1 - TJRJEstelionato. Contrato de penhor. Negociação de cautelas da Caixa Econômica Federal - CEF. Pagamento parcial da dívida. Resgate das cautelas pelo vendedor. Negócio jurídico não resolvido. Atipicidade. Ilícito civil. Absolvição. CP, art. 171.CPP, art. 386, III.
«Para a tipificação do crime de estelionato é necessário que tenha o agente induzido a vítima em erro, mediante ardil ou qualquer outro tipo fraudulento com o fim de auferir vantagem ilícita em prejuízo do patrimônio alheio. No caso, se ocorreu, foi somente um ilícito de natureza civil. Absolvição do apelante por ausência de tipicidade e configuração do crime de estelionato, em virtude de inocorrência de indícios de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento na transação consumada entra as partes, constituindo a hipótese em transação civil com inadimplemento de contrato. PROVIMENTO DO RECURSO, absolvendo o apelante na forma do CPP, art. 386, III.»... ()
2 - TJRJAPELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O DE ESPECIALISTA ORIENTADOR EDUCACIONAL NOS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NESSE ÚLTIMO ENTE FEDERATIVO, COM VISTAS A APURAR A ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, XVI, «A» E «B», DA CF/88, QUE EXCEPCIONALMENTE AUTORIZA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA PROFESSOR, COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR OU COM OUTRO DE CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
2. ENTENDIMENTO DO C. STF - NA ADI 3772, QUE, AO ANALISAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR".
3. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO DE VASSOURAS QUE ESCLARECEM QUE AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELO SERVIDOR SE ADEQUAM À ALUDIDA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, INDICANDO ESPECIFICAMENTE O ATENDIMENTO A PAIS E ALUNOS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, DENTRE OUTRAS REFERIDAS.
4. CARGO DESIGNADO DE ESPECIALISTA EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, QUE INTEGRA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI 630/2001, E QUE EXIGE A LICENCIATURA, DE MODO QUE, AINDA QUE NÃO PUDESSE SER ENQUADRADO COMO PROFESSOR, CORRESPONDE A CARGO TÉCNICO CIENTÍFICO A AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR.
5. DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1081 DO C. STF - . 6. ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA QUE APENAS SE APLICA NAS HIPÓTESES EM QUE O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR NA DEMANDA, NÃO SE ADEQUANDO ÀS SITUAÇÕES EM QUE FOR RÉU. ENUNCIADO. SÚMULA 145 DESTE E. TJRJ - . 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJRJApelação criminal interposta pelo Querelante. Sentença absolutória. Imputação de crime de difamação através de rede social (CP, arts. 139 c/c 141, III). Recurso que busca a condenação nos termos da queixa-crime. Mérito que se resolve em desfavor do Querelante. Imputação acusatória dispondo que a Querelada difamou o Querelante, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, ao publicar duas postagens no Facebook, onde aduziu que o referido «sempre aguardaria na surdina para sabotar eventos alheios» e que «ele deveria ter vergonha de praticar essas safadezas". Conjunto probatório evidenciando que o Querelante realizou um evento, envolvendo uma feijoada, na cidade de Volta Redonda, aproveitando-se, então, da alta notoriedade, no ramo de organização de eventos, ostentada pela Querelada, sua então namorada. Querelada que, com o objetivo de colaborar com o Querelante, vendeu dezenas de ingressos antecipados a moradores do Rio de Janeiro, os quais, ao chegarem em Volta Redonda para o evento, nada encontraram para comer. Querelada que, tempos depois, em razão de novo evento realizado na cidade de Volta Redonda, fez postagens, relatando todos os infortúnios e constrangimento vivenciados juntamente com as pessoas que levou para o evento anterior, o descaso do Querelante diante da falta de alimentação e o não ressarcimento dos valores pagos. Postagens realizadas pela Querelada, a qual, repita-se, possui renome no Estado do Rio de Janeiro como produtora de eventos black, cujo nítido objetivo foi esclarecer, ao seu público, as tribulações envolvendo o evento anterior e indicar o seu responsável, isto é, o ora Querelante. Orientação do STJ no sentido de que «a mera descrição de dificuldades operacionais em contratos de prestação de serviços consubstancia inequívoco animus narrandi, a eliminar, por consequência, o dolo específico de difamar» (STJ). Grande circulação do conteúdo das postagens que não restou devidamente comprovada. Documentação acostada pelo Querelante, da qual se extrai que, em resposta à publicação da Querelada, foi feito um único comentário por Marlon George, o qual afirmou «ele fez o mesmo comigo quando fui tocar em um pagode em Barra Mansa". Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso ao qual se nega provimento.
