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Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preclusão temporal para impugnação do valor da causa. Inovação recursal. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse recursal. Honorários sucumbenciais. Recurso não provido, na parte conhecida. ... ()
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Questionamento relativos aos encargos moratórios que configura inovação recursal. 1. Juros remuneratórios e forma de capitalização. Ausência de abusividade. 2. Tarifa de avaliação. Serviço comprovado. Validade. 3. Tarifa de registro. Serviço comprovado. Ausência de abusividade. Decisão proferida com base em precedentes do E. STJ. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida, com observação
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, cumulada com reparatória de danos (morais e materiais) - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos em valor diminuto e por curto período ) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Recurso da requerida se insurgindo contra a incidência de multa, juros e correção monetária, sob o fundamento de que não previstos contratualmente - Não acolhimento - Requerida que assinou o contrato, contendo cláusula de ciência e recebimento de cópia de Termo de Cláusulas e Condições Gerais que previam a incidência de multa, juros e correção monetária na hipótese de inadimplemento - Alegação recursal que não convence - Disposição contratual que não revela qualquer abusividade - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466). Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Autuação decorrente de processo administrativo declarado nulo em autos conexos - Decisão administrativa que logicamente não pode subsistir com relação ao responsável solidário (requerente), se foi anulada com relação à fabricante do veículo - Negado provimento à apelação - Honorários recursais fixados em 1%, a incidir sobre cada faixa de honorários.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e banco réu.... ()
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Infração de transito lançada erroneamente sobre o veículo do impetrante - - Equivoco perpetrado pelo órgão de trânsito - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedente desta C. Corte -Remessa necessária desacolhida
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Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi deferida antes de referido marco e posteriormente revogada pela r. sentença - Recurso parcialmente provido, apenas para atender à modulação - Manutenção da sucumbência tendo em vista que o Autor decaiu em maior parte do pedido, com majoração dos honorários em sede recursal. R. sentença parcialmente reformada. ... ()
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Os motivos da determinação de suspensão dos atos de julgamento do recurso de apelação ficaram expressos na decisão agravada, complementada pela decisão sobre os embargos de declaração, sem efeito modificativo. Embora o agravante discorde e negue, a petição inicial indica expressamente causa de pedir remota também na alegação de prescrição («tornando pública, a existência de uma dívida prescrita» - fl. 8; «inscrevendo o valor prescrito» - fl. 9); «inscrição de dívida prescrita junto a plataforma de cobrança» - fl. 21; «o título prescrito não pode ser cobrado» - fl. 23; «no presente caso, se trata de uma dívida prescrita» - fl. 29; «pagamento de um valor prescrito» - fl. 29; «uma dívida prescrita» - fls. 33; «uma vez atingida a prescrição» - fl. 37). Além do IRDR Acórdão/TJSP, o caso concreto foi afetado pela r. decisão da Segunda Seção do Colendo STJ conforme Tema 1.264: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. ... ()
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Pretensão da parte autora de paralisar as obras e condenar as requeridas na regularização do loteamento e ao pagamento de dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Inexistência de interesse de agir em face da Municipalidade, diante da existência de processo administrativo visando a regularização do loteamento - Ausente demonstração da irregularidade da construção e do esbulho - Inconsistências afetas às dimensões do lote adquirido e da escritura pública que devem ser buscadas por via própria contra o loteador - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão da apelante de reforma da sentença que homologou a produção da prova. Alegação de que os documentos não foram apresentados porque os contratos não estão assinados e pretensão de condenação do réu no ônus de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Os documentos solicitados na inicial foram apresentados. Eventual fraude, nulidade ou ausência de assinatura nos contratos deve ser analisada em ação própria. Contudo, cabível a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da necessidade de intervenção judicial. A inadimplência na apresentação extrajudicial do documento obriga o ajuizamento da ação, configurando pretensão resistida e atraindo a aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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