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Ação de obrigação de fazer ajuizada por Y.N.S.G. menor representado pelo genitor, em face do Estado de São Paulo, com pedido de tutela antecipada para disponibilização de professor auxiliar, em razão dos diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Específico do Desenvolvimento das Habilidades Escolares, que comprometem seu desempenho acadêmico. Sentença de parcial procedência determinou a disponibilização de professor auxiliar para amparar o autor nas atividades pedagógicas, sem exclusividade. O Estado de São Paulo apelou, suscitando preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de deficiência, conforme legislação aplicável, e, no mérito, argumentou que a decisão violaria o arcabouço normativo e imporia ônus desproporcional aos cofres públicos. ... ()
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Ação de retificação de registro civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA que denegou o pedido de supressão na declaração administrativa de óbito pela médica legista. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Não acolhimento. Declaração administrativa de óbito que não se confunde com registro público. Documento elaborado junto ao serviço de saúde. Parte interessada que nem sequer fez prova do assento civil que busca retificar. Ademais, declaração que decorreu de exame técnico. Parecer da d. Procuradoria pelo desprovimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (v. 5190... ()
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Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso provido
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Empréstimo Pessoal - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas - Pretensão de substituição da taxa de juros remuneratórios - Contrato indicava o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Precedentes vinculantes sobre o tema - Juros que se encontram abaixo da média praticada pela instituição financeira à época da contratação - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Falsidade da assinatura atestada em perícia grafotécnica. Nulidade e ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de Silmar Nunes da Silva para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contrato de financiamento fraudulento, bem como condenou a instituição financeira e a co-ré, JB52 Multimarcas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de julgar improcedente a ação de busca e apreensão fiduciária. ... ()
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Improcedência na origem. Inconformismo do autor. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR. É incontroverso que a apelada foi sublocatária irregular do imóvel locado, em período anterior à propositura da demanda. Porém, e, 19.04.2023, houve ajuste contratual entre o locador e a ora recorrida, que passou à condição de locatária. Manteve-se as condições do contrato celebrado preteritamente, mas não foram mencionadas a assunção de dívidas anteriores pela nova locatária. RESCISÃO DE CONTRATO. Impossibilidade. Presume-se que, somente a partir da data do aditivo contratual, 19.04.2023, a apelada passou a ser responsável pelos encargos de locação e, por consequência, os débitos anteriores não podem ser atribuídos a ela. A inadimplência que deu origem ao pedido de despejo refere-se a débitos de fevereiro e março de 2023, que antecedem a alteração contratual. Daí porque inexistindo inadimplência de responsabilidade da recorrida, descabe a rescisão. Eventual cobrança acerca das parcelas anteriores ao aditivo contratual deve ser dirigida à locatária de então, excluída da lide a pedido do autor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Falta de atenção a ligação da vítima, denunciando golpe - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco por dano material corretamente atribuída - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Teoria do desvio produtivo não aplicável - Inocorrência de negativação do nome da consumidora - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado - Recursos não providos... ()
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documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada, que lhe é concedida com efeitos ex tunc, visto que pleiteada na inicial e não apreciada pelo Juízo a quo. ... ()
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Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Alegação de prevalência da legislação especial - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato não registrado na matrícula do imóvel - Inexistência de inadimplemento do comprador - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Descumprimento contratual caracterizado - Pandemia da COVID-19 - Decreto 10.282/2020 que estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Culpa da ré reconhecida - Lei 14.118/2021 - Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido - Exegese do art. 5º, XXXVI, da CF, e do art. 6º, da LINDB - Contrato firmado anteriormente à edição da referida lei - Inaplicabilidade das alterações legislativas por ela introduzidas na Lei 6.766/1979 - Mora da ré caracterizada - Multa contratual inversa - Cabimento, nos termos do decidido pelo C. STJ no tema 971 - Inexistência de pedido de condenação em lucros cessantes - IPTU devido pelo adquirente somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Cabimento da restituição - Dano moral - Ocorrência - O descumprimento do contrato pela vendedora não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável - Verificação, porém, de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela não entrega do imóvel a ensejar a indenização - «Quantum» fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00 - Ação procedente - Sucumbência a cargo da requerida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso da ré improvido, provido o recurso adesivo do autor... ()
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Contratação incontroversa - Alegação da abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor da parcela mensal fixa - Deve-se respeitar o «pacta sunt servanda» - Valores disponibilizados à autora, que deles usufruiu - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da celebração do contrato, observa-se uma diferença pequena entre os juros do instrumento e a alíquota objeto Instrução Normativa 28/INSS/PRES - Sutil diferença que não é capaz de configurar ilegalidade no pacto livremente firmado - Consequentemente, inexiste dano moral ou valor a ser repetido - Sentença Mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ônus do recorrente demonstrar que possuía, em janeiro de 1989, saldo na conta-poupança - Encarte com a inicial de extrato que não se refere ao mês de janeiro de 1989 sim a março de 1989 - Período não abrangido pela decisão na ação civil pública em que proferido o título que embasa a execução - Executado aponta em seu sistema não existir conta-poupança aberta em nome do poupador em janeiro de 1989.
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Sindicato - Descontos em benefício previdenciário de aposentado - Provas que demonstram a adesão e autorização dos descontos - Inexistência de danos materiais e moral injusto - Alteração da verdade dos fatos - Condenação do autor por litigância de má-fé mantida - Impossibilidade de condenação dos advogados por infração ao art. 80 CPC/2015 - Precedentes do STJ - Recurso provido em parte
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Irresignação. Descabimento. Recomendação médica para tratamento pelo método específico Treini 7. Tratamento intensivo de reeducação e reabilitação neurológica. Ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Taxatividade mitigada. Necessidade de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas. Pareceres desfavoráveis emitidos pelo NAT-TJSP. Custeio indevido. Ausência de evidências científicas contundentes sobre a metodologia do tratamento. Plano de saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar preferencialmente em rede credenciada, mas não é obrigado a arcar com tratamento ligado a marca específica e vestes especiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação objetivando (i) a majoração do valor da indenização por danos morais; e (ii) o aumento da verba honorária sucumbencial. ... ()
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abusiva a cláusula que fixa, em contrato de empréstimo pessoal, a taxa de juros remuneratório mensal corresponde a aproximadamente 2 vezes a taxa de juros mensal média do BACEN, que no período foi calculada em 1,94%, pelo que deve ser revisado aludido encargo remuneratório, para limitá-lo a 1,5 vezes aludido percentual, que corresponde a 2,91% - É configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Restituição que deve ser efetuada de forma simples - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Autora que nega celebração de três mútuos com o réu - Instituição financeira apresenta instrumentos contratuais firmados fisicamente - Impugnação da autora quanto à autenticidade dos contratos - Prova pericial grafotécnica não produzida na origem - Ônus do réu (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Deficiência probatória que conduz à declaração de inexistência dos negócios jurídicos, com a consequente devolução do montante total subtraído da autora - Repetição do indébito na forma simples, à míngua de impugnação recursal da autora - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial relevante - Montante subtraído da autora que ultrapassa a cifra de R$ 2.990,00, não restando neutralizado pelos valores recebidos (R$ 1.340,17) - Quantum arbitrado na sentença em harmonia com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ausente relação contratual entre as partes - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso da parte ré. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Litigância predatória afastada. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Alegações genéricas. Empréstimo não contratado. Banco não trouxe aos autos o contrato assinado, ônus que lhe cabia. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Autor que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Demanda judicial ajuizada após cerca de 4 anos do início do primeiro desconto em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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