1 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação direta, sem a realização prévia de concurso público, de servidores para vários cargos. Inobservância de exigência legal. Ato de improbidade configurado. Inocorrência de emergência ambiental ou calamidade pública. Exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com a administração, inaplicável na espécie. Recurso provido em parte.

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2 - TJSP Doação. Anulação. Bem público. Pedido de nulidade do ato de doação de imóveis, consoante autorizado pelas Leis municipais ns. 1415/11 e 1455/12. Atos translativos de domínio efetivados para inscritos no Programa «Minha Casa, Minha Vida». Falta de especificação dos critérios de seleção dos munícipes escolhidos para recebimento dos imóveis. Afronta aos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a impessoalidade. Impossibilidade de doações casuísticas, desafeitas à impessoalidade. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade do requerido - Consumidor que vítima do «golpe do boleto» - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e §1º, do CDC, além do art. 927, parágrafo único, do CC - Recurso improvido.

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4 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito, pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência dos exequentes quanto à multa coercitiva imposta durante o incidente para cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Exigibilidade da multa cominatória que pressupõe a prévia intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 410/STJ. Comparecimento nos autos, na pessoa do advogado, que não supre a necessidade de intimação pessoal. Multa inexigível. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46462)... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

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6 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, CPC, por abandono do processo. Recurso do exequente. Conforme o art. 924, CPC, não há previsão de extinção do cumprimento de sentença por inércia do exequente. Inaplicabilidade do art. 485, III, CPC. Exequente, ademais, que havia peticionado nos autos demonstrando interesse na continuidade da execução. Juízo de origem que não apreciou seu pleito de realização de diligências, formulado com o intuito de localizar bens penhoráveis dos executados. Recurso provido. Sentença afastada para prosseguimento do cumprimento de sentença.

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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO INSTITUÍDO COMO OBRIGATÓRIO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE.

Os delitos cujas penas são descontadas pelo agravado foram cometidos sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. Precedente do STJ - . 2. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PORQUE NÃO DEMONSTRADO O MÉRITO DO REEDUCANDO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME. INVIABILIDADE. AUSENTES ARGUMENTOS RECURSAIS INDICATIVOS DE SUA NECESSIDADE. Quanto ao requisito subjetivo, não houve impugnação aos demais fundamentos da r. decisão - de que o sentenciado tem bom comportamento carcerário e inexistente nos autos elementos a indicar falta de mérito; tampouco se invocou qualquer fato concreto indicativo de que sentenciado não esteja absorvendo a terapêutica criminal, no curso da execução - já que a longa pena a cumprir e a gravidade dos delitos cometidos não obstam a progressão, por si sós. Preenchidos, pelo reeducando, os requisitos para a obtenção da progressão de regime, a r. decisão combatida deve ser mantida. ... (Continua)

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8 - TJSP Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência devidos por massa falida. De acordo com a tese fixada pelo C. STJ - quando julgamento do Tema Repetitivo 637 (REsp. Acórdão/STJ), «os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido Diploma legal". Os honorários advocatícios de sucumbência não são encargos da massa falida. Correta a r. sentença que extinguiu o presente incidente e direcionou o exequente para habilitar seu crédito nos autos da falência da executada, por se tratar de verba de natureza alimentar e que se equipara aos créditos trabalhistas. Recurso improvido

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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena por aprovação no ENCCEJA. O Ministério Público alega falta de comprovação de estudo durante a pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem comprovação de estudo formal no presídio, é suficiente para remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A aprovação no ENCCEJA é reconhecida como esforço válido para remição, conforme Resolução CNJ 391/2021, que permite remição por estudo mesmo sem frequência regular. 4. A jurisprudência admite remição por aprovação em exames nacionais, incentivando a ressocialização e reintegração social do apenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a decisão de remição de 133 dias de pena. Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENCCEJA é suficiente para remição de pena, independentemente de comprovação de estudo formal. 2. A remição por estudo visa incentivar a ressocialização e deve ser aplicada de forma abrangente. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 1º e § 5º Resolução CNJ 391/2021 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 07.06.2022 STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. em 10.03.2021 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 23.02.2021 TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Renata William Rached Catelli, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. em 08.01.2025 TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Desª Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 14.11.2024 TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Desª Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 14.11.2024 TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 07.10.2024... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado para de natureza média. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se a conduta justifica o reconhecimento da infração de natureza grave com aplicação dos efeitos decorrentes. III. Razões de Decidir. 3. O reeducando que de forma reiterada e imotivada se recusa a adentrar a cela durante procedimento de contagem, mesmo advertido, pratica falta grave consistente em desobediência. 4. A alteração da natureza da infração disciplinar enseja a perda de dias remidos anteriores à infração no coeficiente máximo de 1/3 em razão do histórico carcerário do apenado, bem como pela gravidade da infração e seus reflexos no sistema prisional. 5. A interrupção do lapso aquisitivo opera-se somente para fins de progressão de regime, consoante entendimento sumulado do C. STJ - . IV. Dispositivo e Teses. 6. Recurso provido para reconhecer a falta disciplinar de natureza grave e determinar a perda de 1/3 dos dias remidos, bem como a interrupção do lapso aquisitivo para progressão de regime. Tese de julgamento: 1. O sentenciado que, reiteradamente e sob advertência, se recusa a retornar à cela comete infração disciplinar de natureza grave consistente em desobediência. 2. A falta grave interrompe o lapso aquisitivo somente para fins de progressão de regime. Legislação Citada: LEP, arts. 39, II e V; 50, VI; 57 e 127; Resolução SAP 144/2010, arts. 45, I; 46, VI e VII. Jurisprudência Citada: STJ - Súmulas 441 e 535; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e 817.932/SP; TJSP - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP... (Continua)

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