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Ação Revisional de Contrato - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - INSURGÊNCIA DO RÉU - Alegação de regularidade das taxas de juros aplicadas ao contrato - Conjunto probatório que demonstrou que o índice de juros mensais e anuais estavam muito superiores à taxa média do mercado, havendo abusividade - Relação consumerista - Restituição de valores cobrados abusivamente, é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Compensação de valores devida - Autorizada a compensação com eventual saldo devedor - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Danos morais - Não configurado - Autora contratou os empréstimos, de modo que a abusividade da taxa não é apta a comprovar o abalo emocional e psicológico sofrido pela interessada, não passando da esfera do mero aborrecimento - Honorários - Havendo proveito ecônomico auferível, deve ser esta a base de cálculo da verba honorária, somente sendo possível a utilização do valor da causa quando não houver condenação ou proveito econômico - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Valor do proveito econômico irrisório - Fixação da verba honorária por equidade que, no caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Omissão - Reajuste anual para 2023 - Pedido de substituição do percentual de 19,25%, fixado de modo genérico pela apelada pelo percentual de 15,5% fixado e justificado pela ANS - Acolhimento - Possibilidade - Embargos acolhidos
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Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... ()
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Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Realização de perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato.
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Autor que busca a sua reinserção no certame para o cargo de Guarda Civil Municipal, após eliminação na fase de investigação social, por não haver apresentado todos os documentos elencados no edital - Descabimento - Edital que listava expressamente os documentos necessários para a realização da investigação social, além de conter previsão explícita de que a ausência de algum documento resultaria na eliminação do certame - Desclassificação que não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de Cobrança - Contrato administrativo - Prestação de serviço de coleta, transporte, e tratamento de resíduos domiciliares no Município de Cubatão - Contrato 225/2010 - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Recurso de ofício - Preliminares de inépcia da inicial e de prescrição rejeitadas - Precedentes - Pagamento pela prestação dos serviços realizado a destempo que resulta na incidência de juros de mora e de atualização monetária - Perícia judicial realizada nos autos que apontou como devida pela municipalidade a quantia de R$ 1.241.815,14 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e quinze reais, e quatorze centavos), com o que concordaram as partes - Laudo bem elaborado que deve prevalecer - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()
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Imputação de responsabilidade ao locador e à imobiliária por não terem procedido a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica após o término da locação - Impossibilidade - Locatário/autor que não promoveu a mudança de titularidade da unidade consumidora quando da desocupação do imóvel - Dever do usuário do serviço comunicar à empresa fornecedora de energia elétrica que não será mais responsável pelas contas de consumo - Ônus que lhe competia, nos termos do Resolu, art. 70, Ição 414/2010 da ANEEL, então vigente - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora - Perícia técnica no aparelho realizada por empresa eleita pela prestadora do serviço, localizada em outra cidade, distante da unidade consumidora, o que, na prática, dificulta/impossibilita o acompanhamento da perícia e o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Cobrança de diferença de consumo - Inadmissibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa - Indenização a título de danos morais devida - Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa ao demandante, considerando, no caso, a culpa concorrente do autor - Redução do «quantum» indenizatório (R$ 2.500,00) - Sentença reformada - Improcedência do pedido inicial em face do locador e da imobiliária e parcial procedência quanto à concessionária de energia elétrica, com redistribuição da sucumbência - Recurso do locador e da imobiliária provido e acolhido, em parte, o recurso da concessionária de energia elétrica... ()
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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada. Hipótese em que a taxa de juros pactuada na Avença não supera o teto previsto na Norma do INSS vigente à época. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Caso em Exame ... ()
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Alegação de contratação fraudulenta. Contestação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais acostados aos autos pelo banco. Julgamento antecipado. Necessidade de realização das provas periciais requeridas pelo autor. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e condenou o banco requerido a restituir valores descontados, além de indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 Réu alega cerceamento de defesa e questiona a validade dos contratos eletrônicos. II. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é permitido quando os fatos estão documentalmente comprovados. O banco não comprovou a regularidade dos empréstimos, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, não se verifica o dano moral em razão da ausência de ofensa a direitos da personalidade do apelado. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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A ação de usucapião é meio adequado e necessário para a declaração de domínio sobre área excedente à fração ideal já titularizada, com delimitação de área específica não descrita no título levado a registro, sobre a qual a parte autora afirma que exerce posse exclusiva com ânimo de dona, de forma a individualizá-la do condomínio.
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Empréstimo pessoal não consignado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Indeferimento genérico da petição inicial, com fundamento nas recomendações do CNJ quanto à advocacia predatória, contudo, sem indicação específica de qualquer irregularidade na representação da autora - Sentença anulada - Processo, todavia, em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I do CPC) - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Manutenção da improcedência do dano moral - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA ANULADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Internação compulsória de dependente químico. Adequada prescrição médica com indicação de internação. Situação que satisfaz as exigências da Lei 10.216, de 2001. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219.
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Alegação de descontos indevidos sob o nome de «EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET» - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Responsabilidade solidária da seguradora e da instituição bancária - Recurso do Banco Bradesco S/A - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Verificada - Instituição financeira que integra cadeira de serviços de que decorreu a realização dos descontos - arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC - RESPONSABILIDADE - Débito automático - Autorização por parte do banco sem comprovação de exigência de documentos aptos a comprovar a anuência da consumidora - Ônus da prova que decorre do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva que se reconhece - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Restituição que deve ser dar em dobro, independentemente da existência de elemento volitivo - AREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Reconhecidos - Conta em que realizados descontos que é utilizada para recebimento do benefício previdenciário da autora - Valor de R$ 5.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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