1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Tentativa de crime de estupro. Ausência de recurso ministerial. Penas em concreto de 4 anos de reclusão, com lapso prescricional de 8 anos. CP, art. 109, IV. Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

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2 - TJSP Meio ambiente. ATO ADMINISTRATIVO. Licença. Autorização para construção de edifício multifamiliar em bairro definido, pelo Código de Urbanismo e Meio Ambiente, como de uso estritamente residencial. Obra contrária às posturas urbanísticas de ordem pública e violadora da isonomia entre os cidadãos. Benefícios à população e à cidade. Ausência. Nulidade da licença e irregularidade da edificação. Ação civil pública procedente para determinar a demolição da obra. Recurso provido.

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3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após promover a unificação de penas impostas em regime fechado, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pela sentenciada, consistente em nova prática de crime doloso, determinando a perda de um terço dos dias remidos ou a remir e interrupção do lapso para progressão. Pedido de reforma. Impossibilidade de acolhimento. Unificação de execuções, uma delas em regime fechado, prevalente. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Falta grave consistente na prática de crime doloso inafastável. Desprovimento

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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no RE 659.172, Tema 519/STF, DJe 30/10/2023 - Acórdão readequado

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5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição executória - Prazo prescricional de três anos, quanto a parte dos crimes, reduzido de metade, ante a idade do réu na data dos fatos, tudo nos termos dos arts. 109, VI, 115, e 119 do CP - Lapso decorrido entre a data da evasão e a recaptura - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu com relação ao primeiro e o segundo roubo, nos termos do CP, art. 107, IV.

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6 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Ação Civil Pública - Município de Pirassununga - Cargos Públicos em Comissão - Contratação sem concurso - Lei Municipal de Pirassununga 1.695/86 - Ausência de descrição das atribuições dos cargos criados pela norma - Nomeações irregulares - Lei Municipal de Pirassununga 1.695/86 que está em total dissonância com o art. 37, II e V, da CF/88 - Norma constitucional que estabeleceu como princípio geral e obrigatório a aprovação em concurso público como condição para a investidura em cargo público - Dispensa do tão somente em situações excepcionais - Atribuições de direção, chefia e assessoramento - Hipóteses não observadas na espécie - Tema 670/STF: «I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.» Acórdão mantido.

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7 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do menor prazo previsto no CP, art. 109. Três anos. Impossibilidade de aplicação da Lei 8112/90, na prática mais gravosa ao sentenciado Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conduta indisciplinada demonstrada. Dano ao patrimônio público. Elemento anímico evidenciado. Perda de 1/3 do tempo remido bem justificado diante das circunstâncias do caso concreto e que não comportam redimensionamento. Recurso não provido

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