1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inovação recursal. Deficiência na fundamentação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Aplicação da detração penal. Inviabilidade. Impossibilidade financeira não afasta a imposição de pena de multa. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao afastamento da majorante de arma de fogo; à desclassificação do delito para roubo simples ou furto; à aplicação do princípio da insignificância; ao reconhecimento da forma tentada; à fixação de regime mais brando e à imposição de medidas cautelares, «Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.

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