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Comprovada a alienação ao condutor do veículo objeto de alienação fiduciária entre o antigo proprietário e instituição financeira previamente à data do acidente, mediante apresentação de contrato de compra e venda entre as partes e comprovante de pagamento realizado na cidade do comprador, transferindo-se a propriedade pela tradição, ainda que não regularizada a documentação. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Age com culpa o condutor de veículo que, trafegando na faixa da esquerda, ao buscar sair da rodovia, invade inadvertidamente a faixa da direita e intercepta a trajetória de motocicleta da parte contrária, ocasionando acidente de trânsito. COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória, surpreendendo-o. Entendimento em contrário que representa violação ao princípio da confiança. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a existência de confissão de culpa a conduta do requerido condutor que aceita arcar com os reparos na motocicleta, bem como despesas médicas e fornecimento de cestas básicas à vítima. DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se insuficiente diante de fratura no ombro com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de placas metálicas, sessões de fisioterapia, dores físicas e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DANOS ESTÉTICOS - VALOR ADEQUADO. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado para reparo de danos estéticos por cicatriz de dezessete centímetros no ombro mostra-se proporcional e razoável à extensão dos danos. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - INVALIDEZ - PROCESSO PREVIDENCIÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO. Ainda que concedido benefício previdenciário nos autos de processo distinto, referente à mesma lesão verificada nestes autos, a progressão da condição de saúde da vítima, sem redução da capacidade laborativa, impõe o afastamento de pensão mensal. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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SARS-CoV-2. ÍNICIO DA PANDEMIA DO COVID-19. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. Alegação de que houve sobrepreço no fornecimento de insumos para o combate à Covid-19 em contratação realizada, por dispensa de licitação, em março de 2020. Sentença que julgou improcedente o feito. Pretensão de reforma para que seja reconhecido o conluio entre as empresas envolvidas e o ressarcimento pretendido. Entrega dos produtos que se deu da forma acordada. Comparação de preços que deve observar a logística para realização dos exames (distância, estoque, quantidade de insumos e colaboradores) sobretudo no início da pandemia. Ausência de comprovação de que o aumento de preço foi fabricado e realizado de forma abusiva por parte da apelada. Inexistência de demonstração de prática de ato lesivo. Ausência de prova de conduta ilícita e de nexo causal para fins de responsabilização. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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Apelação. Sociedade em conta de participação. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. Suposta violação do direito. Data indefinida. Aplicação do art. 189 do CC. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Alienação indevida de lotes de terreno não comprovada. Sentença mantida, por fundamento diverso.

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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... (Continua)

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Ação acidentária ajuizada pelo trabalhador que sofreu acidente de trabalho típico em 17/06/2020, lesionando o antebraço direito, o que resultou em incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que demandam maior esforço manual. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando que as sequelas reduziriam sua capacidade laborativa. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 17/11/2020, além das prestações vencidas e correções devidas. ... (Continua)

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Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano material e moral. Fraude em conta corrente. Empréstimo e transferências via Pix não reconhecidas. Decisão de parcial procedência. Nexo causal e responsabilidade do prestador de serviço. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor proporcional e razoável (R$ 8.000,00). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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Declaratória de inexistência de débito c/c devolução de parcelas pagas e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Apelo da requerida pleiteando, em primeiro lugar, a gratuidade de justiça - Propósito de devolução simples dos valores descontados, bem como de afastamento da condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório arbitrado pelo d. Juízo a quo - Não conhecimento - Inércia da apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do apelo - Recurso da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

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Colisão entre o veículo conduzido pelo corréu e a motocicleta do autor - Denunciação da Lide - Sentença de parcial procedência, reconhecendo tão somente os danos morais, e improcedência quanto à denunciação da lide - Insurgência do autor - Pleito de condenação dos corréus ao pagamento de pensão vitalícia ou proporcional à depreciação sofrida, bem como ao pagamento de danos estéticos - Parcial acolhimento quanto aos danos estéticos - Insurgência dos corréus alegando culpa exclusiva do autor, que conduzia o veículo em alta velocidade e inexistência de sinalização de «Pare», bem como inexistência de danos morais, alternativamente, com a redução do quantum fixado - Desacolhimento - Demonstração de culpa do motorista corréu pela ocorrência do acidente, uma vez que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória «Pare» existente no local e regras de trânsito para a realização de cruzamento seguro da via, interrompendo a trajetória do veículo do autor, que trafegava pela via preferencial e foi interceptado, ausente comprovação de que o autor conduzia o veículo em alta velocidade - Presença de elementos para a responsabilidade civil (conduta culposa, danos e nexo causal), devida a reparação de danos correspondente - Indenização por danos morais mantida tal qual fixada na r. sentença no montante de R$ 10.000,00, considerando o caso concreto, a natureza leve das lesões, a capacidade econômica das partes e a essência punitiva e compensatória da reparação moral - Prova pericial com conclusão de existência de sequelas no membro inferior esquerdo do autor, constatado déficit funcional parcial e permanente, com cicatrizes permanentes - Inquestionável ocorrência de danos estéticos, que podem ser cumulados com danos morais - Danos estéticos fixados em R$ 10.000,00, que somados aos danos morais, já fixados, importam em R$ 20.000,00 - Insurgência do corréu FAP quanto à improcedência da denunciação da lide - Desacolhimento - Ainda que se entenda que dano corporal é gênero do qual danos morais e estéticos são espécies, na hipótese, existente clara e expressa opção pela não contratação da cobertura securitária para danos morais e estéticos, ausente obrigação contratual de cobertura securitária pela denunciada - Aplicação da Súmula 402/STJ - Sentença parcialmente reformada, no tocante aos danos estéticos - Apelos dos corréus improvidos, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao corréu Augusto - Apelo do autor parcialmente provido... (Continua)

