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interpôs recurso contra a sentença que determinou a inclusão do «adicional de plano de carreira» na base de cálculo de outras vantagens pessoais da parte autora, com reflexos em férias e gratificação natalina, além de diferenças a serem pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... ()
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Ação ajuizada para declarar a nulidade de alteração dos beneficiários do plano VGBL de titularidade do genitor das partes, partilhando-se o saldo entre todos os nove herdeiros, em partes iguais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Demonstrada o vício de vontade do «de cujus» quanto à alteração de declaração de beneficiário de VGBL, um mês antes do falecimento do titular do plano de previdência privada. Nulidade reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro e de assistência, possibilitada compensação com parcelas ainda em aberto do mútuo - Recurso parcialmente provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a inércia da parte em juntar documentos. Documentos suficientes e aptos a demonstrar que a autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Falta de procuração com firma reconhecida. Dispensa legal da exigência de tal formalidade. CPC, art. 105. Precedentes. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento... ()
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Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença reformada.
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Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão desses períodos em indenização. ... ()
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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré. Cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Ação revisional julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro e para condenar o réu à restituição em dobro dos respectivos valores pagos com recálculo do saldo devedor quanto ao IOF e restituição do excesso. APELO DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobranças ilícitas. Prestação dos serviços não satisfatoriamente demonstrada nos autos pela instituição financeira. APELO DO AUTOR. SEGURO. Exigência abusiva. Contratação do seguro sem ter sido oportunizada opção para contratação com outra seguradora que não aquela indicada pela instituição financeira. Entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo Colendo STJ na análise dos Recursos Especiais Repetitivos números Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Valores indevidamente pagos a tal título que devem ser devolvidos na forma dobrada, incluído IOF, que deve ser recalculado. Recurso do réu não provido e apelo do autor provido... ()
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Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente à de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que a falecida tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência quanto ao corréu Robson e procedência quanto ao corréu José Felix. Insurgência da autora quanto ao ônus sucumbencial em relação ao corréu Robson. Ausência de comunicação da venda do veículo causador do acidente ao órgão competente. CTB, art. 134. Princípio da causalidade. Corréu Robson deve arcar com o ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido, com observação
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Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Embargos à execução que tem como objeto contratos de mútuo realizados entre particulares. Inadequação.
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Sentença de improcedência - Recurso da embargante - APELAÇÃO - Posterior renúncia do patrono da apelante - Tentativa de intimação da parte para regularização de sua representação processual pelo correio, frustrada - Aviso de recebimento com a nota de «recusado» - Endereço novo não informado - Infração ao dever previsto no art. 77, V, do CPC, de atualização de endereço - Ausência de capacidade postulatória - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a legislação de regência sobre alienação fiduciária. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Não é possível, ainda, a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos casos de alienação fiduciária... ()
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Apelação Cível - Ação declaratória c/c danos morais - Sentença apelada de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de dívidas referentes a empréstimo consignado e condenou a ré à restituição simples dos valores já descontados, bem como à indenização por danos morais em R$8.000,00 - Apelação interposta pela ré - V. Acórdão de parcial provimento da apelação, afastando a indenização por danos morais, observado mero dissabor, sem inscrição da consumidora em cadastro de inadimplentes ou qualquer outra ocorrência apta a ensejar efetivo abalo moral - Recurso Especial da autora apelada - Exame de adequação nos termos do art. 1.030, II do CPC, à luz do Tema 466 do C. STJ - Acórdão de julgamento da apelação que não ofende à referida orientação vinculante, uma vez que restou observada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos efetivamente sofridos, quais sejam, os de natureza material - Não se configurou o dano moral, que depende de comprovação, conforme jurisprudência mais recente do C. STJ - Deliberação desta Turma Julgadora que, por isso, deve ser preservada - ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência da autora.
