1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. Conforme decidido no EDcl no REsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Conversão de tempo comum em especial. Lei 9.032/1995. Rediscussão da controvérsia. Omissão identificada quanto ao tempo de serviço especial caracterizada. Repercussão na aposentadoria por tempo de contribuição.

«1. Esta Turma, quanto à tese de conversão de tempo comum em especial para benefício posterior à Lei 9.032/1995, desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conversão de tempo comum em especial. Honorários advocatícios. Matérias analisadas explicitamente.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Processual civil. Requerimento recebido como embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Trata-se de Petição (fls. 487-492, e/STJ) em que se alega ocorrência de erro material no acórdão proferido às fls. 477-481, e/STJ. Requerimento do particular recebido como Embargos de Declaração, ante o seu conteúdo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote