuito externo, exclui a responsabilidade da fornecedora nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Apelada que adotou todas as medidas cabíveis para garantir a segurança das transações dentro de sua plataforma. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Agendamento de exame médico especializado denominado Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica - CPRE. Necessidade manifesta. Inércia do Estado de São Paulo demonstrada. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo. Atendimento integral e análise individualizada. Não violação do princípio da isonomia. Dever comum dos entes federados. Responsabilidade solidária. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária

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Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido.

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Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimo consignado por ele não contratado, bem como incontroversa a existência dos danos morais - Inconformismo do autor que se restringe à possibilidade da repetição do indébito em dobro, bem como de majoração do valor da indenização por danos morais - II- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Quantia corrigida monetariamente, desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - III- Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada de R$3.000,00 para R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir os réus de atitudes semelhantes - IV- Determinada a expedição de ofício ao MP, para se apurar a responsabilidade criminal da instituição financeira ré, pela sua eventual participação na fraude da qual foi vítima a parte autora - V- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

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Contrato bancário - Extinção sem julgamento de mérito pelo reconhecimento da coisa julgada - Litigância de má-fé e aplicação de multa. APELAÇÃO - Autora - Pretensão ao afastamento da multa ou redução de seu valor. JULGAMENTO - Manutenção da sentença - Má-fé processual configurada - Conduta temerária da parte autora-apelante - Desnecessidade de dolo direto - Inteligência do CPC, art. 80 - Cabimento da aplicação da multa - Valor adequado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais, fotografias e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Invocação do Módulo 9 do PRODIST pela apelante que revela interpretação equivocada de seu alcance normativo, pois tal regulamento exige a elaboração de relatórios apenas em casos de efetiva perturbação elétrica registrada, não se prestando como prova negativa de inexistência de falhas no fornecimento, tampouco servindo para suprir a deficiência probatória da apelante - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de previdência social contra associação, visando ao cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apela a associação requerida, repisando a tese de validade da contratação, a afastar a restituição de indébito e a condenação à indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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Cartão de crédito. Revisional. Improcedência. Inconformismo da autora. Faturas a informar taxas de juros remuneratórios. Observada a regra sobre parcelamento de fatura ante inadimplemento ou pagamento mínimo prevista no art. 1º da Resolução CMN/BACEN 4549/2017. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Precedentes. Apelação desprovida

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Caso em Exame: 1.Autor moveu ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando irregularidade na anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e pleiteando a exclusão dessa anotação. ... (Continua)

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Improcedência. Apelo da autora. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Reclamo defendeu causa de pedir distinta da contida na inicial. Inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. Não veiculação de argumento apto a desconstituir os fundamentos da sentença.

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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de culpa por parte das demandantes em acidente de trânsito. Não acolhimento. Ao responsabilizar as autoras pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. As testemunhas ouvidas foram claras sobre a dinâmica do acidente e comprovaram a culpa do demandado no sinistro. O réu, ao contrário, nada produziu contra os referidos depoimentos e a alegação de que a sistemática do sinistro foi diversa demandaria comprovação. Danos morais e materiais mantidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... (Continua)

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Atraso na entrega do imóvel - Caracterizado o inadimplemento contratual - Cabível a rescisão do contrato (por culpa das Requeridas) - Devida a restituição integral dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e para condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVID

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