1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Afronta. Aferição. Impossibilidade. Competência reservada ao supremo tribunal federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Oficial temporário do exército. Incapacidade temporária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração ao serviço ativo para tratamento médico. Possibilidade. «compensação pecuniária». Lei 7.963/1989, art. 1º. Compensação de créditos. Possibilidade. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios. 6% ao ano. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O recurso especial, voltado para a uniformização de matéria legal infraconstitucional, não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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