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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de contratação de empréstimos em meio a surtos psicóticos. Não se desconsidera que o apelante possua os transtornos que afirma, mas não de caráter permanente. Em relação ao primeiro empréstimo, conquanto haja conclusão no laudo pericial de que a celebração do negócio jurídico possa ter se dado em momento de crise aguda da patologia que o acomete, é certo que se utilizou o valor, confessando, inclusive, quitação de financiamento imobiliário com tal numerário. Ausência de comprovação, ademais, que, quanto ao segundo empréstimo, fora realizado em momento em que o consumidor estava acometido por surto psicótico ou qualquer fato que pudesse ensejar que não era capaz de discernir sobre o que estava contratando. Impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Consoante estabelece o CPC/2015, art. 341, incumbe manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se, dentre outras hipóteses, estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Pretensão deduzida na petição inicial devidamente impugnada pela defesa, uma vez que contestada a qualidade da ocupação exercida pelos autores e rechaçada a afirmação de que se seriam possuidores de boa-fé, negando-se a incidência dos arts. 1.219 e 1.255 do CC/02. 2. Por expressa determinação do art. 1.253 do CC/02, toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Não há, nos autos, qualquer elemento de convicção capaz de afastar a presunção estabelecida no mencionado dispositivo, não se desincumbindo os recorrentes do ônus que lhes competia (CPC/2015, art. 373, I). 3. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - . Verba sucumbencial majorada. 4. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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sentença que concede auxílio-acidente, quando formulado na inicial pedido de auxílio-doença, não é «extra petita», pois enquanto não produzida a perícia judicial não há como se exigir pedido rigorosamente exato do autor - Ademais, o pedido de benefício de menor valor indenitário (auxílio-acidente) está abarcado pelo de maior (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), mormente sendo ambos da mesma natureza acidentária - Adequação da decisão aos limites da lide. ... (Continua)

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Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelho eletroeletrônico. Regresso por sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para a exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento de indenização securitária devidamente comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Sentença de parcial procedência para declarar a existência de saldo devedor em desfavor do réu em R$ 193,35 em 31/12/2018. Insurgência da autora. ... (Continua)

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Insurgência do autor. Alegação de não contratação de renovação de empréstimo mediante portabilidade. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Comprovação de que o autor contratou renovação de financiamento, mediante a utilização de assinatura eletrônica em terminal de autoatendimento para quitar dívidas de anteriores contratos bancários. Existência de outros contratos de empréstimo firmados pelo autor, cuja somatória equivale ao total do contrato impugnado nos autos. Regularidade da operação de portabilidade e descontos em benefício previdenciário. Inexistência de ato ilícito. Dano moral. Inexistência. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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Contratos bancários - Financiamento imobiliário - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Apelação da consumidora. Seguro - Liberdade de contratação comprovada por opção no instrumento do financiamento e assinatura de instrumento específico (tema 972 do STJ) - Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pelo banco apelado - Venda casada não caracterizada. Tarifa de registro - Serviço comprovadamente prestado (tema 958 do STJ) - Valor razoável - Cobrança legítima. Recurso da consumidora não provido... (Continua)

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Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato; (c) abusividade na cobrança do seguro prestamista; (d) abusividade na cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens; (f) direito à repetição do indébito. ... (Continua)

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Inadmissíveis os documentos apresentados extemporaneamente pela apelante.

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Caso em Exame ... (Continua)

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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Parte agravante que recebeu normalmente as mensalidades subsequentes, incluindo a que motivou a rescisão questionada, o que já evidenciava a anuência à continuidade do contrato - Negativa de atendimento em momento crucial da vida da parte autora, em razão da abusividade do cancelamento unilateral do contrato, que é passível de gerar danos morais indenizáveis (R$ 10.000,00) - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da dívida em função da qual negativado o nome da consumidora, determinou a sua exclusão do cadastro restritivo e condenou a parte requerida a reparar os danos morais em R$ 4.000,00 - Inconformismo das partes - NÃO CABIMENTO - Ausência de efetiva comprovação acerca da contratação que implica reconhecimento da nulidade do contrato impugnado, com respectiva determinação de exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes - Ré que sequer juntou cópia do contrato, limitando-se a trazer telas de seu sistema interno, sem qualquer assinatura da contratante ou meio apto de comprovar a contratação - Demonstrada a inscrição indevida, o abalo extrapatrimonial se funda na mera inserção inadequada em cadastro desabonador, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo, pois os danos morais, nesse contexto, são presumidos, derivando do próprio fato antijurídico - Interpretação da Súmula 385 do C. STJ - Quantificação dos danos imateriais em R$ 4.000,00 que está em consonância com os precedentes desta E. Câmara - Verbas sucumbenciais fixadas em atenção à complexidade e peculiaridades da causa - Sentença mantida, com majoração da verba honorária de 10% para 12% do valor da condenação - RECURSO DA RÉ E DA AUTORA DESPROVIDOS... (Continua)

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Ação julgada improcedente.

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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência.  APLICABILIDADE DA LEI 13.786/18. Contrato celebrado após a vigência da Lei (28 de dezembro de 2018).    PROMITENTES-COMPRADORES QUE DERAM CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possível o pedido de rescisão contratual. Previsão de retenção de 10% do valor do contrato. Impossibilidade. lei 13.786/2018, art. 26-A, II. Manutenção da r. sentença que fixou em 10% dos valores pagos. Inclusão das arras neste valor. Valor do sinal que integra o preço. Manutenção da r. sentença, à luz do princípio da vedação da reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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