1 - TJSP Banco. Contratações que discrepam do perfil da autora. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Recurso improvido.

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2 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Subversão à ordem e desobediência. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação das teses defensivas. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Não há necessidade de exame pormenorizado de todas as teses defensivas. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Rejeitadas.... (Continua)

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4 - TJSP Execução penal - Remição - Trabalho - Período trabalhado que aconteceu em momento anterior à data em que o delito que é objeto do atual processo de execução foi praticado - Impossibilidade - Execução anterior que não foi nem poderia ser unificada à atual - Decisão mantida - Recurso improvido.

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Conclusão do ensino fundamental diante da aprovação no ENCCEJA. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Possibilidade da benesse consolidada pela Resolução CNJ 391/2021. Aprovação integral do sentenciado no exame sublinhado devidamente comprovada nos autos. Remição de 133 (cento e trinta e três), a que faz jus, com acréscimo de 44 (quarenta e quatro) dias relativo à conclusão do nível de ensino pertinente, na esteira do que preconiza o § 5º da LEP, art. 126. Precedentes. Agravo provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravado reincidente condenado por crime equiparado a hediondo e crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Histórico prisional desfavorável. Prática de inúmeras infrações disciplinares no curso da execução. Reeducando que ostenta registros de fuga e recaptura, abandono e prática de novos crimes no curso do cumprimento de pena. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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