(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Objeto único da ação. Influência das atividades habituais de motorista de caminhão no agravamento de moléstias colunares degenerativas. Nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelecido mediante consulta ao CNAE da empregadora. Relação de concausalidade comprovada. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade - Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença - Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contexto probatório a demonstrar a existência de incorreção na leitura e cobrança de faturas de consumo de fornecimento de energia elétrica efetuadas pela concessionária do serviço público. Prova documental nesse sentido. Ré que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Alegações sem o mínimo de substrato probatório a amparar as suas pretensões. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Admissibilidade. Ausência de engano justificável da concessionária na cobrança impugnada na ação. Incidência do CDC, art. 42. Desnecessária a indagação do elemento volitivo, conforme ensinamento do C. STJ - . SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado única e exclusivamente pela ré. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, pois o autor decaiu de parte mínima do pedido. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré não provido. Recurso adesivo do autor acolhido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos direitos sobre o imóvel ou do domínio ao nome dos autores junto ao Registro Imobiliário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do réu objetivando a reforma da sentença, ante a comprovação de regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Pretensão da autora de afastamento da prescrição, fixação de indenização por dano moral, afastamento da determinação de compensação do valor da condenação com o valor creditado em sua conta corrente em razão do empréstimo impugnado e repetição do indébito em dobro. Pedido de condenação do réu em multa por litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: A prescrição parcial da pretensão da autora foi reconhecida em decisão interlocutória não recorrida. Decisão interlocutória de mérito impugnável por agravo de instrumento. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão da questão, em sede de apelação. O alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Ademais, o valor do contrato foi creditado na conta corrente da autora, conforme documento apresentado nos autos. Dessa forma, é de rigor a devolução ou compensação do valor do empréstimo pela recorrente, porque em caso contrário estaria configurado enriquecimento sem causa de sua parte. Não há que se falar em repetição do indébito em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. Também não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80. A má-fé não pode ser presumida. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Emprego Temporário - Impetração contra negativa de contratação e atribuição de aulas em razão da incompatibilidade de horários do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), bem como ausência de intervalo entre as jornadas - Pretensão de cumulação de dois cargos públicos - Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários - Compatibilidade não configurada - Inexistência de direito liquido e certo - Denegação da ordem mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. A autora alega ser Professora de Educação Básica II readaptada devido a problemas de saúde, com readaptação cessada em 2021. Requer a manutenção da readaptação por incapacidade de exercer funções docentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Verba honorária. Pretensão à alteração da forma ou redução do valor fixado. Descabimento. Remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Fixação que respeitou o quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ - no julgamento do Tema 1.076. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxílio-doença. Síndrome de «burnout". Comprovação pericial de incapacidade total e temporária para o trabalho. Nexo causal estabelecido. Benefício devido. Sucumbência invertida, com prejuízo da discussão acerca do dever de o Estado ressarcir as custas periciais adiantadas pelo INSS. Recurso da segurada provido, prejudicado o da autarquia
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Artur Nogueira - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo 1STF - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote