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Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constatando-se a existência de verdadeira irresignação, buscando-se a modificação do julgado. Caráter modificativo incabível. Evidenciada a oposição de embargos manifestamente protelatórios a ensejar a aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso rejeitado
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Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação por dano moral - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva. ... ()
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propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... ()
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Ação civil pública. Lei 1721/2013 do Município de Sales Oliveira, que criou cargos de Monitor de Transporte Escolar em caráter temporário. Afastamento dos efeitos concretos por motivo de inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II e IX, não observados. Posterior revogação pela Lei Municipal 2300/2023. Perda do objeto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Reexame necessário não provido
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Veículo apreendido - Categoria «off-road» que não necessita de emplacamento e licenciamento - Liberação necessária - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada
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Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Adamantina. Retinopatia Diabética com Edema Macular Diabético no Olho Direito (CID H-36.0). Demanda julgada procedente. Fornecimento do medicamento EYLIA (AFLIBERCEPT 40 mg/ml) ou LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10mg/ml), conforme prescrição médica, por prazo necessário ao tratamento, devendo a receita ser atualizada a cada 06 (seis) meses. Irresignação do Estado de São Paulo. Procedência que deve ser mantida. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ. Tratamento padronizado pelo SUS desde o advento da Portaria Conjunta 17, de 01/10/2021. Embora o Estado de São Paulo alegue que a responsabilidade pelo financiamento dos fármacos é do Ministério da Saúde, requerendo o ingresso da União, existe fluxo de atendimento nas unidades SUS vinculadas ao Município ou ao Estado de São Paulo, por meio do Departamento Regional de Saúde ou da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), para o tratamento da moléstia de que padece a autora, inclusive com o emprego dos medicamentos postulados nesta lide, razão pela qual não vinga o pedido de redirecionamento do feito contra a União. Obrigação solidária dos entes federativos, ressalvando-se a possibilidade de eventual ação autônoma para ressarcimento do ente federativo que vier a custear os medicamentos. Direito à saúde garantido pela CF/88 (art. 196 e 198). Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios majorados em grau de recurso. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... ()
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Contrato de prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado - Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados - Aplicação do art. 22, § 2º do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) - Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o esforço despendido e o valor econômico da questão - Verba profissional arbitrada em Primeiro Grau que observou os parâmetros indicados pela perícia técnica - Importância mantida - Fixação da remuneração em quantia inferior à sugerida na inicial não implica sucumbência recíproca - Negado provimento... ()
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Alegação de omissão no v. Acórdão quanto ao entendimento fixado no Tema 475/STF, à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade e à ausência de pronunciamento expresso acerca da aplicação dos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Admissibilidade parcial. Omissão reconhecida apenas em relação ao entendimento firmado pelo STF, no Tema 475. Existência de distinguishing no presente caso. Referida tese que tem por fundamento o art. 155, §2º, X, «a», da CF/88, o qual trata especificamente da imunidade tributária do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior; já o posicionamento sufragado por esta C. Câmara no Aresto embargado tem arrimo na isenção do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, alicerçada na autorização constitucional do art. 155, §2º, XII, «e". Precedentes desta Câmara. Matéria atinente aos honorários advocatícios devidamente analisada no Aresto. Demais questões aventadas no recurso que não têm o condão de modificar a solução dada no julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar o ponto omisso, sem efeitos modificativos do Acórdão... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Busca a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Cabimento. Relação de consumo, em que ocorreu descontos indevidos na conta corrente da autora, de serviço não contratado. Aplicação do CDC. Inteligência do art. 42 do referido código. Devida a devolução em dobro. Danos morais in re ipsa. Valor arbitrado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido... ()
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Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos
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Competência recursal - Rede de transmissão de energia elétrica - Desapropriação indireta - Servidão de passagem administrativa - Competência das Câmaras de números 1 a 13 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.5, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Crédito pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Abusividade da contratação de seguro (Tema Repetitivo 972 STJ). Elementos dos autos que evidenciam não ter sido assegurada a liberdade de escolha ao consumidor. Seguradora integrante do mesmo grupo empresarial. Juntada do comprovante da contratação de crédito que indica somente o valor do seguro. Proposta de adesão exibida que não possui registro do aceite específico do consumidor. Abusividade corretamente reconhecida. Sucumbência mínima não caracterizada. Pretensão autoral acolhida em relação ao seguro prestamista e aos juros contratuais moratórios. Custas e despesas processuais que devem ser proporcionalmente divididas entre as partes, dada a sua sucumbência recíproca. Recurso desprovido... ()
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Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Alegação de impedimento do fornecimento em razão de o imóvel do autor ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Autor que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida ao autor, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Recurso provido... ()
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Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Insubsistência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios pactuada que não desborda excessivamente da média praticada pelo mercado à época da contratação - Legalidade da Tabela Price - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do demandante. DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. Alegação de legalidade do débito, oriundo do desconto das parcelas inadimplidas de contratos de consórcio firmados pela demandada. Não acolhimento. Ausência de autorização, nos referidos contratos, para a utilização de cheque especial em caso de ausência de saldo em conta para débito das parcelas. Utilização não autorizada de limite de cheque especial que configura meio coercitivo de cobrança. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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Caso em exame ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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"Golpe da falsa central de atendimento» - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição bancária ré - Rejeição - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas operações na conta da pessoa física e jurídica da consumidora, incluindo a contratação de empréstimo e transferências de valores a terceiros estranhos, em dissonância ao perfil da parte autora - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Observados os limites cognitivos impostos pelo recurso de apelação exclusivo do autor, declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, incidindo correção e juros moratórios legais de cada desconto, posto se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398, CC) (Súmula 54/STJ). ... ()
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Caso em Exame ... ()
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autora interpôs apelação contra sentença que homologou a prova produzida, buscando a condenação do réu à exibição de contrato específico. ... ()
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