1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fiança. Cessão a terceiro. Novação da dívida. Falta de anuência da garantidora. Exoneração. Acessoriedade. Súmula 83/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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