(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual e repetição de indébito movida em face de instituição financeira. A autora questiona a abusividade da contratação de seguro, a capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança de IOF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do Feito, considerando satisfeita a obrigação (art. 924, II do CPC). Inconformismo do Exequente. Acolhimento parcial. Planilha de cálculos do Executado com erro no valor base dos descontos indevidos. Devida, porém, a restituição da quantia emprestada, devendo ser parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. O demandante não nega a contratação, apenas afirma que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência quanto ao demandado NU PAGAMENTOS S/A e de improcedência quanto ao demandado PAGSEGURO S/A. Irresignação da demandante RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de responsabilidade do codemandado PAGSEGURO pelos prejuízos decorrentes do golpe narrado. Descabimento. A simples possibilidade de abertura de conta corrente não guarda relação com o prejuízo sofrido, oriundo de ação direta da apelante, não havendo nexo de causalidade entre a existência da conta e o ilícito sofrido pela autora. DANOS MORAIS. Pretensão à elevação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Descabimento. O montante arbitrado é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, sobretudo diante da precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Colisão. Culpa do recorrente demonstrada pelo conjunto probatório. Responsabilidade do recorrente pelo prejuízo material, equivalente ao montante despendido pela autora para a reparação do veículo segurado. Culpa exclusiva do recorrente que afasta o pedido subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Irresignação genérica e extemporânea apresentada em relação ao laudo, insuscetível de infirmar a conclusão adotada pelo perito judicial, que é profissional técnico capacitado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. 1STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pelo réu cessionário da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor - Crédito do autor devidamente comprovado nos autos e advindo de cessão de crédito firmada (Cartão de crédito - Banco Bradesco) - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da parte autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de entregar insumos agrícolas - Autor que sustenta haver inadimplemento pela empresa requerida na entrega dos produtos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência recursal do banco réu, sob os seguintes argumentos: (a) regularidade da negativação do nome do autor; (b) ausência de danos morais indenizáveis; (c) redução do valor da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas. Ações conexas e julgamento em conjunto. Sentença única. Apelação interposta nos autos principais e na demanda em apenso, à qual foi juntada cópia da sentença una proferida. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigível a dívida, determinando a devolução em dobro dos valores e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da parte autora, CDHU, de rescindir o contrato em razão do inadimplemento dos requeridos com a reintegração na posse do bem e perdimento das parcelas pagas - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Irresignação dos requeridos que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de promoção da conciliação afastadas - Mérito - Inadimplemento incontroverso - Rescisão cabível com a consequente reintegração de posse - Perdimento integral das parcelas pagas como forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Ausência de violação do direito social à moradia - Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88e 102 do CC, além da Súmula 340/STF. Ademais, a posse dos apelantes é precária e derivada de inadimplemento contratual, não configurando animus domini ou boa-fé exigidos para a usucapião especial urbana - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedidos à autora que é genérica. Benefício mantido. Empresa que cobrou débitos judicialmente declarados inexigíveis em ação anterior. Recurso que não ataca os fundamentos insertos na sentença e argui de forma genérica a existência de contratação entre as partes. Inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
extinção do processo por abandono que exige a intimação pessoal da parte a fim de suprir a falta, no prazo de 5 dias -sentença de extinção reformada - hipótese que é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e não de extinção da ação pura e simples - custas e preparo não incidentes, não obstante a ausência de concessão da gratuidade da justiça à apelante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considerando que o pedido inicial define a competência recursal (art. 103, RITJSP) e, ainda, que a reintegração de posse é, in status assertiones, instrumento jurídico adequado para que a neta, proprietária registral do imóvel, recupere a posse plena do bem, é forçoso concluir que a demanda, de natureza possessória, deve ser julgada por uma das c. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II.7, da Res. 623/13. Ressalte-se, ademais, que a relação de parentesco entre as partes, por si só, não justifica a competência da Primeira Subseção de Direito Privado. 2. Recurso não conhecido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote