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Deixo de pronunciar a nulidade de citação do corréu, mormente à míngua de prejuízo diante do resultado do julgamento (CPC, art. 282, § 1º) - Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu rejeitada, uma vez que o proprietário do veículo pode responder por culpa in eligendo - Não comprovada suposta transferência - Acidente entre automóveis por suposto desrespeito à sinalização «pare» pela condutora corré - Única prova oral foi produzida pelo informante e próprio segurado da autora, interessado no desfecho da lide, posto que se envolvera diretamente no acidente - Aplicação do art. 447, § 3º, II, do CPC - PRECEDENTES DO E. 1TJSP - Versões fáticas conflitantes - Autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal isenta ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS, a fim de se julgar improcedentes os pedidos autorais... ()
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Descontos em folha de pagamento. Limite de 35% dos rendimentos líquidos. Alegação de comprometimento excessivo da renda. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Descontos em folha de pagamento que somam 29,15% dos rendimentos, dentro do limite legal permitido. Descontos adicionais em conta corrente não sujeitos à limitação da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Precedente do C. STJ (Tema 1.085) que valida os descontos em conta corrente desde que autorizados pelo mutuário. Sentença mantida. ... ()
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(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente automobilístico. Colisão entre ônibus e caminhão em rodovia. (ii) Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, limitando-se a questionar a distribuição paritária dos ônus da sucumbência. Irresignação próspera. (iii) Caimento mínimo do autor em relação aos danos materiais. Por sua vez, fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado que não induz sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do C. STJ - . Ônus sucumbenciais que devem ser suportados com exclusividade pelos réus. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. (iv) Marcado, ademais, que os juros de mora correm a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, mantidos os demais consectários tal qual fixados na origem. (v) Recurso provido... ()
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Durante o processo, a requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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Contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ausência de lances em leilão, extinguindo a dívida. Sentença que julgou o pedido procedente e extinta a reconvenção. ... ()
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empréstimo consignado - contratação - autoR - não reconhecimento - juízo - perícia grafotécnica - CONCLUSÃO - ASSINATURA - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da diáfise da tíbia direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Concurso Público da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Alegação de que a banca organizadora errou ao avaliar a pontuação relativa à prova de título, atribuindo pontuação inferior em relação a diplomas apresentados. Juízo sentenciante decidiu sobre matéria estranha aos autos. CPC, art. 492. Recurso Provido, com determinação de anulação da sentença e retorno imediato dos autos à origem
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Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa prevista dentro do limite estabelecido pela da Instrução Normativa INSS 138/22 que revogou expressamente a Instrução Normativa INSS 28/08. Limitação da taxa de juros que não compreende o custo efetivo total, nos termos do art. 12, II e VI, da Instrução Normativa INSS 138/22. Contrato posterior à vigência da norma. Sentença mantida. Danos morais. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Violação ao art. 1.010, II, III e IV, do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião. ... ()
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Pretensão sujeita ao prazo decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Solução que está em conformidade com entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Regular prosseguimento do feito que se impõe. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Suposta desídia de advogados na tutela de interesses de constituinte, em atividade no foro. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora, parcialmente provido. Apelo de corréu, a que se nega provimento
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais visando à declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais devido à inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. ... ()
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Cobrança ao autor por débito decorrente de suposta fraude. Inadmissibilidade. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Corte e falta de lisura no procedimento administrativo que configuram o abuso de direito. Reparação por dano moral devida. Patamar arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais, todavia, não comprovados. Impossibilidade de indenização por dano hipotético. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS, com observação... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, beneficiária do INSS, alega descontos indevidos em sua pensão por contribuição a favor da requerida, sem ter firmado contrato. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve consentimento para os descontos realizados no benefício previdenciário. III. Razões de DecidirA gravação apresentada pela ré demonstra que a autora foi informada e concordou com os descontos mensais especificados em seu benefício previdenciário.A informação foi adequada, com explicação clara sobre os descontos e benefícios, não havendo espaço para questionamento da contratação à luz da boa-fé. IV. DispositivoRecurso desprovido... ()
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