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Quitação de imóvel. Entrega do bem. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel, reconhecendo a quitação do preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia. ... ()
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1. A matéria relativa à remuneração de servidores públicos está submetida ao princípio de reserva de legislação específica, nos termos do CF, art. 37, X. 2. Impossibilidade de incidência recíproca, entre as vantagens pecuniárias percebidas por servidor público Municipal, inclusive, em relação à gratificação pelo exercício de horas extraordinárias. 3. Inteligência do art. 116 da Lei Municipal 1.745/94. 4. Aplicação, ainda, da Súmula Vinculante 37/STF, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF - . 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação do requerimento de desistência parcial da pretensão tendente à concessão e o recebimento do Adicional de Insalubridade; b) improcedência da ação de procedimento comum, objetivando o seguinte: b.1) recálculo de horas extraordinárias, mediante a incidência sobre a remuneração integral; b.2) recebimento de respectivos reflexos, diferenças pecuniárias e remuneratórias. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano, em relação ao valor que efetivamente desembolsou com o conserto do veículo segurado. CCB, art. 786. Enunciado da Súmula 188/STF. O motorista deve sempre manter uma distância mínima segura do veículo que está à sua frente, inclusive para que possa prever a possibilidade de certos imprevistos, sendo presumida a culpa daquele que colide pela traseira. Freada da condutora justificada. CTB, art. 29, II. Boletim de ocorrência, fotos e demais provas suficientes a corroborar a culpa do corréu motorista do ônibus pelo acidente de trânsito, bem como pelos danos materiais causados ao veículo segurado. Todos os valores comprovadamente pagos pela seguradora da vítima devem ser ressarcidos em ação de regresso. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais alterados... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Divergência técnica dirimida com a perícia judicial. Perícia médica concluiu pela cobertura dos procedimentos anteriormente autorizados pela seguradora. Demais procedimentos de caráter estético. Alegações insuficientes para infirmar a perícia. Quesitos bem respondidos. Parcialidade não verificada. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. Recurso desprovido
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Acidente de ônibus - Passageira que caiu durante o desembarque do veículo, sofrendo fratura exposta do punho e escoriações - Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo - Motorista que, tendo conhecimento da existência de calçada irregular e com buracos, procedeu à parada para desembarque da autora, não se certificando do desembarque seguro da passageira, e iniciou marcha, atropelando-a - Passageira que sofreu queda, causando-lhe fratura exposta do punho e escoriações - Responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima por este evento danoso - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Responsabilidade objetiva não elidida - Dever de indenizar - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Serviços previamente pactuados e prestados na hipótese. Recurso do autor desprovido. Recurso do reú provido. Sentença reformada para afastar a abusividade da Tarifa de Registro. Verbas sucumbenciais integralmente a cargo do autor, observada a gratuidade
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()
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Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa - Embargos rejeitados
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Definição do momento de transferência da propriedade em caso de arrematação de veículo em hasta pública. Data da expedição do alvará de entrega. Inteligência do art. 901, § 1º do CPC. Mandado de entrega do veículo cumprido em 12/04/2022. Inequívoco que, em 01/01/2022, data do fato gerador, o proprietário do veículo era o autor, sendo ele, consequentemente, responsável pelo pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022. Cobrança do imposto devida. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Sentença de improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que observam o limite legal de 5% da base de cálculo da margem consignável - Exercício regular de um direito do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Financiamento de veículo - Pretensão revisional do contrato - Descabimento - Subsistência do contrato como tal celebrado, em observância dos princípios da boa-fé objetiva do «pacta sunt servanda» - Inviabilidade do recálculo da dívida substituindo a Tabela Price pelo Método Gauss - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Comprovação das prestações dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida. ... ()
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Acidente típico - Comprovação pericial da lesão e do nexo causal - Incapacidade total e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido e recurso voluntário do autor integralmente provido
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Cartão de crédito consignado - Narrativa de desconhecimento da contratação que se originou da versão posta na inicial - Mandado de constatação que demonstra ter o autor sido procurado pelos funcionários de seu patrono, os quais não poderiam saber de antemão da suposta fraude na contratação - Alegação de cerceamento de defesa que cabe ser repelida, em vista dos elementos constantes dos autos - Utilização farta do plástico com diversas operações de crédito e débito e que não sugerem fraude na contratação - Julgamento antecipado da lide que era de rigor - Alegação de desconhecimento quanto à contratação que não se coaduna com o cenário posto nos autos -Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débitos ou indenização por danos morais - Sentença de improcedência corretamente decretada que cabe ser mantida - Apelo desprovido.... ()
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