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Ação de busca e apreensão - Inconformismo do autor - Notificação extrajudicial por carta registrada expedida para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada, ainda que o AR tenha sido devolvido com a justificativa de «ausente» - C. STJ - que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentença anulada - Recurso provido
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Inexigibilidade de contrato, cumulada com danos morais e materiais. Sentença de procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, com condenação da ré à restituição dos valores descontados da aposentadoria da autora, de forma simples, e por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. Apelo da autora. Realização de empréstimo, com descontos mensais diretamente do benefício previdenciário da autora. Contratação não autorizada. Descontos descabidos. Restituição dos valores descontados, em dobro, admitida a compensação. Danos morais caracterizados, majorando-se a indenização para R$ 10.000,00. Juros de mora que incidem a partir do primeiro desconto indevido. Apelo da autora provido... ()
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Ação em que o autor alega ter sido vítima de fraude, com transferências não autorizadas de sua conta, e pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença acolheu o pedido de danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. ... ()
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e 41052 ... ()
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Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu. - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco Do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo De Arrendamento Residencial (Far) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada- Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Dano moral, por outro lado, descaracterizado - Inadimplemento contratual que não enseja abalo extrapatrimonial apreciável, mas mero aborrecimento cotidiano - Ação parcialmente procedente. Sentença reformada quanto ao ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal - Termo inicial dos juros moratórios - Sentença definiu a incidência a partir da citação - Inadmissibilidade - Mora «ex re» - Exegese do art. 397 do CC - Juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida - Planilha de cálculo que instruiu a petição inicial atualizou a dívida até o ajuizamento da ação - Sentença reformada para alterar a data do termo inicial dos juros moratórios - Recurso provido
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO... ()
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Ré que alterou unilateralmente a forma de reembolso de despesas médicas. Contrato que previa acesso a livre escolha de prestadores de serviço. Autora que precisa realizar diálise pelo método hemodiafiltração HDF online de Alto Fluxo, cinco vezes por semana. Despesas médicas que sempre eram reembolsadas de forma integral. Súmula 608/STJ. Incidência do CDC. Reconhecimento da abusividade da alteração contratual unilateral. Art. 51, CDC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e restituição de valores. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Alegada inépcia da inicial por nulidade da notificação extrajudicial que constituiu em mora o devedor. Afastada. Notificação enviada para o endereço constante no contrato firmado. Ato válido ainda que assinado por terceiro. Precedentes. Preliminar de nulidade por ausência de integração no polo passivo do esposo que teria assinado o contrato e também teria direito a indenização pelas benfeitorias realizadas. Argumentos não suscitados perante o juízo de primeiro grau. Circunstância que, por si só, caracterizaria inovação recursal e justificaria o não conhecimento em parte do recurso. Análise mais aprofundada que, no entanto, demonstra clara má-fé da recorrente. Juntada em grau recursal de contrato firmado pela recorrente e seu esposo para fins de comprovação dessas novas alegações. Documento que, por sua vez, não tem qualquer relação com o presente feito. Negócio jurídico dos autos que foi firmado pelo genitor da recorrente, sendo que esta somente atua no feito como representante do espólio e herdeira. Nítida tentativa de alteração da verdade dos fatos para fins de lograr êxito com o recurso interposto. Má-fé detectada que justifica a penalização, de ofício, com multa de 1% do valor atualizado da causa e que não é afastada pela gratuidade judiciária concedida. Honorários sucumbenciais. Pedido de condenação também da requerente em favor do patrono da requerida, já que julgada parcialmente procedente a r. sentença. Descabimento. Parte autora que decaiu em parcela mínima dos pedidos, cabendo à ré arcar integralmente com as despesas e honorários. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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alegação do apelante de que houve desfalque em sua conta PASEP - extratos e microfilmagens da conta PASEP colacionados que são insuficientes para o deslinde da questão - ônus da prova que foi invertido na origem e atribuído ao apelado - necessária a produção de prova pericial requerida pelo apelado na origem, bem como de prova documental - anulação da sentença que se impõe - perito que deverá esclarecer se foi correta a conversão dos valores quando da mudança de moedas, se foram reservados os valores que estavam na conta antes de 1988, bem como se foi feito o correto repasse ao apelante após a mudança da destinação do fundo no mencionado ano de 1988 - expedição de ofício ao(s) empregador(es) do apelante que se mostra necessária para o fim de demonstrar se foram ou não creditados valores do PASEP em sua folha de pagamento. Resultado: sentença anulada de ofício, com determinação.... ()
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Caso em Exame Ação proposta contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a demanda correu sem antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024... ()
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