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Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações/sobretensão na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento que corrobore suas alegações. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.492,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não dos desembolsos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo para uso próprio movida, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa da autora, que não integrou o contrato. ... ()
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Pretensão indenizatória julgada improcedente - Discente graduada em Engenharia Ambiental e Sanitária - Deferimento do registro pelo CREA-SP, contudo, apenas para Engenheira Ambiental - Falha na prestação de serviços da instituição de ensino não comprovada, mesmo à luz da legislação consumerista, na medida que não há prova de que se obrigou a providenciar o registro da aluna junto ao respectivo órgão de classe - Ressarcimento parcial das despesas do curso corretamente afastado - Dano moral não reconhecido - Apelação conhecida e não provida... ()
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e RECURSO ADESIVO. Ação de reparação dos danos materiais e morais. Aquisição e instalação do sistema de energia solar fotovoltaica. Falha na prestação do serviço, ante as avarias no telhado decorrentes da instalação das placas solares, o que causou vazamentos e infiltrações na residência do autor. Julgamento de parcial procedência, com a condenação da ré na obrigação de ressarcir os danos materiais, no valor de R$ 1.608,40, e os danos morais, na quantia de R$ 500,00. Relação de consumo. Ré que não logrou demonstrar que não danificara o telhado do autor, tampouco ilidiu o nexo de causalidade entre as avarias e as goteiras e infiltrações no imóvel do consumidor. Reclamação do autor que foi feita diretamente ao fornecedor, dentro do prazo da garantia. Assim, correto o reconhecimento do direito à reparação dos danos. Valor fixado para a recomposição extrapatrimonial que está abaixo daquele adotado por este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes. De mais a mais, há de se considerar a negativa da prestação de suporte técnico, por parte da ré-fornecedora, não obstante a existência de previsão contratual. Isso posto, é o caso de aumentar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais anteriormente arbitrados, passando para R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso de apelação provido e recurso adesivo não provido... ()
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Ação de cobrança. Compras realizadas a partir da conta PicPay da ré, contestadas pelo titular do cartão de crédito. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de inépcia da petição inicial afastadas. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao não recebimento dos produtos comprados, à efetiva contestação da compra e ao estorno da operação no cartão de crédito. Origem das transações que restou demonstrada. Recurso desprovido... ()
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Ré, então viúva do de cujus alega continuidade do direito real de habitação mesmo após se casar novamente, em interpretação do CCB, art. 1.831. Sentença bem afastou o direito a partir da data da contração das novas núpcias e deve ser mantida. Doutrina e jurisprudência coincidem no sentido de que o dispositivo legal deve ser interpretado de acordo com a finalidade do instituto - proteção ao cônjuge / convivente sobrevivo em situação de vulnerabilidade - em interpretação teleológica da norma que deve prevalecer. Recurso desprovido... ()
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Ação de responsabilidade por danos morais e materiais - Administração Pública municipal que cadastrou a parte autora como Diretora de Vigilância Epidemiológica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), entre março de 2020 até outubro de 2021 - Pretensão de recebimento de gratificação de função no período em questão - IMPOSSIBILIDADE - Cadastro da autora que se tratou de mero erro administrativo - Ausência de edição e publicação de ato formal pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, como exige a Lei Municipal 1.122/1990 - Pagamento da gratificação que pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa - Autora que não desempenhou qualquer função além das atividades normais do cargo - DANOS MORAIS - Inexistência de abalo psicológico ou violação a direitos de personalidade da parte autora - Hipótese que não configura modalidade de dano moral «in re ipsa» - Inexistência de dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Município de Anhumas - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau médio - Controvérsia a respeito da exposição a agentes físicos - Superveniência de laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau médio - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco físico - Contudo, impossibilidade de alteração do termo inicial para o pagamento do adicional, sob pena de reformatio in pejus - Insurgência quanto à fixação de honorários advocatícios no patamar máximo previsto no CPC, art. 85 - Observância ao Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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Ação demolitória. Construção de muro de alvenaria em lote localizado em esquina de condomínio fechado cuja permissão em regulamento interno se limita a cerca viva ou gradil. Previsão contida expressamente em regulamento interno aprovado pelos condôminos ao qual a apelante deve se submeter. Ausência de inconstitucionalidade, ilegalidade ou abusividade da restrição que visa ocupação harmônica do local, concedendo alternativas ao fechamento lateral da residência da recorrente. Inequívoco conhecimento da limitação observada pela apresentação de projeto para aprovação contendo discriminação de edificação de muro conforme previsão regulamentar e execução de obra de forma diversa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência de pedido revisional de contrato bancário, este com juros, acessórios e tarifas abusivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e empréstimo pessoal. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo do autor. Limitação de descontos em folha e conta corrente ao importe de 35% dos rendimentos. Limite aplicável apenas aos contratos consignados que foi observado. Incidência do tema 1.085 do STJ. Autorização contratual expressa para descontos em conta corrente quanto ao empréstimo pessoal. Exercício regular do direito pelo banco. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% sobre valor irrisório da causa (R$ 1.412,00). Correção de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Arbitramento por equidade (art. 85, § 8º do CPC e tema 1.076 do STJ) em R$ 1.300,00, conforme critérios legais (art. 85, § 2º do CPC). Apelação desprovida com observação... ()
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Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide. Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar rejeitada - Ônus da autora de provar que os danos decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Necessidade de se analisar o equipamento danificado - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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Caso Em Exame ... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou a instituição financeira requerida à restituição simples dos valores descontados. ... ()
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Prática de injúria racial reconhecida em sentença penal condenatória, impondo-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em valor compatível com precedentes desta Corte, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Montante suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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acompanhado de FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL, A FIM DE COMPROVAR O ESTADO EM QUE ENTREGUE O IMÓVEL À RÉ LOCATÁRIA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - ADEMAIS, DESCABIDO O PEDIDO DA LOCADORA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO E DE EVENTUAIS DÉBITOS DE ENERGIA, ÁGUA E ESGOTO POSTO QUE O PEDIDO DE DESPEJO NÃO SE FUNDA EM FALTA DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA
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Autor que apresenta quadro de paralisia cerebral. Sentença de procedência para condenar a ré à cobertura integral do tratamento pleiteado na inicial, na forma e periodicidade indicada pelo médico (03 sessões semanais). Inconformismo. Não acolhimento. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Incidência da Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça. Reconhecimento, pelo Colendo STJ, da hidroterapia como método eficiente de reabilitação. Sentença mantida. ... ()
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