1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operações bancárias de transferências e pagamentos efetuados em conta corrente por terceiro fraudador (hacker) via internet. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do negócio. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da correntista. Necessidade. Recurso da autora provido e do banco réu não provido.

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2 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Securitização. Cabimento. Lei 11775/2008 e Súmula 298/STJ. Análise em sede de embargos do devedor. Possibilidade. Procedência dos embargos à execução, extinguindo-se a execução, ante a ausência de executividade do título. Recurso provido para este fim.

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Autor - Benefício acidentário - Silicose - Dúvida quanto a existência de incapacidade - Conversão do julgamento em diligência

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4 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame ENCCEJA (Nível Médio). Indeferimento do benefício. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição pela aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. 20 dias remidos para cada área objeto de aprovação. Precedentes. Agravo provido

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PARCIAL PROVIMENTO -

Requisito objetivo que não estava preenchido quando da prolação da decisão agravada. Ainda que, na data do presente julgamento, já tenha sido superado o lapso temporal previsto no cálculo de pena para a progressão de regime, não tendo o requisito subjetivo sido apreciado pelo Juízo a quo para a concessão do benefício, este Tribunal deve abster-se de se pronunciar sobre o preenchimento de tal requisito, para que não haja supressão de instância. Recurso parcialmente provido, para, estando preenchido o requisito objetivo necessário para o benefício da progressão de regime, determinar ao Juízo singular que analise o requisito subjetivo.... (Continua)

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6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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7 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação do livramento condicional, com imediato retorno do sentenciado ao regime semiaberto e realização de exame criminológico. Cabimento. Sentenciado, primário, condenado por crime de roubo majorado. Impossibilidade de aferição dos requisitos legais senão com realização de perícia, de rigor o retorno ao regime semiaberto para complementação da instrução, visando melhor garantia à Sociedade. Requisitos legais são meras balizas para aferir a pertinência da benesse, que deve ser analisada em conjunto com todas as informações colhidas durante a expiação da reprimenda. Nos termos da Lei 10.792/2003 e da Súmula 439, do C. STJ, a determinação da perícia é possível para casos peculiares e mediante decisão fundamentada, ocorrente na espécie. Inteligência da Lei 14.843/24. Imprescindibilidade da medida, no caso, para aferir o real merecimento do livramento condicional. Provimento... (Continua)

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