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Possessória - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Provas produzidas que permitem o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. ... (Continua)

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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Seguros. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso desprovido

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Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial, com a incidência de juros moratórios e compensatórios - Decisório que comporta parcial reforma - Possibilidade de adoção do laudo pericial, eis que escorreito, tendo encontrado o valor da justa indenização com base nas normas da ABNT - Área presente na Zona Urbana da cidade de Lindóia - Ausência de provas de que o imóvel possui destinação agrícola - Juros compensatórios indevidos - Área improdutiva - Aplicabilidade do entendimento firmado na ADI Acórdão/STF, pelo e. 1STF - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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Argumentos da autora que não convencem - Portal «Serasa Limpa Nome» que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score» de crédito - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Inexistência, ainda, de exposição pública do nome da consumidora - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos parâmetros e limites legais. ... (Continua)

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Cheques - Alegação de vício de consentimento na emissão dos cheques - Coação não configurada - Emissão de cheques que supostamente ocorreu em razão de relação de contrato de trabalho - Inocorrência do vício alegado - Improcedência dos embargos opostos à execução - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade na origem. Possibilidade. O arbitramento em percentual sobre o valor da causa (R$ 1.973,23) não remuneraria de forma digna o trabalho do patrono da ré. Arbitramento mantido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

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Recurso das embargantes. Preliminar de inépcia da inicial por divergência do valor do débito exequendo apontado. Afastamento. Pretensão de declaração de nulidade da citação editalícia. Desacolhimento. Preenchimento dos requisitos legais autorizadores para expedição de edital. Preliminar de inépcia da inicial por insuficiência de prova escrita hábil a demonstrar a obrigação de pagar quantia em dinheiro. Alegação de juros abusivos e capitalização indevida, com pedido sucessivo de revisão contratual. Razões do recurso que não foram apresentadas ao juízo, quando da interposição dos embargos monitórios por curador especial. Inovação recursal juridicamente impossível. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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Recurso de apelação improvido

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Caso em exame ... (Continua)

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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação em ação de exibição de documentos. A decisão recorrida considerou que, sendo a ação de exibição de documentos procedimento especial com cabimento restrito de apelação apenas em caso de indeferimento do pedido autoral, o recurso era inadmissível. A agravante alega não haver fundamento para tal decisão e reitera a existência de resistência do réu em atender à solicitação administrativa. ... (Continua)

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Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome» por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Determinação para que a autora emendasse a petição inicial com o comparecimento pessoal junto ao Ofício Cível para a fim de ratificar procuração, sob pena de extinção. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Apelo da autora. Sem razão. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, há falar em suspensão da presente demanda. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comparecimento pessoal. Requerente que deixou de cumprir determinação imposta pelo douto juízo de origem, não comparecendo ao ofício judicial. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ - . Enunciado 5 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do douto Desembargador Corregedor Geral da Justiça, constante no Comunicado CG 424/2024, consagra o entendimento de que «constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Juntada de procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma «ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. 1º, §2º, III, «a» da Lei 11.419/2006, e os Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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Ação movida pela apelada em face da empresa ré e sua representante, com base em cédulas de crédito bancário. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA PARTE RÉ. Não incidência do CDC na relação jurídica. Crédito destinado a pessoa jurídica a título de capital de giro. Os contratos firmados entre as partes, acompanhado de planilha de cálculo e não impugnados, constituem prova escrita suficiente à ação monitória. Ausência de impugnação específica à planilha de débito. Devedora que não juntou demonstrativo que entende correto e não indicou qual taxa de juros defende como aplicável. Penalidade do art. 702, §2º e 3º, do CPC. Alegação genérica de abusividade. Capitalização indevida de juros. Contrato com expressa pactuação de capitalização em período inferior a um ano. MP Medida Provisória 2.170-36/01, Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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Autora pretende a devolução dos valores pagos por produto adquirido em ambiente virtual mantido pela ré, que alega não recebido, buscando, ainda, reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. Ré que afirma a entrega do produto, sem trazer aos autos qualquer documento assinado pela autora, preposto ou pessoa por ela indicada, ou qualquer outro elemento hábil a demonstrar o efetivo recebimento do produto adquirido. Simples prints de tela do sistema computadorizado da própria ré que, por si só, não se mostram aptos a provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito buscado, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de elementos probatórios que demonstrem a transferência do domínio da coisa adquirida, devendo ser restituído o preço em dinheiro comprovadamente pago. Danos morais, entretanto, inocorrentes. Ausencia de prova quanto à ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual insuficiente a incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Verba honorária sucumbencial. Base de cálculo fixada na r. sentença que comporta reforma, tendo em vista o estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 85. Valor da condenação, no presente caso, passível de mensuração, não havendo que se falar em fixação com base no valor da causa. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o recurso da autora... (Continua)

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Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da realização de prova pericial. E reconhece-se a inexistência de decisão surpresa. Todas as questões abordadas nos autos respeitaram os princípios do contraditório e ampla defesa de forma absoluta, inexistindo qualquer cerceamento de defesa sofrido pelo autor. Alegações rejeitadas. ... (Continua)

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Autora, beneficiária de plano de saúde, contesta reajuste de 90,66% aplicado na faixa etária de 56 anos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 952). Reajustes por faixa etária em contratos antigos devem seguir o que consta no contrato, respeitados os percentuais de aumento, as normas consumeristas e diretrizes da ANS. O contrato não especifica percentuais de reajuste, violando também o dever de informação do art. 6º, III do CDC. A apelante não comprovou a legalidade dos reajustes, não se desincumbindo do ônus probatório conforme CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida, acrescida de fundamentação quanto à prescrição trienal. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. ... (Continua)

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Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Recurso de apelação improvido.

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Ação revisional de contrato - «Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel» (lote) - Sentença de improcedência do pedido principal e parcial acolhimento da reconvenção ofertada - Relação de consumo - Pretensão de reforma do julgado - Possibilidade - Índice ajustado para correção monetária das parcelas (IGP-M) que consubstancia quebra da base objetiva da avença, ante a disparidade em relação a outros índices que refletem a inflação - Substituição pelo IPCA, a partir do ajuizamento da demanda, que se revela de rigor - Sentença reformada - Ação principal parcialmente procedente - Pleito reconvencional improcedente - Apelo da autora provido, prejudicado o recurso das rés... (Continua)

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Em acidente de trânsito, é ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito se o réu os impugnou especificamente - 2. Contestação que atribui ao autor a responsabilidade pelo acidente - 3. Provas documental e oral que não se mostram idôneas ao convencimento do juiz sobre a dinâmica do acidente e a respeito de quem era a preferência de passagem em interseção de vias - 4. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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