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Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado ajuizada por beneficiária do INSS com pedido de restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em face de descontos realizados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A autora alegou que não contratou o referido cartão de crédito e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
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Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da autora. Dano moral. Não é preciso esforço algum para reconhecer a situação de profunda angústia, frustração e sensação de descaso e engodo suportada pela autora ao ficar impedida de usufruir de sua linha telefônica, não obstante estar em dia com o pagamento das faturas, apesar das tentativas de solucionar a questão de forma amigável. Reativação da linha telefônica que ocorreu somente depois da concessão da tutela antecipada. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para autenticação de assinatura na procuração. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à petição inicial. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Apelação desprovida
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Pretensão de condenação do réu MUNICÍPIO a promover a internação compulsória para o tratamento dos réus MARIA e RENATO - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» determinou a remessa necessária dos autos sob a justificativa de que a sentença possui condenação ilíquida - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que nas ações civis públicas o seu cabimento ocorre apenas em hipóteses de improcedência ou carência da ação - Inteligência do art. 19 da Lei Fed. 4.717, de 29/06/1.965 (Lei da Ação Popular) - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... ()
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Ré locatária que apresenta comprovantes de pagamento com sua defesa - Despejo prejudicado ante a desocupação do imóvel - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento dos locativos cujos pagamentos não restaram comprovados - Apelante que se insurge contra a procedência da ação, arguindo quitação dos alugueis - Não acolhimento - Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos, além de pagamento a destempo de locativos, sem a inclusão dos encargos moratórios - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Ressalvado, na r. sentença, o abatimento de eventuais valores quitados - Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (CPC, art. 373, II) - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... ()
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sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir ante a ausência de juntada de comprovante de endereço com data visível - exigência abusiva e não amparada em lei - autor que apresentou comprovante de endereço em seu nome, duas vezes, porém sem data visível, o que é desnecessário - inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321 - rigor excessivo - precedentes - sentença anulada - questão suscitada na inicial que se refere à eventual dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome - ré que já foi citada e integra regularmente a relação processual - recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem, observando-se que a ré já foi citada, devendo a i. magistrada avaliar se a questão se amolda ao IRDR Acórdão/TJSP determinando a suspensão se for o caso.... ()
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Mútuo para aquisição de veículo - Autora conformou-se com a sentença que reconheceu que não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios - tópico que fez coisa julgada - Busca o réu a legalidade na cobrança das tarifas de cadastro e do seguro prestamista e afastada a repetição do indébito e legalidade dos juros remuneratórios - Falta de interesse recursal em relação à legalidade dos juros remuneratórios, pois a sentença reconheceu sua legalidade - Tarifa bancária - Tarifa de cadastro - Sentença que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa - Erro de digitação na parte dispositiva onde constou a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro - Correção - Seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista e título de capitalização teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Devolução simples do indébito - Cabimento - impugnação anterior a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver apenas o valor do seguro prestamista, de forma simples - Sucumbência recíproca e parcial das partes, subsistindo a distribuição dos encargos feita pela sentença, sem redução da verba honorária devida ao patrono da autora - Recurso provido em parte, na parte conhecida.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgências. Alegada ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco e decadência. Descabimento. Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Sentença mantida. - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Retificação de ofício. Natureza meramente orientadora da tabela da OAB para fins de arbitramento de honorários. RECURSOS DESPROVIDOS, com observação.... ()
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Preliminar de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Afastadas. Relação de consumo. Empréstimo não-consignado. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade verificada. Índice que supera substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Necessidade de revisão. Imperiosa adequação das taxas de juros à média de mercado. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação de forma simples, a fim de se evitar a ofensa ao princípio da reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima do réu - Recurso parcialmente provido... ()
