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Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS») - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO PROVIDO
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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Pretensão à anulação de AIIM, lavrado em razão de crédito indevido de ICMS, relativo à entrada de mercadorias no estabelecimento. Notas emitidas por empresa declarada inidônea. Declaração de existência simulada da empresa, ocorrida em momento posterior às operações. Conjunto probatório que não indica irregularidade nas práticas comerciais. Má-fé que não se presume. Inteligência da Súmula 509 do e. STJ.
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Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Resistência injustificada do Detran na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cumprimento dos requisitos necessários para a emissão do CRV - Ausência de débitos ou multas - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.
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empréstimo CONSIGNADO - PRÁTICA DE JUROS ACIMA DO PERCENTUAL PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTOR - INÉRCIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - FEITO - EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 13 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome dO autor - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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ausência de garantia integral do débito implica na inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e do entendimento firmado pelo 1TJSP no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Acesso à justiça preservado, pois a parte poderá opor exceção de pré-executividade e/ou ajuizar ação de conhecimento para discutir as matérias de seu interesse, sem prejuízo do andamento da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 784, § 1º - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Inviabilidade de apreciar a alegação de impenhorabilidade de verbas percebidas pelo embargante, seja porque houve rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, seja porque a questão não foi tratada pelo r. Juízo a quo, de modo que o seu enfrentamento nesta instância implicaria em supressão de instância - Inaplicabilidade da teoria da causa madura, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a manutenção da r. sentença recorrida - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
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Servidor municipal - Óbito por COVID-19 - Pretensão à indenização por danos morais e pensão - Ação proposta inicialmente pelo espólio, depois substituído pelos sucessores do falecido - Regularização do polo ativo - Decreto de extinção por ilegitimidade que não merece subsistir - Demais disso, mostra-se possível a emenda da inicial para alteração do polo ativo, se não importar modificação do pedido e da causa de pedir, como no caso de que se cuida - Entendimento do E. 1STJ - Extinção afastada - Prosseguimento do feito - Recurso provido.... ()
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Prescrição. Inocorrência. Ausente negativa expressa da Administração Pública quanto ao pagamento do adicional. Prestação de trato sucessivo a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Pedido da autora bem delimitado para requerer apenas as parcelas eventualmente não atingidas pela prescrição quinquenal. ... ()
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x IPTU - Município de Mirassol - IPTU, neste caso, tendo em vista as provas apresentadas, nestes autos, demonstraram à saciedade a função agrícola do imóvel - Falta de apresentação requerimento administrativo que não faz surgir fato gerador - Inexistência de fato gerador a embasar a cobrança do IPTU- Sentença mantida - Apelo municipal não provido
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Exação devida - Entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Observância obrigatória do julgado, que foi realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com fundamento no CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ - Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes - Tutela provisória de urgência indeferida in casu, de modo que a modulação de efeitos não aproveita à autora - Necessidade de adequação do v. acórdão - Reforma da sentença, negando-se provimento ao recurso da autora e dando-se provimento ao reexame necessário e ao recurso do Estado de São Paulo - Revisão do julgado acolhida... ()
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Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência - Golpe da falsa portabilidade de dívida - Insurgência do banco réu - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Autor que comprovou inequivocamente que pretendia contratar mera portabilidade de crédito, e não novo empréstimo consignado - Contrato juntado pela própria ré que demonstra que a operação foi intermediada por terceiro, sem maiores esclarecimentos - Operação que viabilizou o vício de consentimento do consumidor - Dano moral - Configurado, já que o autor teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório que deve ser mantido conforme fixado pela r. sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Benefício de Prestação Continuada - BPC. Pedido para restabelecer o recebimento do benefício junto ao Banco do Brasil S/A. Impossibilidade. Pleito genérico formulado pelo autor, fundado na singela alegação de que foi induzido a assim proceder. Autor que reconhece ter assinado a alteração para recebimento em conta corrente mantida junto ao réu. Ausência de irregularidade. Empréstimo bancário. Limitação dos descontos das parcelas a 30% do benefício recebido pelo autor. Prestações descontadas em conta corrente. Aplicação da técnica de distinção (distinguishing) no caso em concreto, para afastar o Tema Repetitivo 1.085, fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. BPC que possui caráter assistencial e se destina a garantir o mínimo existencial ao beneficiário em situação de vulnerabilidade. Ponderação entre os princípios da autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Limitação que se impõe no caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Insurgência quanto à sentença que declara a rescisão do contrato, determina a devolução de valores o pagamento de danos morais em R$10.000,00. Atraso na entrega do imóvel afasta a incidência da Lei 9.514/97, por inexistência de inadimplemento dos compradores. Pandemia e problemas com autorizações de órgãos públicos que não se configuram em caso fortuito ou força maior. Restituição integral das parcelas devida em parcela única. Não há direito a indenização por danos morais em caso de inadimplemento contratual. Mero descumprimento. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta corrente, sem relação contratual reconhecida. Restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, fixando indenização em valor inferior ao pleiteado. ... ()
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Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Descontos indevidos após quitação da dívida e cobrança extrajudicial com aviso de futura inclusão em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos indevidos comprovados e não contestados pelo banco réu. Restituição de valores cobrados indevidamente pelo dobro, conforme tema 929 do STJ. Violação da boa-fé objetiva caracterizada. Restrição cadastral não demonstrada. Dano moral caracterizado em razão da continuidade dos descontos, por cinco meses, em benefício previdenciário após quitação da dívida. Adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida... ()
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Ação pela qual o autor visa o arbitramento de indenização por danos morais em virtude da reconhecida fraude na contratação em outra demanda judicial já transitada em julgado - Recurso do autor pleiteando majoração da indenização arbitrada. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Responsabilidade Civil do Estado - Lançamento indevido do nome do autor no banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), em decorrência da lavratura de auto de prisão em flagrante, oportunidade na qual a pessoa detida identificou-se valendo-se dos dados pessoais do jurisdicionado, seu «ex-amigo» - Falha na prestação do serviço público - Reconhecimento da responsabilidade do Estado - Dano moral caracterizado - Recurso provido
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"Contribuição AP BRASIL". Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Revelia. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço, ante a revelia. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral de R$3.000,00. Irresignação do autor quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial e à não fixação de honorários de sucumbência em desfavor da ré. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Juros de mora. O valor a ser restituído e a indenização por dano moral devem ser acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Honorários de sucumbência condizentes com a remuneração do trabalho exercido pelo profissional no presente feito, não podendo se falar em importe ínfimo ou irrisório. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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