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A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do consumidor - Majoração do valor da indenização por danos morais incabível - Quantia de R$ 5.000,00 arbitrada na origem compatível com as circunstâncias do caso concreto e com precedentes desta C. Câmara - Estimação de honorários advocatícios de sucumbência fundamentada isoladamente na regra do art. 85, § 8º-A, do CPC - Inviabilidade - Tabela de honorários da Seccional da OAB a ser apreciada como elemento informativo e em conjunto com as demais normas e circunstâncias fáticas que influem no arbitramento de honorários, como os critérios dos, do § 2º do suprarreferido dispositivo legal - Verba honorária fixada por equidade pela quantia de R$ 1.500,00, que bem remunera o Causídico vencedor da demanda - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora - Incidência do CDC - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Inversão do ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que atestou pela falsidade das assinaturas - Devolução em dobro - Modulação dos efeitos em razão de recente decisão do C. 1STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação entre os valores depositados na conta da Autora e dos valores devidos pelo Réu - Possibilidade - Recurso do Réu parcialmente provido e recurso da Autora não provido... ()
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Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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Ação de busca e apreensão e reconvenção. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da ré-reconvinte contra sentença que consolidou em favor do autor-reconvindo o domínio e posse plenos e exclusivos do bem dado em garantia. Irresignação que não se sustenta. Alegada ilegitimidade passiva com fundamento na existência de fraude na formulação da cédula de crédito bancário. Tese que não comporta acolhimento. Autor-reconvindo, ora apelado, que apresentou cópia da cédula de crédito bancário, em que o corréu figura como favorecido e a apelante, como garantidora (fls. 68). Naquele documento, constam corretamente os dados da apelante, e o endereço é o mesmo declarado pela recorrente nos autos da ação ordinária e da reconvenção (fls. 69). O veículo dado em garantia está bem especificado e é de propriedade da apelante (fls. 70). O documento foi assinado digitalmente pela apelante, por meio da entidade certificadora «Clicksign», em operação vinculada ao aparelho de celular da parte (fls. 77). Ademais, é fato incontroverso que o corréu recebeu o valor do financiamento, tudo a falar em desfavor da existência de fraude. Ré-reconvinte, ora apelante, que deixou de comprovar a alegação, no sentido de que a assinatura do contrato ocorrera mediante expediente criminoso, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Relação de consumo que não exime a parte de fazer prova mínima de suas alegações para influir, a seu favor, o juízo de convicção. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da autora pleiteando o aumento da condenação em dano moral. Montante bem fixado. Critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a exclusão de cobranças abusivas. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, excluindo a cobrança do seguro e determinando a restituição de valores, com juros e correção monetária. Ambas as partes apelaram, a autora pela total procedência e a ré alegando litigância predatória e a legalidade da contratação do seguro. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; (ii) a legalidade da cobrança de despesas com registro do contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro; (iii) a validade da capitalização de juros; (iv) a ocorência de litigância predatória. - III. Razões de decidir. Afastada a preliminar de litigância predatória. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. Não se verifica abusividade nos juros contratados. Válida a cobrança de tarifa de cadastro e avaliação do bem, mas não comprovada a prestação do serviço referente ao registro do contrato. A contratação do seguro não foi facultativa, configurando abusividade. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013. STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos de valor diminuto, cessados anteriormente, com a demanda ajuizada após considerável lapso temporal desde o primeiro desconto )- Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Exercício de 2018, 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir ante a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Requerimento tardio de penhora do imóvel quando já superado o prazo de mais de um ano sem a localização de bens suficientes e passíveis de penhora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão por morte proposta por filha de vítima fatal de atropelamento. A autora sustentou que o acidente ocorreu por negligência do motorista do ônibus, ao partir sem observar adequadamente o fluxo de pedestres. Pleiteou a reforma da sentença para concessão de indenização e pensão vitalícia. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de culpa do condutor do ônibus e na caracterização de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, age com manifesta culpa: (i) o veículo que trafega com excesso de velocidade e colide contra a traseira do que o precede na mesma faixa de rolamento; (ii) o veículo que realiza manobra de ultrapassagem em trecho proibido da rodovia, pela contramão de direção, em condições desfavoráveis, sem observar o trânsito em sentido contrário; (iii) o veículo que trafega em velocidade inferior ao mínimo legal e quase parando na faixa de rolamento. 2. Prova pericial e oral que formam conjunto seguro a demonstrar as culpabilidades dos três condutores e a ausência de responsabilidade do quarto condutor. 3. Inexistência de excesso no valor indenizatório pretendido pela Fazenda do Estado, tendo em vista o valor médio de mercado do caminhão e o valor dos orçamentos. 3. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de improcedência - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do 1STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo inaplicável a modulação - Sentença mantida - Acórdão adequado. ... ()
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