1 - STJ Ação popular. Custas judiciais. Isenção. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65.

«6. O autor da Ação Popular goza do benefício de isenção de custas, a teor do que dispõe o 5º, LXXIII, da CF/88.

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2 - STJ Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.

«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 724.160/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 01/02/2008 e REsp 885.737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007. 7. In casu, trata-se ação de execução ajuizada por autor popular, objetivando o recebimento de multa diária (astreintes), fixada na liminar deferida initio litis, ante descumprimento do provimento judicial.»... (Continua)

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3 - STJ Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Execução provisória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.

«1. A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (CPC, art. 475-O).»

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4 - STJ Multa diária. Astreintes. Finalidade. Obrigação de fazer. Incidência do meio de coerção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-N..

«4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp Acórdão/STJ, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e REsp Acórdão/STJ, DJ de 30/11/2006. ... (Continua)

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5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação e demonstração. Regras. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«8. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01/08/2006.»

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