4 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR SERVIDOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. AUTOS DISTRIBUÍDOS, POR PREVENÇÃO, À 19ª CÂMARA CIVIL, ATUAL 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM MAIO DE 2023. TRANSFORMAÇÃO DAS ANTIGAS CÂMARAS CÍVEIS EM ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESPECIALIZADOS QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS, ANTERIORMENTE, DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS EXTINTAS, QUANDO HOUVER A ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. art. 2º DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ.
5 - TJRJAPELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME DO art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E A SATISFAÇÃO DE 16 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. O DENUNCIADO FOI A UMA AGÊNCIA DA EMPRESA LOCALIZA, ALUGOU UM VEÍCULO E NA DATA DE DEVOLUÇÃO DEIXOU DE CUMPRIR SEU DEVER CONTRATUAL, APROPRIANDO-SE DO BEM, NÃO O RESTITUINDO. ¿ QUANTO À ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EVIDENTE O ATUAR DOLOSO DO AGENTE E SUFICIENTES AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA SUPORTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES TENDO EM VISTA QUE AS ANOTAÇÕES SÃO RELATIVAS A FATOS POSTERIORES AOS APURADOS NESTES AUTOS. POSSIVEL O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A RESPOSTA PENAL PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
6 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DISCREPÂNCIA DOS VALORES COBRADOS PELAS APELANTES APÓS A SUBSTITUÇÃO DO MEDIDOR.
De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide. Em que pese a controvérsia, não houve nos autos a realização de perícia a fim de esclarecer a regularidade do fornecimento de água na residência da parte autora. Ressalta-se que o considerável aumento das faturas de consumo a partir da substituição do hidrômetro não possui o condão de justificar eventual irregularidade no abastecimento de água na residência da parte autora. O julgador deve conduzir o processo em busca da verdade real e em busca da efetividade da justiça. No caso dos autos, a prova pericial é a única capaz de dirimir a questão relativa ao fornecimento precário no abastecimento de água na residência da parte autora. Frise-se que a iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do CPC, art. 370. Precedentes. Anulação, de ofício, da sentença recorrida, em observância ao devido processo legal e à ampla defesa, para a realização de prova pericial. RECURSOS PREJUDICADOS.... ()
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de recebimento de aluguel social até que sejam concluídas as obras de contenção da encosta ou afastado o risco de soterramento do imóvel. Sentença de parcial procedência. Manutenção. O benefício do Aluguel Social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, se restringe às desocupações decorrentes de calamidade pública ou à remoção de áreas de risco. Decretos Estaduais s. 42.406/2010 e 44.052/2013. É devido caso a remoção tenha como fundamento a interdição ou destruição de residência em função de deslizamentos, de inundações, de insalubridade habitacional, ou da necessidade de intervenções urbanas emergenciais de relevante interesse público. Presença dos requisitos necessários para concessão do benefício do auxílio habitacional temporário «aluguel social". Recurso a que se nega provimento.... ()
8 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ, QUE SE APRESENTOU AO PROCESSO DURANTE A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PÔDE PRODUZIR PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de reparação por danos morais, por entender que, além de não ter feito a autora prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, os fatos narrados pela autora não têm o condão de causar lesão aos direitos da personalidade, não passando de mero aborrecimento cotidiano. 2. Os argumentos apresentados em razões de apelação não condizem com o que foi demonstrado durante o processo. 3. Os extratos juntados pelo banco réu demonstram, claramente, que a conta da autora se manteve em uso diário e regular durante todo o período narrado, notadamente entre outubro de 2021 a janeiro de 2022. 4. As três telas apresentadas pela autora em inicial não constituem elementos de prova aptos, por si só, a sustentar suas alegações, havendo indicativo, tão somente, de que houve algum problema com o seu cartão em um dado momento, mas não uma situação de fato geradora de dano prolongado por dias, como se alegou. 5. Nos autos não há elementos mínimos a comprovar qualquer ilícito cometido pelo banco, não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. Ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, o autor deve fazer prova mínima do fato constitutivo do seu alegado direito, com base na Súmula 330 deste Tribunal. 7. Como bem observado na sentença, os documentos juntados pela ré mostram que não há registro de bloqueio da conta da autora no seu sistema, e ao contrário, há diversos indicativos de movimentação regular na conta da parte da autora, por meio dos extratos detalhados. 8. Inexistência de mínimo embasamento para o pedido de compensação por dano moral. 9. Desprovimento do recurso.... ()