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Incontroverso o acidente de trânsito que resultou em graves lesões aos autores. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação na origem, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Majoração das indenizações por danos morais e estéticos em grau de recurso. Rejeitado o pedido de pensão vitalícia por inovação recursal. A seguradora não pode eximir-se de indenizar terceiros, mesmo em caso de embriaguez da segurada, devendo arcar com os danos até o limite da apólice. Dedução do seguro DPVAT autorizada apenas em relação aos danos materiais. Não conhecimento do recurso dos réus por deserção. Provimento parcial aos recursos dos autores e da seguradora... ()
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Mandado de Segurança - Agente de Segurança Penitenciária - Impetrante que teve sua inscrição em processo de Promoção por Antiguidade negada, em virtude do não-cumprimento do requisito de interstício mínimo de 3 anos de efetivo exercício laboral desde a última promoção, em razão de faltas médicas e licenças para tratamento de saúde - Sentença de concessão da segurança - Insurgência da FESP - Não há previsão legal para que as referidas ausências constituam evento de interrupção do efetivo exercício - Lei Estadual 10.261/1968 e Lei Complementar Estadual 959/2004 - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... ()
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O autor alega que «emprestou seu nome» para que o irmão adquirisse uma caminhonete. Diante do inadimplemento do financiamento, busca a transferência do veículo e de todos os débitos a ele relacionados para o réu. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia regularmente firmado pelo demandante junto a instituição financeira. No momento da contratação, o demandante estava ciente de que permaneceria como proprietário do veículo para todos os efeitos. O pedido de transferência do bem a terceiro carece de fundamento legal. Não se pode ignorar, ademais, que a instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. Nesse cenário, conceder a medida pleiteada pelo autor significaria, última análise, chancelar a prática de fraude à execução. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Pretensão de restituição- Taxa de administração- Desconto devido pelo período em que permaneceu o autor vinculado ao grupo- Efetiva prestação de serviços pela administradora de consórcio- Multa e juros de mora, por atraso no pagamento da parcela - Ausência de previsão contratual - Não cabimento - Cláusula penal- Prova de prejuízo ao grupo- Ausência- Descabimento- Correção monetária- Súmula 35 do C. STJ: - A taxa de administração é devida, enquanto contraprestação pela gestão do fundo pela administradora de consórcio, pelo período em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada. Do mesmo modo, é o fundo de reserva, cujo valor é devido pelo período em que o consumidor integrava o consórcio - Cláusula penal, que apesar de prevista contratual, somente encontra cabimento na hipótese de comprovação de prejuízo concreto ao grupo, o que inexiste na espécie. Multa e juros de mora, por atraso no pagamento da parcela - Ausência de previsão contratual - Não cabimento - Correção monetária, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ, isto é, pelo índice mais adequado a refletir a desvalorização da moeda no período. Precedentes. ... ()
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Pretensão de não conhecimento do apelo, por razões dissociadas - Descabimento - Impugnação aos termos da sentença - Rejeição. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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demanda massificada - AUTORa - PROPOSITURA DE SETE ações QUESTIONANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 1 DO COMUNICADO CG 424/2024 - COMUNICAÇÃO AO NUMOPED PARA CHECAGEM DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO.
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autora - três operações de empréstimo consignado - não reconhecimento - prova pericial - divergência da assinatura no contrato 3318190901 - demais PACTUAÇÕES - formalizaÇÃO eletrÔNICA - validade - pedido INICIAL - parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do contrato FRAUDULENTO com devolução em dobro dos valores. ... ()
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Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com pedido condenatório de multa contratual e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência apenas quanto a rescisão da avença. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que pretende imputar à parte ré a culpa pelo inadimplemento contratual. Impossibilidade. Conjunto probatório que dá conta de condições de habitabilidade do imóvel, inclusive tendo a parte locatária realizado proposta de compra, cujo desinteresse na manutenção do negócio se deu após a recusa. Prova documental, ainda, que dá conta da autorização do locador de abatimento de valores para reparo no telhado. Parte autora que restituiu o imóvel com placas solares desinstaladas do telhado e sem o devido cuidado que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I e 485, I, IV e VI do CPC - Ausência de interesse processual patente - Não observância do entendimento consolidado do C. 1STJ que deve ser adotado anteriormente ao ajuizamento da ação - Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso da parte autora provido. Mantida a procedência da ação, em sede de reexame necessário, com observações
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Descumprimento injustificado de determinação judicial de juntadas de documentos relacionados ao fenômeno da litigância predatória - Advogado com mais de mil ações idênticas e parte que ajuizou dez demandas semelhantes - Notificação extrajudicial que implicaria quebra de sigilo de dados, donde razoável a exigência de firma reconhecida, conforme art. 654, § 2º, do CC - Tema 648 do 1STJ - Informações prestadas pelo INSS que infirmam o interesse processual do autor - Violação do dever de cooperação - Demanda típica de litigância predatória - Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de procedência do pedido de danos morais. Não acolhimento. Dano moral inexistente na espécie. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Valor módico. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO
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