1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Litispendência. Incompetência da Justiça Federal. Interceptações telefônicas. Nulidade. Inépcia da denúncia. Intimação. Cartas precatórias. Absolvição. Dosimetria.

«I - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Nulidades. Interceptações telefônicas. Atos emanados de Juiz incompetente. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de intimação para todos os atos do processo e da realização das audiências realizadas por precatória. Dosimetria.

«I - Demonstrado que a droga era proveniente da Bolívia e apontando os elementos dos autos pela ocorrência de tráfico internacional, correto o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, valendo lembrar que a competência da Justiça Federal é absoluta, fixada constitucionalmente, não sendo possível a prorrogação da competência estadual em detrimento da federal. Ademais, para reconhecer que não há prova de tráfico transnacional é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Litispendência. Incompetência da Justiça Federal. Interceptações telefônicas. Nulidade. Inépcia da denúncia. Intimação. Cartas precatórias. Absolvição. Dosimetria.

«I - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Inexistência de provas acerca da transnacionalidade. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação dos arts. Supostamente violados. Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas. Nulidade. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Dosimetria.

«I - O recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei supostamente violados, no que concerne à alegação de inexistência de provas da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes e à ausência de prova acerca da participação do recorrente quanto ao delito de tráfico internacional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro». ... (Continua)

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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro». ... (Continua)

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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro». ... (Continua)

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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do CP, art. 71, há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro». ... (Continua)

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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Associação e tráfico internacional de drogas. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 30 dias.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). ... (Continua)

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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Associação e tráfico internacional de drogas. Condenação baseada em elementos colhidos no inquérito policial. Interceptações telefônicas. Nulidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). ... (Continua)

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