Tese: 2833

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Em casos de acidentes ferroviários que resultem em danos a terceiros, a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual é fundamental para a definição do regime jurídico aplicável, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evidencia a importância de se delimitar a natureza da responsabilidade civil nos acidentes ferroviários. A responsabilização pode ser contratual (quando existe vínculo jurídico prévio entre as partes, como entre passageiro e empresa de transporte) ou extracontratual (quando inexiste relação jurídica, como no caso de transeuntes atingidos por composições ferroviárias). Essa distinção repercute diretamente nas regras de fixação da indenização e, especialmente, no termo inicial dos juros de mora. Em regra, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, enquanto, na contratual, incidem a partir da citação.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos V e X (direitos fundamentais à indenização por dano material e moral e à inviolabilidade da vida privada, honra e imagem).

FUNDAMENTO LEGAL

• CCB/2002, art. 186 (responsabilidade por ato ilícito);
• CCB/2002, art. 927 (obrigação de reparar o dano);
• CPC/2015, art. 543-C (julgamento de recursos repetitivos e uniformização de entendimento);
• CPC/2015, art. 405 (juros de mora na responsabilidade contratual);
• CPC/2015, art. 944 (indenização proporcional ao dano).

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
• Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside em sua função uniformizadora e de orientação para as instâncias inferiores, sobretudo diante da multiplicidade de recursos sobre a matéria. O correto enquadramento da responsabilidade impacta diretamente os direitos das vítimas e dos réus em ações indenizatórias, influenciando o valor devido e o tempo de incidência dos encargos moratórios. O entendimento firmado pelo STJ tende a mitigar inseguranças jurídicas, conferindo maior previsibilidade a litigantes e operadores do Direito. No plano prático, a distinção reforça a necessidade de análise minuciosa do vínculo entre as partes, o que pode refletir em decisões mais justas e adequadas à realidade dos fatos, bem como em redução de litígios repetitivos.

ANÁLISE CRÍTICA E OBJETIVA

O fundamento jurídico da decisão é sólido ao adotar a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual, pois confere efetividade aos princípios da reparação integral e da segurança jurídica. A argumentação privilegia a proteção da vítima sem desconsiderar a necessária observância ao regime legal de cada tipo de responsabilidade. As consequências práticas são relevantes: ao fixar o termo inicial dos juros conforme a natureza da obrigação, preserva-se tanto o direito à justa indenização quanto a previsibilidade do passivo das empresas. Ao mesmo tempo, a decisão do STJ contribui para o amadurecimento jurisprudencial, facilitando a solução de casos futuros com parâmetros claros e objetivos, o que é fundamental para a celeridade e eficiência processual.

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