1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento Condicional. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado promovido ao regime semiaberto. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Anotações de faltas graves. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.

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2 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo. Recurso defensivo. Progressão ao regime semiaberto - Inviabilidade - Lapso temporal para o benefício não preenchido. Recurso desprovido

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pela aprovação parcial no ENEM. Reeducando aprovado em uma das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Remição de 20 dias de pena. Decisão reformada. Recurso provido

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