1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Validade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Livre convencimento motivado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ata notarial. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Leilão extrajudicial de imóvel. Nulidade. Inexistência. Arrematação. Débitos. Responsabilidade do arrematante reconhecida. Informação no edital. Ciência inequívoca. Acórdão impugnado de acordo com o entendimento deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... (Continua)

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