1 - STJ Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Preclusão consumativa.

«Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.»

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2 - STJ Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial, não há como se acolher os aclaratórios. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Julgamento em mesa. Previsão regimental. Art. 1.024, § 1º, do ncp. Aplicação analógica ao agravo regimental em matéria penal. Impossibilidade.

«1. Não cabe a esta Corte Superior examinar suposta violação a regra constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão (art. 158, «caput», c.c com o CP, CP, art. 71, ambos). Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Julgamento em mesa. Previsão regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 1º. Aplicação analógica ao agravo regimental em matéria penal. Impossibilidade. Alegada prevenção. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo regimental em mesa, bem como da apreciação do agravo em recurso especial por esta Relatoria ... (Continua)

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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Embargos de divergência. Possibilidade. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido. Execução provisória obstada pelo Supremo Tribunal Federal. Abuso do direito de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento do caráter protelatório do recurso. Indeferimento.

«1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ. ... (Continua)

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6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... (Continua)

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7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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