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Execução fiscal - Município de Itatinga - ISS dos exercícios de 2012 a 2015 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que o Município comunicou a celebração de acordos de parcelamento firmado em 20/03/2023, com o vencimento da última parcelam em 05/02/2026 e sem notícia de seu descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória. ... (Continua)

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Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para o julgamento da lide. Requerimento de julgamento antecipado do feito formulado pela própria recorrente. Mérito. Violação ao princípio da isonomia processual. Não configuração. Sentença que expôs, de maneira bem fundamentada, as razões pelas quais não considerou comprovados os fatos impeditivos do direito dos autores suscitados pela requerida. Resultado da eleição realizada em assembleia de cooperados que representa violação ao quanto previsto no estatuto. Indicação de pai e filho, respectivamente, a cargos relacionados ao conselho fiscal e ao conselho de administração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. ... (Continua)

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Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão e de procedência dos formulados em reconvenção. Inconformismo da instituição financeira. MORA. Contestação instruída de comprovante de pagamento que, emitido por instituição bancária e detendo código de autenticação, atesta de forma idônea a ausência de inadimplemento. Escorando-se as razões deduzidas pela recorrente unicamente na premissa de que não praticou ato ilícito e emergindo patente o contrário, apresentam-se irretocáveis as condenações a repetir em dobro o indébito e a pagar indenização por dano moral, não especificamente impugnadas. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Sentença de extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Compra pela internet. Desistência da compra dentro do prazo de sete dias. Empresa que deveria ter devolvido o valor pago pelo consumidor, de imediato e monetariamente atualizado, conforme determina o parágrafo único do CDC, art. 49. Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no art. 85, § 8 do CPC. Majoração que se mostra de rigor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Execução Fiscal - Município de Dois Córregos - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos sem movimentação útil por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.

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Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Vício do produto (mancha em piso). Demonstração. Prova pericial conclusiva no sentido de que o produto adquirido pela autora continha vício no processo de polimento, afastando problemas ocorridos na fase de assentamento. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Condenação mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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Recurso protocolado em processo diverso - Tempestividade que deve ser aferida quando da juntada do recurso aos autos corretos - Erro grosseiro e insanável - Intempestividade reconhecida - Precedentes do STJ e TJSP. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária por incidência do §11, do art. 85, do CPC

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O benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas; a empresa demandante tem a possibilidade de usufruí-lo mediante a comprovação de sua situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. ... (Continua)

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Cancelamento de cheque especial sem prévio aviso ao consumidor. Ato ilícito configurado. Dano moral configurado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Montante que se mostra adequado ao caso concreto e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotações negativas decorrentes de suposto inadimplemento de faturas de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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Divulgação de dados pessoais em plataforma de proteção a crédito. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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apelante que, a partir de fevereiro de 2023, passou a cobrar em duplicidade as parcelas de empréstimo devidas pela apelada - falha na prestação dos serviços pelo apelante que restou demonstrada - negativação que se deu em razão do inadimplemento das faturas em que constavam valores indevidos - apontamento indevido - hipótese de dano moral «in re ipsa» - fixação da indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável - valor que se mostra adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - atualização monetária dos valores a serem devolvidos pelo apelante que não pode ser pela taxa Selic - cálculos judiciais que são mesmo elaborados mediante a aplicação da tabela prática deste Tribunal - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (art. 330, §1º, III, e art. 485, I, ambos do CPC) - Irresignação do autor e dos advogados- Não acolhimento - Autor que, em resposta ao Oficial de Justiça, informou que seu interesse na presente demanda não era o de questionar em juízo a celebração do contrato, mas sim a discussão sobre descontos e juros abusivos - Perfil de demanda predatória, nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, apta a reclamar cautela pelo douto juízo a quo - Por prejudicialidade lógica determinativa, não merecem guarida os pedidos de condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do autor - Justiça gratuita concedida - Efeitos ex nunc - Manutenção da condenação dos advogados da autora ao pagamento das custas processuais - Exegese do CPC, art. 104, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Pretensão julgada procedente e improcedente a reconvenção - Automóvel utilizado a título de comodato, para possibilitar a locomoção do genitor - Posse adquirida em caráter precário, o que impede a transmutação para aquisição por usucapião - Precedente do STJ - Apelação não provida

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Servidor público municipal. Servente de Pedreiro. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal 06/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Balbinos) com indicação da forma e base de cálculo do benefício. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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Procedência parcial.

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Caso em Exame ... (Continua)

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Lesão do manguito rotador e tenossinuvite - LER/DORT. Nexo causal ou concausal afastado pela perícia. Nexo causal não constatado. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido

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Caso em Exame ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica gerada pelo banco, que tem o ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme o pedido da autora. Recurso do banco improvido. Recurso da autora provido... (Continua)

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Servidora Municipal. Técnica de enfermagem. Município de Leme. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Afastada a interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e PUIL1954/SC), segundo a qual «o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas» - entendimento jurisprudencial que não possui efeito vinculante para os demais juízes e tribunais. Sentença mantida. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.... (Continua)

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Vícios construtivos. Sentença de procedência parcial, condenada a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, repartida a sucumbência. Insurgência recursal de ambas as partes. Laudo pericial formulado por profissional do juízo, desprovido de interesse na causa, tecnicamente elucidativo e sem qualquer mácula capaz de ensejar sua anulação. Despicienda realização de novo trabalho pericial. Indenização material que foi bem fixada, observada a má execução da obra erigida, com materiais de baixa qualidade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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Direito Constitucional. Apelação. Direito à Saúde. Provimento parcial. ... (Continua)

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