1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Dano. Pretensão ressarcitória. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. CCB, art. 206. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litispendência. Pressuposta a falta de identidade entre os elementos de cada ação. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Condições da ação. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote