1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM FECHADA PELO RÉU. PRETENSÃO POSSESSÓRIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEL. FECHAMENTO DO ACESSO POR MEIO DE CADEADO NA PORTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERTIDÃO COLACIONADA PELA PARTE AUTORA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO, SEM, PORÉM, ESPECIFICAR SE TRATAVA DE PASSAGEM OU DE PASSAGEM FORÇADA. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL POR MEIO DA QUAL SE VERIFICOU QUE O ÚNICO ACESSO TRAFEGÁVEL É ATRAVÉS DA MESMA VIA E PORTEIRA QUE DÃO ACESSO A PROPRIEDADE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO AUTOR NÃO É ENCRAVADO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. NA ESTEIRA DO ATUAL POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, O ENCRAVAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA PASSAGEM FORÇADA, INSTITUTO ALUSIVO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, NÃO PRECISA SER ABSOLUTO, DESDE QUE SE PROVE QUE A OUTRA POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA PROPRIEDADE SEJA DE DIFÍCIL ACESSO, DIFICULTANDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. PRECEDENTE DO STJ - . ENUNCIADO 88 DO CJF/STJ, NA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR ATRAVÉS DO SITE DA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA REALIZADA MEDIANTE FERRAMENTA DE MARKETPLACE EM QUE HAVENDO ERRO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE É DO VENDEDOR, NÃO HÁ COMO SER DESCONSIDERADO QUE O art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVIU A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE PERTENÇAM À MESMA CADEIA DE CONSUMO, A FIM DE QUE, TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDAM SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA TJRJ 343. RECURSO DESPROVIDO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE A TESE ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II C DO CÓDIGO PENAL, OU A INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. 1-

Decisão do Tribunal do Júri que não contraria o caderno probatório. Impõe-se a preservação da decisão do Tribunal Popular, a quem incumbe valorar os elementos amealhados e proferir o veredicto, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que apesar das teses levantadas, decidiu pelo reconhecimento do crime doloso contra a vida, firmando, ademais, a presença das qualificadoras. ... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, tinha em depósito e guardava 128,8 gramas de maconha e 26,6 gramas de cocaína, para fins de tráfico. ... (Continua)

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5 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal do Ministério Público querendo a reforma da sentença para condenar o réu pela prática do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 302. ... (Continua)

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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Multa aplicada pelo TCE. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Créditos não tributários. Prazo prescricional de cinco anos. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 218/TJERJ. Processo ajuizado dentro do prazo prescricional. Ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor em janeiro de 2016. Início automático do prazo de suspensão de que trata a Lei 6.830/80, art. 40, seguido pelo prazo prescricional quinquenal. Período no qual a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens penhoráveis. Sentença prolatada em 15/12/2023, quando já configurada a prescrição intercorrente. Inaplicável a Súmula 106/STJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E Lei 13.954/19, EQUIPARANDO A BASE DA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS À DA PREVIDÊNCIA DAS FORÇAS ARMADAS. LEGALIDADE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISA~O QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DAS EXECUTADAS. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser admitida, afastando-se a intempestividade, aduzindo as executadas, ora agravantes, que a peça versa sobre matéria de ordem pública, que não está sujeita à preclusão temporal. ... (Continua)

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9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E À EFICÁCIA DA DECISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação indenizatória ajuizada em razão do falecimento do filho dos autores, em acidente de trânsito ocorrido em 27/09/2018. Alegação de que o acidente foi causado por culpa exclusiva do condutor, que dirigia em alta velocidade e sob efeito de álcool, requerendo compensação por danos morais e pensionamento. ... (Continua)

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