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Ação revisional proposta por Luiz Cláudio Justino em face de Bradesco Financiamentos S.A na qual o autor alegou abusividade nas cláusulas contratuais referentes à cobrança de taxa de registro e seguro prestamista no financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()
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Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total aos termos do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação que previa o limite de juros de 1,80% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação «sub judice» - CET consiste em mero parâmetro informativo, não submetido à limitação normativa, a qual recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação monitória. Contrato atípico de locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: inadimplemento quanto a valores de aluguéis e encargos locatícios que é incontroverso. Cláusula XIX.19 do contrato que expressamente previu a obrigação do locatário de providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e demais licenças junto aos órgãos competentes para desempenho das atividades pretendidas no imóvel. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Não cabimento. Locatários que deveriam ter verificado as condições do imóvel, incluindo-se a documentação, e a viabilidade do empreendimento antes da celebração do contrato de locação. Réu que não demonstrou ter notificado a parte contrária para manifestar interesse na rescisão da avença por infração contratual decorrente da impossibilidade de plena fruição do imóvel por ausência de renovação do AVCB do shopping locador. Obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios até a retomada do imóvel pelo locador. Inteligência da Lei, art. 23, I 8.245/91. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A. referente a empréstimo consignado, com questionamento sobre a validade de assinaturas digitais e suposta fraude. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimo consignado por ele não contratado, ante a ausência de recurso por parte do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou de parte do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação, quantia que remunerará de forma justa e digna o patrono do autor, levando-se em conta o grau de zelo e a complexidade da causa - Apelo parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de reparação dos danos morais. Compra parcelada de produto (óculos). Negativação indevida de parcela já adimplida. Sentença de parcial procedência para condenar a ré-apelante no pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais. Lesão moral configurada na hipótese dos autos, considerando-se a negativação indevida da dívida. Valor estabelecido a título indenizatório, contudo, que comporta minoração, de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, quantia esta que se mostra adequada à luz das particularidades do caso posto e encontra-se em consonância com julgamentos anteriores desta Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte, para reduzir o valor da indenização. Recurso provido... ()
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Objeto da presente ação declaratória (higidez do título extrajudicial) totalmente diverso daquele exposto nos embargos à execução (abusividade dos encargos contratuais). Matéria, ademais, arguida posteriormente diante da alteração do representante legal do condomínio apelante. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos. Recurso provido
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Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I e II, do CPC - Requerida demonstra o pagamento de valor equivalente a 89,30% da obra e afirma em contestação que nada deve à parte autora - Notas fiscais emitidas pela própria autora - Recebimento das quantias e percentual da conclusão da obra não impugnadas em réplica - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários arbitrados em Primeiro Grau - Negado provimento... ()
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Indeferimento de efetivação de matrícula em curso técnico - ETEC Prof. Marcos Uchôas dos Santos Penchel - Erro no preenchimento do formulário ao indicar «Sistema de Pontuação Acrescida», no momento da inscrição para participação do processo seletivo - Sistema de pontuação destinado, apenas, a alunos que frequentaram, integralmente, o ensino fundamental em instituição pública - Inexistência de má-fé do candidato - Classificação final, ainda que desconsiderado o aludido sistema de pontuação, suficiente para garantir direito à matrícula do impetrante no curso pretendido - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
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Inaplicabilidade do art. 603, §1º do CPC ao caso, dada a beligerância acerca do pleito autoral. Parte vencida deve arcar com as custas da litigância. Correção de erro material em relação ao sócio retirante. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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Obrigatoriedade - Leitura do CPC, art. 496, I. ... ()
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Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de procedência reformada. Readequação do Acórdão. Recurso da Fazenda provido. Remessa necessária acolhida..... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante
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A existência de Ação Civil Pública julgada procedente para condenar os proprietários registrais à regularização do loteamento não impede a aquisição da propriedade pela via da usucapião, mormente em se tratando de hipótese de existência de justo título, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Tema 1025 e esta Corte em diversos precedentes.
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