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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Recurso provido em parte... ()
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Alegação de omissão e contradição - Propósito de prequestionamento - Vícios inexistentes - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
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Ação anulatória - ISS - Construção Civil - Município de São Paulo. 1) Exigência de recolhimento de diferença de ISS que se mostra descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por Portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Prova pericial - Comprovação do recolhimento do tributo como responsável tributária. 2) Pretendida aplicação da «Tabela Lei 11.960/2009 - MODULADA» - Não cabimento - Determinação de aplicação da «Tabela Emenda Constitucional 113/21» para o cálculo do indébito mantida. 3) Repetição de indébito - Possibilidade - Demonstração de que a autora arcou com o encargo da tributação, em razão da cobrança de diferença mediante pautal fiscal para a expedição de «Habite-se» - Inteligência do CTN, art. 166. 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% na primeira faixa prevista no art. 85, §3º, I, do CPC - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Considera-se interposto o recurso oficial - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Ação de reparação de danos morais - Atraso de voo - Existência de comprovação, por parte da empresa aérea, de atraso do voo em razão de más condições climáticas - Caracterização de evento de força maior, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do Código Civil - Danos morais - Aborrecimento escusável - Ausência de presunção da existência de danos morais no caso de atraso ou cancelamento de voo, necessidade de comprovação - Sentença mantida - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Alegação de nulidade da sentença - Inocorrência - Ausência de apresentação dos documentos solicitados para a comprovação da alegada hipossuficiência, bem como procuração específica para o presente feito - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito.
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Ação de cobrança c.c danos morais e pedido de tutela antecipada julgada extinta sem resolução de mérito ante a ausência de recolhimento da taxa judiciária - Requerida que busca a reforma do julgado - Ausência de recolhimento do preparo - Pedido de gratuidade - Oportunidade para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido
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Ação de ressarcimento por danos movida contra instituição financeira. Sentença julgou improcedente a demanda. Apelo do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) analisar se o recurso expõe suas razões para reforma da sentença (dialeticidade); (ii) e, em caso positivo, se a requerida deve ser responsabilizada pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O apelante alegou ter sido vítima de prática fraudulenta, cabendo à requerida responder pelos danos. Sentença que excluiu a participação da ré em tal cenário. O recurso de apelação não atacou devidamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir as teses da inicial, violando o princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 1.010, III. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido... ()
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Ação indenizatória por dano material - Colisão entre duas motocicletas - Ausência de apresentação de defesa pela ré - Revelia reconhecida - Sentença de procedência - Apelo da ré, que comparece aos autos apenas na fase recursal. ... ()
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