(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
FEDERAL(processo paradigma Recurso Extraordinário com Agravo 1.502.069/SP)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor, que é pessoa idosa e vulnerável. Recurso desprovido, majorados os honorários sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que comprovou que o autor com ele celebrou o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda - Impossibilidade de declaração de inexistência do contrato - II- Ocorrência, contudo, de três descontos a mais no benefício previdenciário do autor - Contrato que previa o pagamento em 36 parcelas, tendo sido descontadas, na verdade, 39 parcelas - Devida a restituição dos três descontos indevidos ocorridos do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário três parcelas de empréstimo consignado já quitado, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo do autor parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Portabilidade voluntária do empréstimo para outra instituição que em princípio infirma a negação do contrato - Instrumento contratual juntado pelo banco que veio a ser impugnado, sem que ao banco tenha sido concedida oportunidade de pugnar pela prova pericial antes da sentença, fundada na inexistência de prova pericial - Pendência de outras controvérsias que reforçam a necessidade da dilação probatória - Sentença anulada, de ofício, determinando-se o saneamento do feito - Recursos prejudicados - ANULARAM A SENTENÇA DE OFÍCIO E NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reparação de danos morais - Autor agredido durante evento realizado por empresa privada - Municipalidade de Bariri que se limitou a conceder o alvará para a realização do evento - Ilegitimidade passiva reconhecida, permanecendo no polo passivo somente o particular e a empresa privada, de maneira que a questão não interfere com responsabilidade civil do Estado - Recurso do particular não conhecido. Recurso do autor não conhecido em parte e improvido na parte conhecida, com remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Falsidade da assinatura atestada em perícia grafotécnica. Nulidade e ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente em primeira instância.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cartão, senha de uso pessoal e biometria em terminal de autoatendimento - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizo e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença reconheceu, de ofício, a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que a obrigação de fazer seja realizada em parte do muro de divisa, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que a r. sentença já determinou a retenção, pela ré, de apenas 10% dos valores pagos pelos autores, bem como que a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas será atribuído aos autores desde o termo de verificação de obras até a data de reintegração de posse - Falta de interesse recursal configurado - Apelos não conhecidos, nestes aspectos". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transferência a débito não reconhecida - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Preliminar afastada - Mérito - Autor que declarou, em boletim de ocorrência, que, instruído por pessoa que se identificou como funcionário do banco, acabou por acessar sua conta bancária e efetuar a transferência impugnada - Golpe do falso funcionário/falsa central - Inexistente informação sobre eventual invasão da conta por terceiros - Não configurado defeito da prestação de serviço - Fortuito externo configurado - Desídia do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Excludente de responsabilidade civil e consumerista da instituição financeira demandada pelos prejuízos de cunho material e moral - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Atipicidade da movimentação bancária não configurada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Pretensão recursal visando à declaração de nulidade da sentença e ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Nulidade afastada por inexistência de prejuízo. Ausência de provas acerca da natureza da posse. Ônus da parte autora. Incontroversa alienação do imóvel aos demandados, que comprovaram ter arcado com os impostos incidentes sobre o bem. Regras de experiência comum que autorizam o juízo a pressupor que o bem não foi adquirido pelos réus com intenção de abandono. Inteligência do CPC, art. 375. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lesão no joelho esquerdo - Nexo causal e concausal afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade do negócio que incumbe ao réu. Comprovação não realizada nos autos. Juntada de documentos unilaterais, desprovidos de assinatura eletrônica válida. Adesão inequívoca não demonstrada. Desinteresse do requerido na produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito configurada. Repetição do indébito. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido por atender minimamente aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia abaixo dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rescisão de contrato e devolução dos valores pagos - Indeferimento do pedido de danos morais - Não ocorrência - Mero descumprimento contratual - Precedentes do STJ - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ilegitimidade passiva Vínculo jurídico do autor com o corréu Bruno Roberto não demonstrado. Pertinência subjetiva da demanda. Contrato celebrado apenas com a corré Lift Steel Ltda. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apelam ambas as partes - Gratuidade de justiça pleiteada pela ré que deve ser indeferida - Impossibilidade de arcar com as custas processuais que não restou comprovada, tendo havido, inclusive, o recolhimento do preparo recursal - No mérito, recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Demandante, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada para incluir a condenação da ré à indenização por dano moral - Sucumbência a encargo da ré, sendo devidos honorários recursais diante do desprovimento de seu recurso - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Em ação de produção antecipada de provas, cujo caráter autônomo possui rito próprio e específico, não cabe análise e apreciação de questões de mérito, como valoração e definição da existência de eventual direito da parte. 2. Diante da natureza estritamente probatória desta modalidade de ação, não cabe modificação da pretensão autoral, sendo a providência incompatível com a sua finalidade e procedimentos, devendo observar que as consequências de eventual descumprimento da determinação judicial de exibição deverão ser aferidas em ação própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e MATERIAIS C.C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Dano moral: o valor de R$ 2.000,00 fixado como indenização por danos morais é insuficiente. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00, montante que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote