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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a um contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário da requerente - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a inexistência da contratação e condenando o requerido à restituição dos valores descontados, em dobro, e no pagamento de danos morais de R$ 3.000,00 - Insurgência do requerido - Alegação de que a filiação e os descontos foram regulares, consentidos pela requerente por ligação telefônica - Descabimento - Áudio do atendimento telefônico que demonstra a ausência de clareza nas informações sobre o serviço oferecido, sendo perceptível a ausência de compreensão pela requerente - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que veda a realização de «contratos fonados» para aposentados e pensionistas - Sindicato que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro dos valores descontados que independe da má-fé - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Dano moral, contudo, não caracterizado - Condenação indenizatória que deve ser afastada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Contrato de credenciamento ao sistema Cielo - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINARES - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal apresentada pela ré que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Alegada falta de interesse de agir - Descabimento - Obrigatoriedade do uso ou esgotamento da via administrativa configura violação do acesso à justiça - Art. 5º, XXXV, da CF/88- Preliminares afastadas - - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Considerando que não restou demonstrada a efetiva manifestação de vontade da autora ou o uso efetivo de cartão por parte desta, presume-se que nunca foi a sua intenção adquirir cartão de crédito com a empresa ré. ... (Continua)

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Cartão de crédito. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção da prova pericial. Condições da operação que foram devidamente informadas. Parcelamento de faturas. Possibilidade de cobrança de juros e encargos moratórios. Taxas, índices e periodicidade dos encargos financeiros previamente informados nas faturas emitidas. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Recurso desprovido... (Continua)

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Autor que alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável que não contratou. ... (Continua)

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Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 1278/95 (art. 168) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Iacri. ... (Continua)

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Queda de poste instalado em propriedade do autor, onde cria gado - Morte de animais - Sentença acolhendo a ação proposta - RECURSO DA RÉ Conjunto probatório dos autos favorável à tese de que o poste, que era de madeira, caiu porque estava com sua base prejudicada - Tese defensiva no sentido de que o poste caiu por ter sido abalroado, que não encontra lastro na prova dos autos - Dano bem demonstrado - Apuração do prejuízo que ocorrerá em fase de liquidação por arbitramento, sendo prematuro o debate a respeito - Litisdenunciada que não se opôs quanto à denunciação da lide, mas tão somente pediu para que fossem observados os limites da responsabilidade nos termos contratados - Verba sucumbencial indevida - Precedentes do C. STJ - RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

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Desconto de 5% sobre o valor do imposto recolhido no prazo de 90 dias da abertura da sucessão - Inteligência do art. 31 do Decreto Estadual 46.655/02 - Posterior sobrepartilha -Revogação do desconto concedido - Falta de amparo legal e ofensa ao princípio da razoabilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto incidente sobre o imposto recolhido tempestivamente - Ausência de prova de má-fé das herdeiras - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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Ombros - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.  

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Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Desnecessidade de produção de prova oral. MÉRITO. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade da contratação digital. Prova documental efetuada pelo demandado. Validade da assinatura digital. Inexistência de falha na prestação de serviço. Apelação do demandado provida para julgar os pedidos formulados pela demandante improcedentes

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Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Provas documentais constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de prova testemunhal. Decisão do magistrado em conformidade com o CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. MÉRITO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Posse precária derivada de contrato particular de compra e venda não quitado. Ausência de animus domini e de interversão da posse. Imóvel gravado com hipoteca vinculada ao SFH, destinado à prestação de serviço público habitacional. Natureza de bem público que impossibilita a aquisição por usucapião, conforme precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito, de restituição em dobro e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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pedido INICIAL - parcial procedência - autora - apelo - pretensão - dano moral - configuração - PARCELAS - DESCONTOS - CONTA EM QUE CREDITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.

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Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação Pauliana movida contra a parte ré. A parte autora alegou inadimplemento de nota promissória e transferência fraudulenta de veículos para a empresa corré, administrada pela mulher do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a declaração de nulidade da alienação dos bens estão presentes, especialmente a anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. III. Razões de Decidir. 3. A revelia dos réus foi reconhecida, mas não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. 4. O crédito da parte autora foi constituído 03 (três) anos após a realização dos negócios jurídicos que se pretende anular, não preenchendo os requisitos da Ação Pauliana. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade. 2. Ação Pauliana exige anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. Legislação Citada: Código Civil, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1028709, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 26.09.2017. TJSP, Apelação Cível 0008307-02.2008.8.26.0506, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024... (Continua)

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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Caso em Exame: 1. Ação regressiva movida pela seguradora autora buscando ressarcimento dos valores pagos à segurada devido a colisão com animal de pequeno porte em rodovia administrada pela concessionária ré. ... (Continua)

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